ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346/2014. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, no das atribuições lei lhe são conferidas pela competência privativa no art. 52, inciso III, da Lei nº 080/90, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Silves),

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 01 DE dezembro de 2014 e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.989.252,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e dois reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

28.462.652,00

Receitas Tributaria

5.900.000,00

Receita Patrimonial

90.000,00

Receita de Serviços

85.000,00

Transferências Correntes

22.346.652,00

Outras Receitas Correntes

41.000,00

SUB-TOTAL

28.462.652,00

(R) Deduções Da Receita

-2.473.400,00

SUB-TOTAL

-2.473.400,00

TOTAL GERAL

25.989.252,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.989.252,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 20.152.802,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 5.836.450,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

920.000,00

 

920.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.254.000,00

 

1.254.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.766.120,00

 

1.766.120,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

565.450,00

 

565.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.202.646,20

 

10.202.646,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

500.000,00

500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

615.000,00

615.000,00

SECRETARIA MUNIVIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

2.919.585,80

 

2.919.585,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABAST. AQUC E PESCA

655.000,00

 

655.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

518.000,00

 

518.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

545.000,00

 

545.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

 

65.000,00

65.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

784.000,00

784.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

25.000,00

3.872.450,00

3.897.450,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

782.000,00

 

782.000,00

 

20.152.802,00

5.836.450,00

25.989.252,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

920.000,00

 

920.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.204.120,00

 

3.204.120,00

SEGURANÇA PÚBLICA

40.000,00

 

40.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.464.000,00

1.464.000,00

SAÚDE

 

4.372.450,00

4.372.450,00

EDUCAÇÃO

10.202.646,20

 

10.202.646,20

CULTURA

160.000,00

 

160.000,00

URBANISMO

2.330.785,80

 

2.330.785,80

HABITAÇÃO

70.000,00

 

70.000,00

SANEAMENTO

60.000,00

 

60.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

508.000,00

 

508.000,00

AGRICULTURA

655.000,00

 

655.000,00

ENERGIA

108.800,00

 

108.800,00

TRANSPORTE

35.000,00

 

35.000,00

DESPORTO E LAZER

355.000,00

 

355.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

721.450,00

 

721.450,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

782.000,00

 

782.000,00

TOTAL GERAL

20.152.802,00

5.836.450,00

25.989.252,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

920.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.254.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.766.120,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

565.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.202.646,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

615.000,00

SECRETARIA MUNIVIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

2.919.585,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABAST. AQUC E PESCA

655.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

518.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

545.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

65.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

784.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.897.450,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

782.000,00

TOTAL

25.989.252,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 04 de dezembro de 2014.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:9DBAFBA8