ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 773 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-Am.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil (SEMSEDEC), criada pela Lei Municipal nº 699 de 11 de dezembro de 2013, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI).

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) a coordenação e direção do Subsistema Integrado de Comando e Controle de Presidente Figueiredo (SICC PFG), a partir do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo (CICC PFG), bem como o controle e fiscalização da integração e qualidade da prestação dos serviços das Secretarias e demais entes públicos municipais.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) a coordenação do exercício das atividades da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo, a qual passa a exercer o Poder de Polícia Administrativa e Fiscal no âmbito do município, concorrentemente com os demais órgãos de fiscalização, devendo apoiar as demais secretarias e órgãos municipais e as instituições estaduais e federais no exercício de suas atribuições legais, com ênfase no que preceituam o artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5172/66), o artigo 1º e 3º do Código de Postura Municipal (Lei Municipal n.º 432/02) e o artigo 1º e seguintes do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 562/06).

Parágrafo único. O exercício das atividades de Poder de Polícia Administrativa e Fiscal da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo será definido no Regimento Interno da SEMOPI, bem como mediante proposta legislativa de adequação à Lei Municipal nº 720 de 24 de novembro de 2014, a qual reorganiza e descreve o funcionamento da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, institui seu regulamento disciplinar e dá outras providências.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) será dirigida por um Secretário Municipal, auxiliado por um Secretário Executivo, e por dois Secretários Adjuntos Municipais, nomeados em cargo de confiança pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) terá como órgão vinculado a sua estrutura organizacional o Instituto Municipal de Trânsito e Transportes – IMTT (antiga EMTU), exercendo sobre este a coordenação geral, controle e supervisão de suas atividades, conforme legislação específica.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI), tem por finalidades precípuas:

I - coordenação e direção geral das atividades setoriais do Subsistema Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo (SICC PFG), a partir do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo (CICC PFG), da Defesa Civil do Município de Presidente Figueiredo, da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo e do Instituto Municipal de Transito e Transportes – IMTT (antiga EMTU), de modo a garantir a ordem pública e o livre exercício dos Poderes Constituídos e a segurança física e patrimonial dos cidadãos mediante atuação integrada e presente desses organismos junto à comunidade;

II – assessoramento ao Prefeito Municipal na formulação das diretrizes e da política de garantia e manutenção da ordem pública, coordenando, fiscalizando e integrando as atividades das Secretarias e demais entes públicos municipais, aos demais organismos federais e estaduais.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI), objetivando traçar diretivas para a atuação integrada e coordenada dos órgãos que compõem o Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo (CICC PFG) apresentará, no prazo de até 120 (Cento e Vinte) dias, as seguintes propostas estratégicas:

I – Plano Integrado de Ordem Pública – PIOP PFG;

II – Plano Integrado de Comunicação – PIC PFG;

III – Áreas Integradas de Ordem Pública – AIOP.

Art. 7º A Ouvidoria Geral do Município, a Corregedoria da Guarda Municipal, a Ouvidoria da Guarda Municipal e o Gabinete de Gestão Integrada Municipal passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI).

§ 1º A Corregedoria da Guarda Municipal - CGM e a Ouvidoria da Guarda Municipal - OGM passam a ser denominadas de Corregedoria Geral do Município e Ouvidoria Geral do Município, passando a receber denúncias e a exercer controle e fiscalização dos atos praticados pelos servidores públicos municipais, ressalvadas as legislações especiais.

§ 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) exercerá controle e fiscalização da integração e qualidade da prestação dos serviços das Secretarias e demais entes públicos municipais, por intermédio da Ouvidoria Geral do Município.

§ 3º As denúncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios e outras demandas inerentes a qualidade ou inconsistências na prestação de serviços ao cidadão, recepcionadas pela OGM, darão início a processos administrativos formais, para os fins de direito, seguindo o fluxo definido junto as diversas Secretarias, cabendo aos gestores das pastas a adoção das medidas decorrentes e a prestação das informações e ou esclarecimentos das providencias adotadas ao gestor da SEMOPI.

