ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 163/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JUTAÍ – JUTAI COOP” DO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER ao povo de Jutaí, que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA DO dia 05 de novembro de 2013 e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JUTAÍ – JUTAI COOP”, com sede na Estrada da Ubada, s/n, bairro São Francisco, município de Jutaí/AM, registrada no CNPJ sob o nº 12.984.946/0001-19.
Parágrafo Único. A referida entidade vem atuando desde o dia 30.09.2010, e se enquadra nas exigências das Leis especificas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.
Art. 2º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete dO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-am., aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 05 de novembro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:9DC2F4E2