ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 715/CMH. HUMAITÁ, 24 DE MAIO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, nos seguintes índices:

I – 4,00% (quatro por cento) entre os dias 01 e 30 de maio de 2016.

II – 3,00% (três por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2016.

 

Parágrafo Único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentarias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2016, revoguem se todas as disposição em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 24.05.2016.

 

VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA

2º. Secretário Legislativo da CMH


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:9E60768F