Art. 8º As atividades administrativas da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) serão publicadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Municipal, disciplinadas em Regimento Interno, aprovado por ato do Prefeito Municipal, mediante proposta do Secretário Municipal de Ordem Pública e Integração.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Controle Interno (SEMCI) e a Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV) deverão reeditar os seus regimentos internos, no prazo estipulado no caput deste artigo, observando o disposto nesta legislação, no que tange a Ouvidoria Geral do Município e ao Corregedor da Guarda Municipal e Ouvidor da Guarda Municipal, respectivamente.

Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as Funções Gratificadas especificadas no Anexo II desta Lei, para exercício exclusivo na Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI).

Parágrafo Único. Os cargos de provimento em comissão e as Funções Gratificadas da Secretaria Municipal Segurança Patrimonial e Defesa Civil (SEMSEDEC), bem como os cargos de Corregedor da Guarda Municipal e Ouvidor da Guarda Municipal da Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV), e 01 de Coordenador e 01 de Assessor de Coordenadoria da Secretaria Municipal de Controle Interno (SEMCI) passam a integrar o quadro de cargos de provimento em comissão e as Funções Gratificadas especificadas no caput deste artigo.

Art. 10 Os artigos 3, 10, 11, 13, 22, 23, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 64, 65, 67, 68, da Lei Municipal n.º 699 de 11 de Dezembro de 2013, que "CRIAM a Secretaria Municipal Segurança Patrimonial e Defesa Civil (SEMSEDEC), a Ouvidoria Geral do Município, a Corregedoria da Guarda Municipal, a Ouvidoria da Guarda Municipal, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal, bem como TRATAM do prazo para elaboração dos Regimentos Internos, da atuação Executiva nos Órgãos da Administração Direta e Anexos, da estrutura administrativa do Poder Executivo de Presidente Figueiredo, DEFINEM suas finalidades, competências e estrutura organizacional, FIXAM o seu quadro funcional, e dão outras providências.", passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º ....................

I -........................

b) Secretaria Municipal de Controle Interno (SEMCI);

III -.....................

c) Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI);

.....................”

“Art. 10 A Secretaria Municipal de Controle Interno tem por finalidade:

.....................

IV – revogado;

........................”

“Art. 11 A Secretaria Municipal de Controle Interno tem como estrutura administrativa:

............................

V – revogado:

a) Revogado.”

“Art. 13 ......................

XII – revogado:

a) revogado;

b) revogado.”

“Art. 22A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) tem por finalidade:

I – coordenar e dirigir de forma geral as atividades setoriais do Subsistema Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo (SICC PFG), a partir do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo (CICC PFG), da Defesa Civil do Município de Presidente Figueiredo, da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo e do Instituto Municipal de Transito e Transportes – IMTT (antiga EMTU), de modo a garantir a ordem pública e o livre exercício dos Poderes Constituídos e a segurança física e patrimonial dos cidadãos mediante atuação integrada e presente desses organismos junto à comunidade;

II - assessorar o Prefeito Municipal na formulação das diretrizes e da política de garantia e manutenção da ordem pública, coordenando, fiscalizando e integrando as atividades das Secretarias e demais entes públicos municipais, com os demais organismos federais e estaduais;

III - organizar e operar a Guarda Municipal;

IV - organizar e operar a Defesa Civil Municipal;

V - zelar pela preservação da integridade do patrimônio, dos bens e serviços municipais;

VI - zelar pela segurança interna às áreas de domínio municipal, como praças, parques, equipamentos sociais e prédios municipais;

VII - implantar, estruturar e operacionalizar o Subsistema Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – SICC PFG, coordenando e operando os órgãos integrantes do mesmo, sendo eles:

a) o Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – CICC PFG;

b) os Centros Móveis ou Locais – CICC M PFG – CICC L PFG;

c) os componentes de imageamento aerotransportados seja em aeronaves tripuladas ou remotamente pilotadas;

d) os equipamentos, plataformas e outros componentes de Comando e Controle;

e) sistemas de monitoramento do patrimônio público, monitoramento mediante o rastreamento de frotas e outros sistemas a serem implantados e/ou integrados ao SICC PFG.

