ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 513/2015-PMCV

“Altera a Lei Municipal n. 454/2012 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Egrégia Casa Legislativa, Aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n. 454/2012 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1°. Fixa em R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo do Município de Careiro da Várzea.”

 

Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos legais da Lei Municipal n. 454/2012.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 23 DE SETEMBRO DE 2015.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
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