ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2017
Cria a Procuradoria Geral do Município de Carauari – PGMC, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre o seu funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AMAZONAS, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, etc.,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DA COMPETÊNCIA
Artigo 1º. A Procuradoria Geral do Município de Carauari – PGMC é o órgão permanente de representação, consultoria e assessoramento jurídico da Administração do Município de Carauari, essencial ao seu funcionamento, dotado de unidade orçamentária própria e vinculado diretamente ao Gabinete do Chefe do Executivo, ao qual são cometidas, dentre outras atribuições, a prestação de consultoria, o assessoramento jurídico e a representação da Administração Municipal Direta e Indireta.
Artigo 2º. A Procuradoria Geral do Município tem como titular o Procurador-Geral do Município, nomeado em comissão pelo Prefeito de Carauari, dentre brasileiros, maiores de 30 (trinta) anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, que seja advogado, com pelo menos 05 (cinco) anos de prática forense, ou entre integrantes do Quadro de Procuradores do Município, tendo direitos, prerrogativas e garantias de Secretário Municipal, assim como os demais integrantes da carreira.
Artigo 3º. Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições:
I - exercer em qualquer juízo, instância ou Tribunal, mesmo administrativo, a representação ativa e passiva do Município de Carauari, das autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, nos assuntos jurídicos de interesse da Administração;
II - prestar consultoria e assessoramento jurídico em matéria relevante de alta indagação do Poder Executivo e da Administração Municipal em geral;
III - exercer a chefia do procuratório em todos os órgãos da administração indireta;
IV - elaborar as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de qualquer autoridade da Administração Direta;
V - elaborar, examinar e opinar previamente sobre minutas de contratos e de convênios em que for parte o Município de Carauari, lavrando ou registrando os termos em livros próprios;
VI - promover o uniforme atendimento das leis aplicáveis à Administração Municipal Direta e Indireta, através de atos normativos, prevenindo ou dirimindo conflitos de interpretação entre seus órgãos;
VII - fazer respeitar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as decisões judiciais e as disposições legais vigentes;
VIII - defender os interesses da Administração Municipal Direta e Indireta junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, internos e externos;
IX - propor ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição do Estado;
X – proceder à inscrição dos créditos da Fazenda Pública em Dívida Ativa;
XI – representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal na cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município;
XII – assessorar o Prefeito no processo de elaboração de anteprojetos de lei, de projetos de decreto, de vetos e de atos normativos em geral;
XIII – promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como emitir parecer prévio sobre alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Municipal;
XIV – promover a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes.
Artigo 4º. Compete ainda à Procuradoria Geral do Município:
I - elaborar, quando solicitada, as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade da Administração Indireta;
II - propor a alteração, a revisão e reforma de anteprojetos de Códigos e leis municipais;
III - requisitar, aos órgãos da Administração Direta ou Indireta, certidões, cópias, exames, laudos, informações, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
IV - celebrar, com órgãos de outras unidades da Federação, ajustes que tenham por objeto a troca de informações que possam contribuir para o aprimoramento do exercício de sua atividade institucional ou ao aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
V - representar sobre providências de ordem pública sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse coletivo e pela boa aplicação da legislação vigente;
VI - integrar comissões de licitação, de concurso público e todo órgão de deliberação colegiada no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta;
VII - assessorar as Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Artigo 5º - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral do Município, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, deles só podendo discordar o Prefeito Municipal, salvo a expressa delegação.
§ 1º - As recomendações da Procuradoria Geral do Município terão força vinculante para a Administração Municipal Direta e Indireta e serão de observância obrigatória.
§ 2º - Os pareceres aos quais o Prefeito Municipal conferir caráter normativo e as instruções expedidas pela Procuradoria Geral do Município serão publicadas no local de costume.
§ 3º - É vedada a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta a emissão de parecer jurídico em processo já examinado pela Procuradoria Geral do Município.
§ 4º - Nenhum órgão ou autoridade da Administração Direta ou Indireta poderá atuar ou decidir em divergência com os provimentos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Seção I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Artigo 6º - A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica:
I- órgãos de Direção Superior:
a) - procurador-Geral do Município;
b) - subprocurador-Geral do Município;
II - órgãos de Assessoramento e de Assistência Direta;
a) - gabinete do Procurador-Geral;
b) - gabinete do Subprocurador-Geral;
III – órgãos de Atividade Fim:
a) - procuradoria Administrativa;
b) - procuradoria Judicial;
c) - procuradoria da Dívida Ativa, Cobrança Extrajudicial e do Contencioso Tributário.
Parágrafo único: Na hipótese de não haver Procurador do Município, em quantitativo suficiente, para assumir as Procuradorias Administrativa, Judicial e/ou Procuradoria da Dívida Ativa, Cobrança Extrajudicial e do Contencioso Tributário, previstas no inciso III, alíneas deste artigo, fica o Procurador-Geral do Município respondendo cumulativamente pelas aludidas Procuradorias, enquanto perdurar a vacância.
