ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 534, DE 09 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itamarati, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Itamarati, de 05 de abril de 1990.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1.º – Fica criada, no âmbito da Estrutura Organizacional-Administrativa da Prefeitura Municipal de Itamarati, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, órgão de subordinação direta ao Prefeito – Órgão de Assessoramento, ao qual compete coordenar todo o Sistema Municipal de Defesa Civil, implementando uma política de proteção e de defesa civil à população.

 

Art. 2.º – Integrarão a Estrutura Organizacional da SEMPDEC, com seus respectivos símbolos, os cargos em comissão ora criados, especificados abaixo:

 

I – Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil, Vaga 01 (uma) – símbolo CC.1, responsável geral das competências da pasta Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

II – Subsecretário Municipal de Proteção e Defesa Civil, Vaga 01 (uma) – símbolo CC.2, responsável geral das competências da pasta ora criada Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a incumbência de auxiliar e substituir o secretário em sua forma.

 

III – Coordenador de Proteção e Defesa Civil, Vagas 02 (duas) – símbolo CC.2, responsável pelas pastas ora criadas Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 1 e 2, com a incumbência de coordenar os atos da secretaria conforme essa lei e as obrigações e competências a serem mescladas com a Lei Municipal n.º 363/2005.

 

IV – Farão parte do quadro desta Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, os cargos efetivos de Defensor Civil, aprovados em concurso público.

 

Art. 3.º – São atribuições da Secretaria de Proteção e Defesa Civil Municipal: – executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção da sociedade;

– promover a integração entre todos os entes públicos, privados, organizações não governamentais e sociedades civis organizadas, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

– prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

– estimular o desenvolvimento de comunidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

– promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir suas ocorrências;

– monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

– estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;

– desenvolver consciência acerca dos riscos de desastre;

– executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC– em âmbito local;

– coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

– incentivar a incorporação de ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

– identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

– propor ao chefe do executivo municipal a decretação de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública;

– vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

– propor a abertura de pontos de apoio ou abrigos provisórios, para assistência à população em situação de alto risco ou desastre;

– manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como, sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

– mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

– realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

– proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

– manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

– estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações de Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

– capacitar profissionais para ações específicas em Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4.º – A SEMPDEC terá o Poder de Polícia administrativa para Notificar, Multar, Interditar, Demolir, Requisitar, Penetrar na Propriedade e Remover Pessoas nas seguintes condições:

 

§1º – Das Notificações:

A SEMPDEC poderá notificar os proprietários, possuidores, ou responsáveis por imóveis a apresentarem documentos e/ou cumprirem as exigências técnicas determinadas pelos Agentes de Proteção e Defesa Civil, necessárias a prevenir e mitigar os riscos apontados no local ou que comprometam a segurança de terceiros;

O prazo do cumprimento às exigências contidas na Notificação poderá ser de imediato a 30 (trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o grau de risco constatado;

O descumprimento acarretará sanção administrativa de Multa, conforme valor definido na notificação.

 

§ 2º – Das Interdições:

I – INTERDIÇÃO CAUTELAR: determinada por Agentes de Proteção e Defesa Civil aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco iminente, conforme avaliação preliminar. A Interdição Cautelar será autuada formalmente ou, na impossibilidade, informada verbalmente e terá duração de até 24h (vinte e quatro horas), devendo formalmente ser ratificada ou cancelada por Técnicos de Proteção e Defesa Civil;

II – AUTO DE INTERDIÇÃO: determinada por Técnicos de Proteção e Defesa Civil aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco, irregulares ou em desconformidade a legislação, conforme avaliação técnica. Os ocupantes deverão deixar o imóvel e seguir todas as instruções ditadas pelo Técnico da SEMPDEC. A Interdição será autuada formalmente e terá efeito imediato, com duração indeterminada, podendo ser permanente ou condicionada ao cumprimento de requisitos essenciais à proteção, prevenção e ou mitigação dos riscos contemplados;

a) O Auto de Interdição será registrado na SEMPDEC, em arquivo próprio, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, averbado no Órgão Municipal específico e comunicado ao Registro Geral de Imóveis, para o devido assentamento do gravame;

b) Será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a apresentação de Defesa Prévia do proprietário ou possuidor do imóvel interditado. A Defesa Prévia deve ser apresentada, através do competente processo administrativo municipal e destinada à SEMPDEC;

c) O descumprimento do Auto de Interdição acarretará sanção administrativa de Multa, conforme valor definido no Auto de Interdição, além das sanções previstas na legislação penal;