VIII - coordenar o exercício das atividades da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo, a qual passa a exercer o Poder de Polícia Administrativa e Fiscal no âmbito do município, concorrentemente com os demais órgãos de fiscalização, devendo apoiar as demais secretarias e órgãos municipais e as instituições estaduais e federais no exercício de suas atribuições legais, com ênfase no que preceituam o artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5172/66), o artigo 1º e 3º do Código de Postura Municipal (Lei Municipal n.º 432/02) e o artigo 1º e seguintes do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 562/06).

IX - planejar, coordenar e executar a política municipal de ordem pública, nas ações de mediação de conflitos, prevenção à criminalidade e preservação da incolumidade física e psicológica dos munícipes e turistas, por meio de ações integradas com os órgãos de segurança do Estado e da União;

X - formular, em articulação com os órgãos competentes, pesquisas, estudos, levantamentos, políticas e planos de prevenção, minimização e monitoramento de situações de riscos, de recuperação de danos e impactos resultantes de desastres e calamidades ambientais e de atendimento à população em situações emergenciais;

XI - formular, coordenar e executar planos contingenciais específicos para situações de riscos e em casos de desastres e calamidades;

XII – formular, administrar e autorizar acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para a segurança, trânsito e defesa civil, na área de competência do Município;

XIII – receber, por intermédio da Ouvidoria Geral do Município, denúncias, sugestões e críticas dos atos praticados pelos servidores públicos municipais, ressalvadas as legislações especiais, visando exercer o controle e fiscalização da integração e qualidade da prestação dos serviços das Secretarias e demais entes públicos municipais.

XIV – exercer, por intermédio da Corregedoria Geral do Município, controle, fiscalização, bem como a apuração dos atos infracionais administrativos praticados pelos servidores públicos municipais, ressalvadas as legislações especiais.

XV - organizar e operar, em parceria com o Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – CICC PFG, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Presidente Figueiredo – GGI PFG.

XVI - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;

XVII – gerir o Fundo Municipal de Calamidades Públicas;

XVIII - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.”

“Art. 23 A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) tem como estrutura administrativa:

I – Secretário Municipal de Ordem Pública e Integração;

II – Corregedor Geral do Município;

III – Ouvidor Geral do Município;

IV – Assessorias;

a) Assessoria técnica:

b) Assessoria para Gestão de Inteligência;

c) Assessoria para Capacitação.

V – Divisão Administrativa e Financeira:

a) Seção de Apoio Administrativo;

b) Seção de Gestão de Pessoas;

c) Seção de Orçamento e Finanças.

VI – Secretário Executivo de Comando, Controle e Integração:

a) Centro Integrado de Comando e Controle Municipal (CICC PFG)

1. Seção de Operações e Coordenação de Serviços Integrados;

2. Seção de Apoio Logístico e Tecnologia da Informação e Comunicação;

3. Seção de Planejamento Integrado.

b) – Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM PFG;

VII – Secretário Adjunto - Comandante da Guarda Municipal:

a) Coordenadoria de Apoio Administrativo e Gestão do Conhecimento;

b) Coordenadoria de Operações:

1. Grupamentos de Ordem Pública Integrada Urbanos, Rurais, Fluviais, Ambientais, de Divisa e Especiais;

 

2. Bases de Ordem Pública Integrada Urbanas, Rurais, Fluviais, Ambientais, de Divisa e Especiais;

3. Seção de Segurança Institucional.

VIII – Secretário Adjunto de Defesa Civil Municipal:

a) Coordenadoria Técnica Operacional:

1. Divisão Técnica;

2. Divisão de Operações:

2.1 Seção de Socorro, Busca e Salvamento;

2.2 Seção de Defesa Civil;

2.3 Seção de Prevenção.

IX - Órgãos Vinculados:

a) Conselho Municipal de Defesa Civil;

b) Fundo Municipal para Calamidades Públicas;

c) IMTT (antigo EMTU).”

