ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346/2014. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, no das atribuições lei lhe são conferidas pela competência privativa no art. 52, inciso III, da Lei nº 080/90, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Silves),
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 01 DE dezembro de 2014 e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.989.252,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
28.462.652,00 |
|
Receitas Tributaria |
5.900.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
90.000,00 |
|
Receita de Serviços |
85.000,00 |
|
Transferências Correntes |
22.346.652,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
41.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
28.462.652,00 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-2.473.400,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.473.400,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.989.252,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.989.252,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.152.802,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.836.450,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
920.000,00 |
|
920.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.254.000,00 |
|
1.254.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.766.120,00 |
|
1.766.120,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
565.450,00 |
|
565.450,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.202.646,20 |
|
10.202.646,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
500.000,00 |
500.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
615.000,00 |
615.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIVIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
2.919.585,80 |
|
2.919.585,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABAST. AQUC E PESCA |
655.000,00 |
|
655.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
518.000,00 |
|
518.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE |
545.000,00 |
|
545.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
|
65.000,00 |
65.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
784.000,00 |
784.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
25.000,00 |
3.872.450,00 |
3.897.450,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
782.000,00 |
|
782.000,00 |
|
|
20.152.802,00 |
5.836.450,00 |
25.989.252,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
920.000,00 |
|
920.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.204.120,00 |
|
3.204.120,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.464.000,00 |
1.464.000,00 |
|
SAÚDE |
|
4.372.450,00 |
4.372.450,00 |
|
EDUCAÇÃO |
10.202.646,20 |
|
10.202.646,20 |
|
CULTURA |
160.000,00 |
|
160.000,00 |
|
URBANISMO |
2.330.785,80 |
|
2.330.785,80 |
|
HABITAÇÃO |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
SANEAMENTO |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
508.000,00 |
|
508.000,00 |
|
AGRICULTURA |
655.000,00 |
|
655.000,00 |
|
ENERGIA |
108.800,00 |
|
108.800,00 |
|
TRANSPORTE |
35.000,00 |
|
35.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
355.000,00 |
|
355.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
721.450,00 |
|
721.450,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
782.000,00 |
|
782.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.152.802,00 |
5.836.450,00 |
25.989.252,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
920.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.254.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.766.120,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
565.450,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.202.646,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
500.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
615.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIVIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
2.919.585,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABAST. AQUC E PESCA |
655.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
518.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE |
545.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
65.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
784.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.897.450,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
782.000,00 |
|
TOTAL |
25.989.252,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 04 de dezembro de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:9DBAFBA8