ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA 003/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2026

INTERESSADO: MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO

CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais

 

O Prefeito do Município de Fonte Boa/AM, no uso de suas atribuições legais, acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão Processante, decidindo:

 

a) Declarar a inexistência jurídica de vínculo funcional do interessado;

b) Determinar o desligamento dos quadros da Administração Municipal;

c) Assegurar ao interessado o direito de acesso integral aos autos, bem como o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal da decisão, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.

 

A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta nos autos do PAD.

 

Publique-se. Cumpra-se

 

Fonte Boa/AM, 20 de março de 2026.


LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito do Município de Fonte Boa/AM


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:9EBBC043