ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de empresa para executar o serviço de guarita, poços de monitoramento e cercamento na área de recuperação do lixão de Ipixuna, para o cumprimento das ações de recuperação ambiental, garantindo melhores condições de fiscalização, monitoramento e conservação da área, além do atendimento as exigências legais e ambientais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no caso de obras e serviços de engenharia.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço de guarita, poços de monitoramento e cercamento na área de recuperação do lixão de Ipixuna, com fulcro no artigo 75 inciso I da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa LINEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 44.103.115/0001-87, no valor de R$ 97.892,36 (noventa e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020205.
Programa de Trabalho: 15.451.0091.1.007.
Elemento de Despesa: 44.90.51.
Fonte: 1500-R.P.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 06 de agosto de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais
da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Ipixuna, 06 de agosto de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:9DDD74B6