ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 701/2014 DE 31 DE DEZEMBRO 2014.
Dispõe sobre a Alteração da Lei N° 499/2007, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 73, Inciso I, da lei Orgânica do Municipal, e:
Considerando o Ofício Nº 266/14 - GPCMT de 31 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO o Art. 658 inciso I da Lei N° 499/2007, Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o Art. 800 DA Lei 499/2007, Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o Art. 72 inciso, XXIV da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º - A Unidade Fiscal Municipal – UFM, nos termos do Art. 800 do Código Tributário Municipal, passa a valer, a partir da vigência da presente Lei, R$ 44, 41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
Art.2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
RAIMUNDO CARVALHO CALDAS
Prefeito Municipal de Tabtainga
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e no serviço de Portaria desta Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM, na data supra, em obediência ao Art. 100 de Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM
VALDENEI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração em Exercício
Publicado por:
Valdenei Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:9E42D734