ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 248 DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre nomeação de Cargo Comissionado.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 72, Parágrafo Único, e Art. 103, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Complementar Municipal nº 31, 26 de março de 2025, e da Lei Ordinária Municipal nº 470, de 26 de março de 2025.

 

CONSIDERANDO as novas estruturas legais da Prefeitura Municipal de Codajás, reformuladas pela Lei Ordinária nº 470/2025 de 26 de março de 2025 e a reorganização dos cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde feita pela lei complementar nº 31 de 26 de março de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, eficiência e qualidade na execução dos serviços institucionais;

 

CONSIDERANDO que o cargo de DIRETOR DE GESTÃO DE UBSs encontra-se previsto na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde;

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. ALCINETE NORONHA PINHEIRO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE GESTÃO DE UBSs, integrante do quadro de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar junto ao Departamento de Gestão de UBS’s, conforme a estrutura administrativa vigente.

 

Art. 2º No momento da posse, a servidora nomeada fica obrigada a apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Codajás a Declaração de Bens, conforme exigido pelas Leis Federais nº 8.429/1992, nº 8.730/1993, e pelo Decreto Municipal nº 978/1993.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2026..

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
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