Seção II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Artigo 7º - A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral do Município auxiliado pelo Subprocurador-Geral do Município e pelos Procuradores, quando houver.
§ 1º - O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito de Carauari, de acordo com os requisitos definidos no art. 2º da presente Lei, ou dentre os integrantes do Quadro de Procuradores do Município, tendo direitos, prerrogativas e garantias de Secretário Municipal, assim como os demais integrantes da carreira.
§ 2º - O Subprocurador-Geral do Município, com prerrogativas e privilégios de Secretário Municipal, será designado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador do Município.
§ 3º - Em suas faltas ou impedimentos, o Procurador-Geral do Município será automaticamente substituído pelo Subprocurador Geral do Município.
§ 4º - Os Procuradores dos Órgãos de Atividade Fim, com prerrogativas e privilégios de Secretário Municipal, serão designados pelo Procurador-Geral do Município através de Portaria, dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal com as atribuições definidas nesta Lei
Seção III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E DE ASSISTÊNCIA DIRETA
Artigo 8º - O Gabinete do Procurador-Geral do Município será composto por um (01) Assessor Especial, com remuneração equiparada a do Cargo de Assessor, previsto na lei nº 1.128/2017, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Artigo 9º - São atribuições do Procurador-geral do Município:
I - planejar e gerir as atividades de administração de assuntos jurídicos do Município, bem como supervisionar, coordenar e controlar a ação dos órgãos que lhe são diretamente subordinados, especialmente tendo em vista o preparo das programações anuais de trabalho, de relatórios periódicos e das propostas orçamentárias de cada exercício;
II - assistir o Prefeito em todas as atividades que envolvam matéria jurídica;
III - orientar ou avocar a defesa da Prefeitura Municipal de Carauari em Juízo, bem como determinar que os demais Procuradores o façam;
IV - receber citações e intimações judiciais referentes a quaisquer ações ajuizadas contra o Município ou que seja este interessado;
V - autorizar, mediante compromisso, confissão ou renúncia nas ações em que o Município figure como parte;
VI – encaminhar às Procuradorias Especializadas, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em Juízo;
VII - propor ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição do Estado;
VIII - propor ao Prefeito, sob o prisma da legalidade, a declaração de nulidade ou anulação de atos administrativos, quando estes conflitarem com a Lei ou com a orientação normativa estabelecida;
IX - indicar os Procuradores para, em caráter especial, exercerem direta ou indiretamente a representação do Município;
X - encaminhar às Procuradorias Especializadas, através da Chefia de Gabinete, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres, assim como os expedientes para medidas de defesa em Juízo;
XI - organizar toda documentação de interesse da Procuradoria-Geral do Município;
XII - manter serviço de arquivo de pastas e documentos oriundos dos diversos setores da Procuradoria, encaminhando-os após 05 (cinco) anos, ao arquivo geral da Prefeitura;
XIII - organizar, manter, divulgar e atualizar o acervo bibliográfico da Procuradoria.
Artigo 10 - Quando o interesse do Município recomendar, a Procuradoria Geral do Município, a juízo de seu titular, poderá intervir nos processos contenciosos em que figure como parte qualquer dos órgãos integrantes da Administração Indireta.
Parágrafo Único. Ocorrendo a intervenção prevista neste artigo, o Procurador-Geral do Município comunicará o fato ao dirigente do órgão interessado.
Artigo 11 - O Gabinete do Subprocurador-Geral do Município será composto por um Assessor Especial, com remuneração equiparada a do Cargo de Coordenador, previsto na lei nº 1.128/2017, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Artigo 12 - Ao Subprocurador-Geral do Município compete:
I - substituir, automaticamente, o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
II - assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente:
a) na distribuição aos órgãos de atividade fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria-Geral do Município;
b) na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividade fim;
III - determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividade fim;
IV - fazer a catalogação e fichamento sistemático da legislação federal, estadual e municipal de interesse da PGMC, mantendo também, atualizadas a legislação e jurisprudência administrativa.
