ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de empresa para executar o serviço de guarita, poços de monitoramento e cercamento na área de recuperação do lixão de Ipixuna, para o cumprimento das ações de recuperação ambiental, garantindo melhores condições de fiscalização, monitoramento e conservação da área, além do atendimento as exigências legais e ambientais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no caso de obras e serviços de engenharia.

RESOLVE

Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço de guarita, poços de monitoramento e cercamento na área de recuperação do lixão de Ipixuna, com fulcro no artigo 75 inciso I da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa LINEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 44.103.115/0001-87, no valor de R$ 97.892,36 (noventa e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 020205.

Programa de Trabalho: 15.451.0091.1.007.

Elemento de Despesa: 44.90.51.

Fonte: 1500-R.P.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 06 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais

da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo

conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica

Municipal.

Ipixuna, 06 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:9DDD74B6