.........................

“Art. 38 Revogado.”

“Art. 39 Revogado:

I – revogado;

II – revogado;

III – revogado;

IV – revogado;

V – revogado;

VI – revogado.

Parágrafo Único. Revogado.”

“Art. 40Revogado:

I – revogado;

II – revogado.

§ 1ºRevogado.

§ 2ºRevogado.

§ 3ºRevogado.”

“Art. 41 Revogado.”

“Art. 42Revogado.

Parágrafo Único. Revogado.”

“Art. 43 Revogado.”

“Art. 44 Revogado:

I – revogado;

a) revogado;

b) revogado.

II – revogado;

III – revogado;

IV – revogado;

V – revogado;

VI – revogado.

Parágrafo Único. Revogado.”

“Art. 45Revogado:

I – revogado;

II – revogado.

§ 1ºRevogado.

§ 2ºRevogado.

§ 3ºRevogado.”

“Art. 46 Revogado.”

“Art. 47Revogado.

§ 1ºRevogado:

I – revogado;

II – revogado;

III – revogado.

§ 2ºRevogado.”

“Art. 48 Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI), instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Presidente Figueiredo que atua de forma conjunta e integrada com o Colegiado do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – CICC PFG, com foco em atender o que determina o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, instituído pela Lei Federal no 11.530, de 24 de outubro de 2007.”

“Art. 49Revogado.

I – revogado;

II – revogado;

III – revogado:

IV – revogado;

V – revogado;

VI – revogado;

VII – revogado;

VIII - revogado:

“Art. 50O Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM comporá o Subsistema Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – SICC PFG, e o Secretário Coordenador do GGIM PFG é membro nato do Colegiado de Coordenadores do CICC PFG e do Comitê Integrado de Ordem Pública de Presidente Figueiredo – CIOP PFG.

I – revogado;

II – revogado;

III – revogado:

a) revogado;

b) revogado;

c) revogado.

IV – revogado:

a) revogado;

b) revogado;

c) revogado.

§ 1ºRevogado.

§ 2ºRevogado.

§ 3ºRevogado.

§ 4ºRevogado.

§ 5ºRevogado.

§ 6ºRevogado.”

“Art. 51Revogado.”

“Art. 52O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Presidente Figueiredo – GGIM PFG, contará com a seguinte estrutura:

I – revogado;

II – Secretário Coordenador, membro nato do colegiado do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – CICC PFG, responsável pela gestão e execução das deliberações participativas do GGIM PFG, bem como pela participação das ações preventivas do PRONASCI, e do Observatório de Segurança Pública, de forma conjunta e integrada com o CICC PFG, será indicado pelo Secretário Municipal de Ordem Pública e Integração, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ter formação superior e reputação ilibada.

III – revogado;

IV – revogado.”

“Art. 53Revogado.

Parágrafo Único. Revogado.”

“Art. 54Revogado.”

“Art. 64.........................

§ 1.º........................

§ 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI), publicará seu regimento no prazo de 90, a contar da publicação desta Lei Municipal, devendo também apresentar, no prazo de 180 dias, proposta legislativa de adequação à Lei Municipal nº 720 de 24 de novembro de 2014, a qual reorganiza e descreve o funcionamento da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, institui seu regulamento disciplinar e dá outras providências.”

“Art. 65......................

§ 1ºO Procurador Geral do Município, o Consultor Geral do Município, o Chefe do Escritório de Representação na Capital e o Secretário Executivo de Comando, Controle e Integração, têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração do cargo de Secretário Municipal.

§ 2ºO Secretário Executivo de Comando, Controle e Integração, componente da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI), será o coordenador do Subsistema Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – SICC PFG, o qual funcionará todos os dias da semana, durante 24 horas por dia.”

............................