Seção IV
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
Artigo 13 - Á Procuradoria Administrativa compete:
I - exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal em matéria administrativa;
II - examinar contratos, convênios, acordos e termos, a serem celebrados entre o Município e terceiros e aprovar as respectivas minutas;
III - assessorar o Prefeito no processo de elaboração de qualquer legislação pertinente a matéria administrativa e de pessoal;
IV - opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos que não se enquadrem na competência das demais Procuradorias Especializadas;
V - representar e defender os interesses do Município perante os Tribunais de Contas;
VI - elaborar, quando solicitado, informações em mandado de segurança que versem sobre matéria administrativa e de pessoal;
VII - exercer as funções de superior assessoria e consultoria dos órgãos da Administração Municipal em matéria de pessoal;
VIII - executar as funções pertinentes à assessoria ao Prefeito no processo de elaboração legislativa, em questões relativas a pessoal;
IX - opinar em quaisquer processos e expedientes administrativos que envolvam pretensões de ingresso no serviço público municipal sob o regime estatutário;
X - representar a Procuradoria Geral do Município nas comissões de concurso público;
XI - prestar orientação no âmbito de suas atribuições, aos agentes jurídicos dos demais órgãos da administração direta e indireta;
XII - representar o Município em qualquer juízo, em todas as ações ou feitos que digam respeito a regulação jurídica daquelas que prestam ou tenham prestado serviços ao município sob regime trabalhista ou administrativo;
XIII - opinar em quaisquer processos e expedientes administrativos pertinentes ao pessoal temporário;
XIV - a nomeação e a instalação de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e acompanhar o controle da legalidade, do interesse público e das garantias constitucionais dos servidores acusados, podendo acompanhar audiências, suscitar eventuais irregularidades e proferir saneamento, orientar a Comissão nos atos instrutórios, realizar promoções em matéria de direito e emitir parecer sob provocação dos integrantes da Comissão ou da Autoridade que determinou a instauração da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar.
Seção V
DA PROCURADORIA JUDICIAL
Artigo 14 - Á Procuradoria Judicial compete:
I - representar o Município em juízo, em todos os feitos de qualquer natureza, principalmente naqueles que digam respeito às questões ambientais, urbanísticas, fundiárias e patrimonial, desde que não se enquadrem na competência da Procuradoria da Dívida Ativa e do Contencioso Tributário;
II - minutar, quando solicitada, informações em Mandado de Segurança ou quaisquer outras ações que versem sobre matéria de sua competência, principalmente naqueles que digam respeito às questões ambientais, urbanísticas, fundiárias e patrimonial;
III - opinar em quaisquer processos ou expedientes judiciais e administrativos pertinentes à matéria de sua competência, principalmente naqueles que digam respeito às questões ambientais, urbanísticas, fundiárias e patrimonial;
IV - elaborar, quando solicitado, informações em mandado de segurança que versem sobre matéria de sua competência, além das matérias de meio ambiente, urbanismo, fundiária e patrimonial;
V - propor ações civis públicas por danos, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como contra infratores da legislação ambiental municipal;
VI - opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos pertinentes à matéria de meio ambiente, urbanismo, fundiária e patrimonial;
VII - assessorar o Prefeito na elaboração de toda e qualquer legislação pertinente à matéria de meio ambiente, urbanismo, fundiária e patrimonial;
VIII - representar o Município ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos, em caráter principal, incidental ou acessório, que versem sobre direitos reais ou possessórios ou que, de qualquer modo, digam respeito aos bens que integrem ou venham a integrar o patrimônio imobiliário do Município;
IX - promover as ações discriminatórias, demarcatórias, divisórias ou quaisquer outras medidas que visem regularização, proteção e garantia do domínio e posse do patrimônio imobiliário do Município e demais de sua propriedade;
X - promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do Município.
Seção VI
DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Artigo 15 - Á Procuradoria da Dívida Ativa e do Contencioso Tributário compete:
I - examinar, previamente, os processos tributários administrativos encaminhados para inscrição em dívida ativa, visando a apuração da certeza e liquidez do crédito;
II - proceder a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, que tenham sido apurados e já não comportem recursos administrativos;
III - coordenar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município;
IV - controlar e manter em arquivo, os livros da dívida ativa;
V - opinar em processos ou expedientes administrativos que tratem sobre prescrição e cancelamento de créditos e débitos inscritos em dívida ativa, pertinentes à matéria de sua competência, desde que tenham recebido informação/parecer prévio do órgão próprio da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - elaborar e ajustar acordos para pagamento parcelado de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mantendo em arquivo próprio os respectivos termos e acompanhando seu fiel cumprimento;
VII - verificar e atestar em processos judiciais o efetivo pagamento da dívida ativa do Município;
VIII - representar o Município em juízo, em qualquer instância, ativa ou passivamente, em todos os feitos que digam respeito à matéria fiscal ou tributária;
IX - representar a Fazenda Municipal em processos de inventário, arrolamento e partilha, falência, concordata e usucapião, este para efeito do imposto de transmissão;
X - defender os interesses da Fazenda Municipal em processos judiciais de qualquer natureza, inclusive nos mandados de segurança, relativos à matéria fiscal e tributária;
XI - elaborar, quando solicitado, informações em mandado de segurança que versem sobre matéria fiscal, tributária e dívida ativa;
XI - opinar em processos e expedientes administrativos pertinentes a matéria fiscal, tributária e dívida ativa.
