ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Institui, no âmbito do Município de Anamã, a Campanha Setembro Amarelo voltada para os Profissionais da Educação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Anamã, a Campanha Setembro Amarelo, voltada especificamente para os profissionais da educação da rede pública municipal, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, com o objetivo de promover a valorização da vida, a prevenção do suicídio e o cuidado com a saúde mental e emocional dos educadores.

Art. 2º. São objetivos primários da Campanha Setembro Amarelo – Educação:

I – Promover palestras, oficinas e rodas de conversa com psicólogos, psiquiatras e outros profissionais da saúde mental, voltadas aos professores, pedagogos, gestores escolares e demais servidores da área da educação;

II – Desenvolver ações de acolhimento e escuta ativa dentro das unidades escolares, criando espaços de diálogo e apoio emocional aos profissionais;

III – Divulgar materiais educativos sobre saúde mental, prevenção ao suicídio e valorização da vida, adaptados ao contexto educacional;

IV – Incentivar a formação continuada de gestores e coordenadores escolares para que possam identificar sinais de sofrimento psíquico em seus colegas e intervir de forma adequada;

V – Estimular a criação de canais de atendimento psicológico e de apoio psicossocial para os profissionais da educação da rede municipal.

Art. 3º. O símbolo da campanha será um laço na cor amarela, devendo as instituições de ensino da rede municipal realizar a divulgação da campanha com cartazes, faixas e atividades educativas internas, sempre voltadas ao cuidado com os trabalhadores da educação.

Art. 4º. As ações da Campanha Setembro Amarelo – Educação poderão ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, instituições de ensino superior, organizações não governamentais e demais entidades especializadas em saúde mental.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE MUNICIPAL DA PREFEITA DE ANAMÃ, em 20 de outubro de 2025.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita de Anamã/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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