ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 489, DE 28 DE JUNHO DE 2012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR PERMISSÃO ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO E ANTENA PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA”.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - AUTORIZA o Poder Executivo a ceder, na forma de permissão onerosa uma área de terra medindo 150 m² (cento e cinquenta) metros quadrado, situada na Rua Olaria s/nº - Bairro Ajuricaba, Manaquiri/Amazonas, de propriedade do Município, à empresa VIVO S/A., destina-se exclusivamente à instalação de equipamentos necessários à prestação de Serviços de Telecomunicações, incluindo a instalação de Estação Rádio Base e montagem de antenas de transmissão e recepção.

 

Parágrafo único: O custo com a instalação dos respectivos equipamentos será exclusiva da empresa PERMISSIONÁRIA, inclusive no que se refere às obras e modificações que se fizerem necessárias.

 

Art. 2º - O prazo de vigência da permissão será de 20 (vinte) anos, admitida renovação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 28 de Junho de 2.012.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


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Sthanley Sena e Silva
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