ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2018-GPCMM DE 27 DE ABRIL 2018.
O Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM, o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através de seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante 90 dias, a contar a partir de 04 de Abril de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 30 (trinta) dias, após suas assinaturas.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor com efeitos retroativos datado em 04 de abril de 2018.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 27 DE ABRIL DE 2018.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito em Exercício de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:9E666C6C