ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 170/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CARGO AGENTE EDUCACIONAL I E AGENTE EDUCACIONAL II NATUREZA EFETIVA JUNTO A PREFETURA MUNICIPAL DE JUTAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2014 e eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição e implementação e gestão da função agente educacional I e agente educacional II no Município de Jutaí, Estado do Amazonas, com fulcro na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e, no que couber nas Leis nºs 11.494 e 11.738, respectivamente, de 20 de junho de 2007 e 16 de julho de 2008e, ainda, nas Resoluções CNE/CEB nº 02/2009 e 05/2010, respectivamente de 28 de maio de 2009 e 03 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Educação, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Jutaí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2°. Ficam criados os cargos públicos de Agente Educacional I e Agente Educacional II, submetidos às disposições desta.
Art. 3°. O exercício das atividades de Agente Educacional I e Agente Educacional II, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Municipal de Ensino - Município de Jutaí estado do Amazonas, na execução das atividades de sua responsabilidade deste ente federado, mediante vínculo direto firmado entre os referidos Agentes e a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional desse Município.
Art. 4º. As condições, requisitos e área de atuação são as constantes no Manual Sumarizado dos Cargos, que constitui o ANEXO I e a Tabela de Remuneração da Carreira é constante no ANEXO II desta Lei,
Art. 5°. Os agentes educacionais serão remunerados com recursos do FUNDEB e o s estudos de adequação salarial serão instruídos valendo-se do montante que o Município alcance a título de repasse para o FUNDEB, adotando a Estimativa da Receita Anual do Fundo, equitativamente calculado com base na modulação escolar pertinente.
Art. 6°. A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer deverá estabelecer cronograma anual de provimento de cargos, com racionalização, de modo a permitir a continuidade de suas atividades, observada a disponibilidade financeira do Município.
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal baixará os atos regulamentares necessários à execução desta lei, podendo as Secretarias de Administração, Governo e Planejamento e a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, expedir atos e instruções necessárias à operacionalização e manutenção do sistema.
Art. 8°. Os casos omissos serão objeto de estudo das Secretarias de Administração, Governo, Planejamento e da Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, ouvida a Assessoria Jurídica do Município.
Art. 9°. Os anexos que fazem parte desta Lei são:
Anexo I – Manual Sumarizado de cargos;
Anexo II – Tabela de vencimentos;
Art. 10. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 10 de junho de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
ANEXO I
MANUAL DE ESPECIALIZAÇÃO DE CARGO
GRUPO OCUPACIONAL AGENTE EDUCACIONAL
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DESCRIÇÃO DO CARGO |
CARREIRA |
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MAGISTÉRIO |
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CARGO |
NÍVEL |
FORMAÇÃO |
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AGENTE EDUCACIONAL |
I |
Formação com Ensino Fundamental; |
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II |
Formação com Ensino Médio; |
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OBJETIVO |
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Prestar assistência ao educando, visando a sua integração à comunidade. |
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SUMÁRIA |
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Ao agente educacional compete acompanhar o processo de adaptação dos alunos novos na escola e dos que estão nas séries iniciais de um segmento, sobretudo no início das aulas, analisar o grupo em diferentes contextos: como ele se organiza, os espaços que ocupa as brincadeiras e os jogos que privilegia no dia a dia, observar os valores que circulam longe do olhar dos professores, investigar as relações de poder existentes entre os alunos, reconhecendo as lideranças e os que se submetem a elas, além de capacitá-los a examinar as relações interpessoais, é imprescindível que a formação contemple também o aprendizado sobre como agir em momentos de conflito, trabalhar no transporte dos alunos auxiliando na segurança e integridade física e moral dos mesmos, estes contribuem para evitar brigas quando atuam com ética e promovem ações educacionais para ajudar as crianças a lidar com as divergências e os desentendimentos. Quanto mais o agente educacional souber do projeto político-pedagógico da escola, mais ele se sentirá parceiro na Educação dos alunos e atuarão como tal. |
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REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO |
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INSTRUÇÃO/ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO |
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Ensino Fundamental ou Ensino Médio. |
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REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO/LINHAS DE PROMOÇÃO/JORNADA DE TRABALHO |
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ÁREA DE ATUAÇÃO |
FORMAS DE PROVIMENTO E ENTRÂNCIA |
CARGA HORÁRIA |
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Unidades Escolares |
Habilitação em concurso público ou promoção por mérito Intelectual dos titulares do Nível 1. Habilitação em Concurso Público |
20 (vinte) horas semanais |
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO AGENTE EDUCACIONAL
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CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
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AGENTE EDUCAIONAL 20 HORAS |
AGENTE EDUCACIONAL I |
R$ 726,00 |
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AGENTE EDUCACIONAL II |
R$ 810,00 |
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 10 de junho de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
Port. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:9DFD383B