ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 715/CMH. HUMAITÁ, 24 DE MAIO DE 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, nos seguintes índices:
I – 4,00% (quatro por cento) entre os dias 01 e 30 de maio de 2016.
II – 3,00% (três por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2016.
Parágrafo Único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentarias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício de 2016.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2016, revoguem se todas as disposição em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 24.05.2016.
VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA
2º. Secretário Legislativo da CMH
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:9E60768F