ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 253, DE 30 DE ABRIL DE 2025 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 253, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal no Município de São Gabriel da Cachoeira – AM, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Egmar Velasques Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal no Município de São Gabriel da Cachoeira – AM.
Art. 2º O Comitê ora instituído é interinstitucional e multiprofissional, com caráter consultivo, educativo, técnico e científico, e tem por finalidade prevenir os condicionantes de óbitos maternos, infantis e fetais, bem como propor medidas e ações destinadas à redução dessas mortalidades e ao aprimoramento da qualidade da assistência à saúde prestada à mulher e à criança.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal:
• Realizar o monitoramento permanente da situação da mortalidade materna, infantil e fetal no Município de São Gabriel da Cachoeira, enfocando os múltiplos aspectos de seus determinantes;
• Propor diretrizes, instrumentos legais e ações que concretizem estratégias de redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
• Acompanhar as ações no processo de articulação e integração das diferentes instituições e instâncias envolvidas na questão;
• Oferecer subsídios que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais voltadas para redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
• Articular com os diversos setores da sociedade, visando à melhoria da atenção integral à saúde da mulher e da criança;
• Estimular e apoiar a criação de outros comitês correlatos, bem como apoiá-los tecnicamente no desempenho de suas funções;
• Elaborar relatório anual sobre a situação da mortalidade materna, infantil e fetal no Município, indicando recomendações de melhoria e redução desses indicadores.
Art. 4º O Comitê criado por esta Lei vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e será composto por membros representantes de cada um dos órgãos e entidades abaixo especificados:
• Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA (Coordenação Municipal da Saúde Integral da Mulher; Coordenação da Saúde da Criança e Adolescente; Coordenação da Saúde Mental; Coordenação da Vigilância Epidemiológica; Coordenação da Atenção Básica)
• Procuradoria do Município de São Gabriel da Cachoeira
• Conselhos de Saúde (Conselho Municipal de Saúde – CMS; Conselho Distrital de Saúde Indígena – CONDISI)
• Secretaria Municipal de Ação Social – SEMAS
• Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Negro – DSEI-ARN (Coordenação da Saúde Integral da Mulher; Coordenação da Saúde da Criança e Adolescente; Coordenação da Saúde Mental; Coordenação da Vigilância Epidemiológica)
• Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami
• Promotoria (Ministério Público)
• Defensoria Pública
• Polícia Militar
• Polícia Civil
• Representante do Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira – HGUSGC
• Representantes da categoria dos médicos
• Representantes da categoria dos enfermeiros
§ 1º A coordenação do Comitê será exercida de forma rotativa entre as instituições de saúde (Secretaria Municipal de Saúde e Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Negro)
§ 2º A gestão do Comitê será de dois (02) anos por ciclo, permitida a recondução, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 3º O Comitê deverá ser preferencialmente coordenado pelas coordenações de saúde da mulher e da criança, de modo a garantir a integração das políticas de saúde materno-infantil.
Art. 5º O funcionamento do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal será disciplinado por Regimento Interno, elaborado pela coordenação e aprovado pelos membros que o compõem.
Art. 6º O Comitê poderá convidar, sempre que necessário, especialistas ou representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como de organizações da sociedade civil, com reconhecida atuação no campo de estudo, vigilância e prevenção da mortalidade materna, infantil e fetal, para contribuir em ações pontuais ou discussões específicas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 30 de abril de 2025.
EGMAR VELASQUES SALDANHA
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM
Publicado por:
Kleiton Albuquerque Gonçalves
Código Identificador:9DDA1C15