“Art. 67É fixado em dez o quantitativo do cargo de Secretário Adjunto Municipal, sendo dois na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, dois na Secretaria Municipal de Educação, um na Secretaria Municipal de Saúde, um na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, um na Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio, um na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e dois na Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração.

§ 1ºO Chefe do Escritório de Representação na Vila de Balbina, o Chefe do Escritório de Representação na Vila de Pitinga, o Ouvidor Geral do Município e Corregedor Geral do Município têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração do cargo de Secretário Adjunto Municipal.

§ 2ºO Secretário Adjunto da Guarda Municipal, componente da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) será o Comandante nato da Guarda Municipal, o qual deve ser ocupado por membro do quadro efetivo de carreira da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo, segundo o art. 15 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.

§ 3ºPara exercer a função de Secretário Adjuntoda Guarda Municipal, serão necessários os seguintes requisitos:

I – ser membro efetivo do quadro de carreira da Guarda Municipal;

II – ser indicado em lista tríplice, os eleitos mais votados, por votação direta dos ocupantes do quadro efetivo da Guarda Municipal, tendo o candidato o ensino médio completo ou superior;

III – ser encaminhada a lista tríplice ao chefe do Poder Executivo, para apreciação e nomeação do ocupante ao cargo de Secretário Adjunto da Guarda Municipal.”

“Art. 68Revogado.”

 

Art. 11 A Lei Municipal n.º 699 de 11 de Dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 23-A, 23-B, 23-C, 23-D, 23-E, 23-F, 23-G, 23-H, 23-I, 23-J, 73-A:

 

“Art. 23-AFica criado o Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – CICC PFG, Órgão principal de coordenação do Subsistema Integrado de Comando e Controle Municipal, o qual é operacionalizado pelo Colegiado de Coordenadores representantes da esfera municipal, estadual e federal, seguindo o método e processo de planejamento integrado, bem como a doutrina da Liderança Situacional, em integração com o Sistema de Comando e Controle do Estado do Amazonas por intermédio de seu Órgão principal o Centro Integrado de Comando e Controle do Amazonas – CICC AM, conforme descritos no Regimento Interno da SEMOPI.

“Art. 23-BO Colegiado de Coordenadores do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – CICC PFG, será composto pelos seguintes membros:

I – Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Presidente Figueiredo;

II – Secretário Municipal de Ordem Pública e Integração;

III – Secretário Executivo de Comando, Controle e Integração;

IV – Secretários Adjuntos da Guarda e Defesa Civil Municipal;

V – Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (antigo EMTU);

VI – demais Secretários Municipais;

VII – Coordenador do Gabinete de Gestão Integrada Municipal;

VIII – Autoridades do Governo do Estado do Amazonas que atuem no Município:

a) representante da SSP, em especial 02 representantes do Sistema Integrado de Comando e Controle do Amazonas;

b) representante da Polícia Civil;

c) representante da Polícia Militar;

d) representante do Corpo de Bombeiros.

e) representante do DETRAN.

f) demais órgãos e entidades envolvidas.

IX – Autoridades do Ministério da Justiça:

a) Coordenador Estadual do PRONASCI;

b) representante da Polícia Federal;

c) representante da Polícia Rodoviária Federal;

d) demais órgãos e entidades envolvidas.

§ 1º Caberá ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito e Vice), quando presente, a Presidência do CICC PFG, cabendo, em sua ausência, ao Secretário Municipal de Ordem Pública e Integração, e na ausência deste, ao Secretário Executivo de Comando, Controle e Integração.

§ 2º A função de membro do Colegiado CICC PFG é considerada serviço público relevante, sem remuneração prevista.

§ 3º O Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – CICC PFG assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

§ 4º Incumbirá ao Município formalizar o instrumento e metodologia adequada para garantir a participação dos membros e convidados previstos neste artigo.

§ 5º Os Demais órgãos, entidades públicas ou privadas e lideranças comunitárias poderão ser representados, na condição de convidados, por deliberação do CICC PFG.”