III – DESINTERDIÇÃO: o proprietário ou possuidor do imóvel interditado, após cumprir todos os requisitos e demais exigências contidas no Auto de Interdição, poderá requerer a Desinterdição, apresentando justificativas e provas em Laudo Técnico, elaborado por profissional competente, através de processo administrativo municipal e destinado à SEMPDEC. Em caso de deferimento, a SEMPDEC publicará no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e averbará no Órgão Municipal específico, comunicando o Registro Geral de Imóveis para a retirada do assentamento do gravame;

IV – DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS: o proprietário ou possuidor do imóvel interditado poderá ser Notificado a prover a Demolição do imóvel e/ou a Reconstituição da Área Remanescente em questão, de acordo com Laudo Técnico ou Registro de Ocorrência emitido pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil. Caso as ações determinadas não sejam cumpridas no prazo, que poderá ser de imediato a 30 (trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o grau de risco constatado, fica o Município autorizado a proceder, de ofício, ações necessárias à Demolição e/ou a Recuperação da Área Degradada. Todos os custos inerentes aos procedimentos executados pelo município para prover a Demolição do Imóvel e/ou a Reconstituição da Área Remanescente serão devidamente cobrados do proprietário ou possuidor do imóvel ou área objeto das ações.

 

§ 3º – Das Requisições:

I. Os Servidores Municipais de Proteção e Defesa Civis, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres ou eventos adversos, em caso de risco iminente observado a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Penal, terão a incumbência de:

a) Penetrar nos imóveis, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento dos moradores, para prestar socorro ou para determinar a pronta Evacuação dos mesmos;

b) Requisitar o emprego de recursos humanos da administração pública ou de particular, além do uso da propriedade móvel ou imóvel, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens;

II. O descumprimento da Ordem de Requisição, Penetração nos Imóveis e Evacuação, importará em imputação de crimes previstos na Legislação Penal, além de sanção administrativa de multa.

 

§ 4º – Das Multas:

Pelas infrações às disposições previstas nesta Lei serão aplicadas Multas iniciais que variam de 01 (uma) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município de Itamarati – UFI, tendo como critério o grau de risco constatado no Laudo Técnico; No caso de cada reincidência a multa será aplicada no dobro da UFI apontada. A aplicação da multa terá lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração; O pagamento da multa não ilide a infração, ficando o infrator na obrigação de cumpri-las; Assiste ao infrator o direito de Defesa Prévia dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contra o auto de infração, que poderá ser apresentada através do competente processo administrativo municipal e destinada a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que a julgará.

 

Art. 5.º – Com a finalidade da elaboração de políticas públicas relacionadas às atribuições da SEMPDEC e acompanhamento de suas implantações, e para o efetivo desenvolvimento da conscientização da sociedade a respeito da participação popular na contribuição da consolidação da Defesa Civil Municipal, será criado, por Lei, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), com a participação paritária do Governo e Sociedade Civil Organizada.

 

Art. 6.º – Com a finalidade de se prover os meios necessários, para o efetivo desenvolvimento das ações norteadoras das políticas públicas sob atribuição da SEMPDEC, fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC), que será gerido pelo Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 7.º – O Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da presente Lei, elaborar o Regimento Interno do Órgão criado pela presente Lei, o qual será aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 8.º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante crédito especial, a unidade gestora orçamentária, necessária à implementação da presente Lei, para instalação e funcionamento da nova estrutura administrativa, assim como abertura dos programas de trabalho, ações, atividades ou projetos e elementos de despesa, sob sua coordenação administrativa.

 

Parágrafo único – Os créditos orçamentários que irão dotar a estrutura orçamentária da unidade gestora serão abertos mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.

 

Art. 9.º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 09 de maio de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

ANTÔNIO MAIA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
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