ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 084/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA DO, Estado do Amazonas, Sra. ANA MARIA FERMIN DE MELO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70 c/c o Art. 94, inciso I e Art. 153, inciso VI da Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença, FAÇO saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Os órgãos públicos municipais deverão fixar, em local de ampla circulação e fácil visualização, cartazes informativos contendo:
I – Definição e exemplos dos tipos de violência previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluindo violência física, psicológica sexual, patrimonial e moral;
II – Telefones dos principais serviços de denúncia:
Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher: canal destinado à orientação, acolhimento, registro de denúncias e encaminhamento das vítimas de violência contra a mulher;
Ligue 190 – Polícia Militar: canal de emergência policial que deve ser acionado exclusivamente em situações de risco iminente, urgência ou perigo imediato à integridade física ou à vida da vítima;
III – Mensagem clara de incentivo à denúncia, alertando sobre a importância do acolhimento e da busca por apoio.
Art. 2º. O conteúdo e o padrão visual dos cartazes serão definidos por ato do Executivo Municipal, podendo ser devolvidos em parceria com órgãos estaduais, federais, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis, sem implicar custos obrigatórios ao erário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM., aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2025.
ANA MARIA FERMIN DE MELO
Prefeita em Exercício do Município de São Paulo de Olivença
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:9DB15F62