“Art. 23-C As decisões do Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – CICC PFG, deverão ser tomadas em comum acordo entre os seus membros, respeitando as autonomias institucionais dos órgãos que representam, sempre aplicando a doutrina da Liderança Situacional.”

“Art. 23-DAs finalidades e estrutura orgânica do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal de Presidente Figueiredo – CICC PFG, serão elencadas no Regimento Interno CICC/SEMOPI PFG.”

“Art. 23-E Ficam criadas, como órgãos permanentes, autônomos e independentes, a Corregedoria Geral do Município de Presidente Figueiredo e a Ouvidoria Geral do Município de Presidente Figueiredo, vinculadas a Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração - SEMOPI.

§ 1º A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) exercerá controle e fiscalização da integração e da qualidade da prestação dos serviços das Secretarias e demais entes públicos municipais, por intermédio da Ouvidoria Geral do Município - OGM.

§ 2º As denúncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios e outras demandas inerentes a qualidade ou inconsistências na prestação de serviços ao cidadão, recepcionadas pela OGM, darão início a processos administrativos formais, para os fins de direito, seguindo o fluxo definido junto as diversas Secretarias, cabendo aos gestores das pastas a adoção das medidas decorrentes e a prestação das informações e ou esclarecimentos das providencias adotadas ao gestor da SEMOPI.”

“Art. 23-FA Corregedoria Geral do Município de Presidente Figueiredo será composta por:

I – 01 (um) Corregedor Geral, responsável pela Corregedoria Geral do Município de Presidente Figueiredo;

II – 02 (dois) Corregedores Auxiliares.

§ 1º O Corregedor Geral do Município de Presidente Figueiredo será indicado pelo Secretário Municipal de Ordem Pública e Integração, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, detentor de formação superior, com reputação ilibada.

§ 2º Os Corregedores Auxiliares serão indicados pelo Secretário Municipal de Ordem Pública e Integração, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ambos devendo ter reputação ilibada.

§ 3º De acordo com a demanda serão criadas comissões de disciplina provisórias para apurar atos infracionais dos servidores municipais. ”

“Art. 23-GA Ouvidoria Geral do Município de Presidente Figueiredo será composta por:

I – 01 (um) Ouvidor Geral, responsável pela Ouvidoria Geral do Município de Presidente Figueiredo;

II – 01 (um) Ouvidor Auxiliar.

§ 1º O Ouvidor Geral do Município de Presidente Figueiredo será indicado pelo Secretário Municipal de Ordem Pública e Integração, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, detentor de formação superior, com reputação ilibada.

§ 2º O Ouvidor Auxiliar será indicado pelo Secretário Municipal de Ordem Pública e Integração, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ter reputação ilibada.

“Art. 23-H A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI) disponibilizará à Corregedoria Geral do Município, Ouvidoria Geral do Município e Coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada Municipal o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único. A Corregedoria Geral do Município, Ouvidoria Geral do Município, e o Gabinete de Gestão Integrada Municipal compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração (SEMOPI), devendo integrar o seu regimento, à ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Municipal, para organizarem suas finalidades, suas atribuições, competências das unidades da estrutura organizacional, e os atos e procedimentos administrativos e processuais referentes as suas atividades, de forma suplementar à legislação vigente.”

“Art. 73-AFica criado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração que compõea Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, a serem preenchidos mediante concurso público, com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Presidente Figueiredo”.

 

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, em especial as constantes da Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil (SEMSEDEC).

Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispor sobre o remanejamento ou a transferência de dotações consignadas no Orçamento para os órgãos criados ou transformados por esta Lei.

Art. 13 Os direitos e obrigações decorrentes de ajustes administrativos em curso, celebrados pelos órgãos alterados pela presente Lei, serão transferidos para os respectivos órgãos da Administração, com a interveniência da Procuradoria Geral do Município.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DE Presidente Figueiredo, 30 de outubro de 2017

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito

 

ANEXO II - Cont.

Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções

Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

CARGOS DE CONFIANÇA

QUANT.