Artigo 16 - São consideradas causas de natureza fiscal e tributária, para efeito desta lei, as que digam respeito a:
I - tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive infrações a legislação tributária e penalidades aí incidentes;
II - benefícios, incentivos fiscais e formas de exclusão do crédito tributário;
III - inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, falência, concordata e usucapião.
Artigo 17 - A dívida ativa do Município, uma vez inscrita, poderá ser cobrada extrajudicialmente na forma prevista em Lei.
Artigo 18 - Inscrita a dívida no setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, a Procuradoria da Dívida Ativa, Cobrança Extrajudicial e Contencioso Tributário, antes de ajuizar a ação cabível, notificará o devedor, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, o pagamento do débito, acrescidos dos encargos legais correspondentes, inclusive verba honorária não superior a 10% (dez por cento) do montante, na forma do que dispõe o artigo 22, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Parágrafo Único - Não atendendo o devedor à notificação no prazo previsto no caput, após a expedição da respectiva Certidão de Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Município ajuizará a competente execução no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Seção VII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
Artigo 19. Aos Procuradores do Município compete:
I - representar, privativamente, o Município em qualquer Juízo ou Tribunal, mesmo administrativo;
II - exercer funções de assessoria e consultoria jurídica superior no âmbito da Administração Municipal;
III - colaborar com o Prefeito na fiscalização da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no âmbito do Poder Executivo.
Artigo 20 - Salvo se expressamente autorizado pelo Procurador-Geral do Município, os Procuradores Municipais não poderão desistir de ações ou recursos interpostos, acordar, renunciar, confessar, firmar compromissos, nem deixar de propor ações e interpor recursos cabíveis.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Artigo 21 - Os cargos de Procurador do Município, organizados em carreira, compreendem:
I - procurador do município de 1ª Classe;
II - procurador do município de 2ª Classe;
III - procurador do município de 3ª Classe;
Artigo 22 - O cargo de Procurador do Município, privativo de advogado, será promovido inicialmente na 4ª Classe, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, organizados pela Procuradoria-Geral do Município.
Artigo 23 - A promoção de Classe para Classe se dará pelos critérios de antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
I - a promoção por antiguidade recairá no procurador do Município mais antigo da classe;
II - em caso de empate, utilizar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios:
a) maior tempo de serviço prestado ao Município de Carauari na condição de advogado ou Procurador do Município;
b) o mais idoso.
III - merecimento é a demonstração positiva, por parte do Procurador do Município, durante sua permanência na Classe, de pontualidade, assiduidade, capacidade e eficiência, espírito de colaboração, ética profissional, compreensão de deveres e participação em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.
IV - somente poderá concorrer à promoção por merecimento o Procurador do Município que esteja no pleno exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Municipal;
V - as promoções serão ultimadas de seis em seis meses, desde que verificada a existência de vaga;
VI - quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá os seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.
§1º- é de 2 (dois) anos, na Classe, o interstício para a promoção do Procurador do Município.
§2º-Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será computado o tempo de serviço do Procurador do Município exclusivamente no exercício do cargo.
Seção III
DOS DIREITOS, REMUNERAÇÃO, GARANTIAS E VANTAGENS
Artigo 24 - Aos Procuradores do Município, além de outros direitos, garantias e vantagens que lhes forem conferidos, é assegurado:
I - independência funcional, sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no interesse público;
II - prerrogativas inerentes à advocacia, podendo requisitar de qualquer órgão da Administração informações, esclarecimentos e diligências necessárias ao cumprimento de suas funções;
III - estabilidade, após três anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser demitido senão mediante processo administrativo, onde seja assegurado o contraditório e ampla defesa ou por decisão judicial passada em julgado;
IV - irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e da Lei Orgânica do Município;
V - isonomia remuneratória com os cargos e funções essenciais à Justiça, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição da República;
VI - vencimento com diferenças nunca superiores a 10% (dez por cento) entre uma classe e outra, nos valores constantes da Tabela em anexo.
Artigo 25 - Ao Procurador-geral e demais membros da Procuradoria do Município serão devidos 30 (trinta) dias de férias anuais, a ser gozada sempre entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 20 de janeiro do ano seguinte, nos termos do Novo Código de Processo Civil, gratificação natalina e demais abonos pagos aos membros do Poder Judiciário, em respeito ao previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Artigo 26 - Ao Procurador do Município investido na função de Procurador-Geral é devida uma gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento da classe inicial da carreira.
Artigo 27 - Aplica-se à carreira de Procurador do Município as demais normas estatutárias dos servidores municipais.
CAPÍTULO IV
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2017.
TABELA 1
|
VENCIMENTOS |
|
|
Procurador - 1ª Classe |
R$ 8.000,00 |
|
Procurador - 2ª Classe |
R$ 7.400,00 |
|
Procurador - 3ª Classe |
R$ 6.800,00 |
GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 31 de maio de 2017.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:9E303EDB