DENOMINAÇAO

SIMBOLOGIA

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Lei Específica

CARGOS COMISSIONADOS

01

COORDENADOR

CC 1

01

ASSESSOR DE GABINETE

CC 2

01

ASSESSOR DE COORDENADORIA

CC 3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

03

CHEFE DE DIVISÃO

FG 1

03

CHEFE DE SEÇÃO

FG 2

 

ANEXO II - Cont.

Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções

Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CARGOS DE CONFIANÇA

QUANT.

DENOMINAÇAO

SIMBOLOGIA

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Lei Específica

04

SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO

Lei Específica

01

CONSULTOR GERAL DO MUNICÍPIO

Lei Específica

01

CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL

Lei Específica

01

CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA VILA DE BALBINA

Lei Específica

01

CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA VILA DE PITINGA

Lei Específica

CARGOS COMISSIONADOS

01

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

CC S

01

DIRETOR DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

CC S

02

CONSULTOR PARA ASSUNTOS POLÍTICOS

CC 1

01

CHEFE DE CERIMONIAL

CC 1

07

COORDENADOR

CC 1

03

ASSESSOR TÉCNICO

CC 1

06

ASSESSOR DE GABINETE

CC 2

07

ASSESSOR DE COORDENADORIA

CC 3

19

ASSISTENTE I

CC 3

16

ASSISTENTE II

CC 4

03

ASSISTETE DE GABINETE

CC 4

03

ASSESSOR DE POLÍTICAS MUNICIPAIS

CC 4

FUNÇÕES GRATIFICADAS

06

CHEFE DE DIVISÃO

FG 1

03

CHEFE DE SEÇÃO

FG 2

 

ANEXO II - Cont.

Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções

Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO

CARGOS DE CONFIANÇA

QUANT.

DENOMINAÇAO

SIMBOLOGIA

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO

Lei Específica

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMANDO, CONTROLE E INTEGRAÇÃO

Lei Específica

01

SECRETÁRIO ADJUNTO - COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL

Lei Específica

01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE DEFESA CIVIL MUNICIPAL

Lei Específica

01

OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

Lei Específica

01

CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO

Lei Específica

CARGOS COMISSIONADOS

01

SECRETÁRIO COORDENADOR DO GGIM

CC S

02

ASSESSOR DE APOIO LOGÍSTICO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

CC S

01

ASSESSOR DE GEOPROCESSAMENTO E ESTATÍSTICA

CC S

03

CONSULTOR TÉCNICO

CC 1

01

COORDENADOR DO CICC PFG

CC 1

02

COORDENADOR DA GUARDA MUNICIPAL

CC 1

01

COORDENADOR DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL

CC 1

01

ASSESSOR PARA GESTAO DE INTELIGÊNCIA

CC 2

01

ASSESSOR PARA CAPACITAÇÃO

CC 2

01

ASSESSOR TÉCNICO

CC 2

01

ASSESSOR DE GABINETE

CC 2

01

ASSESSOR PARA GESTÃO DE COMANDO E CONTROLE

CC 2

06

SUPERVISORES DE MONITORAMENTO

CC 2

02

CORREGEDOR AUXILIAR

CC 2

01

OUVIDOR AUXILIAR

CC 2

05

ASSESSOR DE COORDENADORIA

CC 3

08

ASSISTENTE DE MONITORAMENTO

CC 4

01

ADMINISTRADOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS

CC 4

FUNÇÕES GRATIFICADAS

10

CHEFE DE GRUPAMENTO

FG 1

08

CHEFE DE DIVISÃO

FG 1

08

CHEFE DE SEÇÃO

FG 2

 

ANEXO III

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

 

ANEXO IV

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração que compõea Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo

 

QUANTITATIVO

CARGO

30

MONITORADOR

03

TÉCNICO EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

03

TÉCNICO EM GEOPROCESSAMENTO E ESTATÍSTICA

05

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

04

SERVIÇOS GERAIS

02

RECEPCIONISTA

02

MOTORISTA


Publicado por:
Roque Lane Wilkens Marinho
Código Identificador:9E576154