ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 054 /2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE PAUINI/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pauini, especialmente pelo art. 82, inciso V,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO as disposições do Plano Nacional de Educação relativas à gestão democrática da educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da comunidade escolar no processo de escolha dos gestores das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente quanto às condicionalidades relacionadas à gestão educacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de escolha dos gestores escolares da Rede Municipal de Educação de Pauini/AM;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o processo de escolha dos gestores escolares das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Pauini/AM, observados os princípios da gestão democrática e da participação da comunidade escolar.

 

§ 1º A escolha dos gestores escolares ocorrerá mediante processo composto por avaliação prévia de mérito e desempenho e consulta à comunidade escolar, na forma estabelecida neste Decreto e no respectivo Edital.

 

§ 2º A nomeação do gestor escolar será de competência do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições deste Decreto.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por gestão democrática o processo participativo de tomada de decisões e de execução das ações da unidade escolar, envolvendo os aspectos pedagógicos, técnico-administrativos e gerenciais, com a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se comunidade escolar o conjunto formado por:

I – Professores;

II – Coordenadores e assessores pedagógicos;

III – funcionários da unidade de ensino;

IV – Pais ou responsáveis por alunos menores de 16 (dezesseis) anos; e

V – Alunos com 16 (dezesseis) anos completos ou mais, matriculados e frequentando a unidade de ensino.

 

Art. 4º A avaliação prévia de mérito e desempenho será obrigatória para todos os profissionais que pretendam participar do processo de escolha para a função de gestor escolar, inclusive quando houver candidatura única ou quando o candidato já estiver exercendo a função.

 

Art. 5º O registro da candidatura à avaliação prévia será realizado no prazo estabelecido no Edital de abertura do processo de escolha, mediante requerimento próprio, contendo, no mínimo:

 

I – Nome completo do candidato;

II – Cargo ocupado;

III – unidade de ensino para a qual pretende concorrer;

IV – Declaração de ciência e concordância com as normas do processo; e

V – Demais documentos exigidos no Edital.

 

Art. 6º São requisitos para o registro da candidatura:

 

I – Pertencer ao quadro do magistério municipal e estar exercendo suas funções na unidade de ensino para a qual pretende concorrer, observadas as disposições específicas estabelecidas para cada unidade;

II – Possuir disponibilidade legal para assumir a função, especialmente nos estabelecimentos de ensino que demandem jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

III – não possuir antecedentes criminais ou condenação administrativa nos últimos 03 (três) anos;

IV – Apresentar Plano de Gestão Escolar, elaborado de acordo com o Regimento Escolar, contendo justificativa, objetivos, ações, metas e estratégias;

V – Possuir, no mínimo, graduação completa em Licenciatura Plena e pós-graduação na área da Educação Básica; e

VI – Apresentar certificado de regularidade da prestação de contas dos recursos financeiros recebidos em sua gestão, quando se tratar de candidato que já tenha exercido a função de gestor escolar.

§ 1º Cada candidato poderá concorrer somente em uma unidade de ensino.

§ 2º Nas unidades de ensino que possuírem número superior a 300 (trezentos) alunos, a candidatura deverá ser apresentada em chapa, com indicação do respectivo Vice-Diretor.

 

§ 3º O candidato à função de Vice-Diretor deverá atender aos mesmos requisitos estabelecidos neste artigo.

 

Art. 7º Serão considerados aptos a participar da consulta à comunidade escolar os candidatos que obtiverem, na avaliação de mérito e desempenho, o mínimo de 640 (seiscentos e quarenta) pontos, correspondente a 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima de 800 (oitocentos) pontos.

Art. 8º O instrumento de avaliação de mérito e desempenho constará de Anexo deste Decreto e será utilizado pela Comissão de Avaliação para aferição dos requisitos e critérios estabelecidos.

 

Art. 9º A Comissão de Avaliação será composta por servidores e representantes designados por ato do Prefeito Municipal, observada a seguinte composição:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da área de Recursos Humanos;

III – 01 (um) representante dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino;

IV – 01 (um) representante de organização da sociedade civil;

V – 01 (um) representante dos pais ou responsáveis por alunos da Educação Básica, escolhido em reunião específica;

VI – 01 (um) representante dos estudantes da Educação Básica; e

VII – 01 (um) representante dos povos indígenas.

§ 1º A Comissão de Avaliação será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

§ 2º Não poderão integrar a Comissão de Avaliação:

I – Profissionais que estejam concorrendo à função de gestor escolar;

II – Profissionais que possuam parentesco até o terceiro grau com qualquer dos candidatos.

 

Art. 10. O gestor escolar poderá participar de até 02 (dois) pleitos consecutivos, desde que sua gestão esteja respaldada pela comunidade escolar e sejam observados os seguintes critérios:

 

I – Apresentação de evolução do fluxo escolar durante o período de sua gestão;

II – Regularidade na prestação de contas dos recursos financeiros transferidos ao Conselho Escolar; e

III – não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou a processo de tomada de contas especial.

 

Art. 11. Concluída a fase de avaliação prévia de mérito e desempenho, terá início a consulta à comunidade escolar, mediante votação direta, secreta e facultativa.

 

§ 1º A consulta será realizada conforme calendário estabelecido no Edital do processo de escolha.

§ 2º É vedado o voto por representação.

 

Art. 12. Estão aptos a votar:

 

I – Professores que estejam exercendo suas funções na unidade de ensino;

II – Funcionários em exercício na unidade de ensino;

III – pais ou responsáveis por alunos menores de 16 (dezesseis) anos;

IV – Alunos com 16 (dezesseis) anos completos ou mais, matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Nenhum eleitor poderá votar mais de uma vez na mesma unidade de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, pertença a mais de um segmento ou acumule cargos ou funções na unidade escolar.

Art. 13. Em cada unidade de ensino será constituída Comissão Eleitoral, composta por 06 (seis) membros, sendo:

 

I – 02 (dois) representantes dos professores;

II – 02 (dois) representantes dos funcionários; e

III – 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis por alunos.

§ 1º Os membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos por seus respectivos segmentos, em assembleia convocada pela direção e/ou coordenação da unidade de ensino.

§ 2º A escolha dos membros deverá ser registrada em Livro Ata ou documento próprio.

 

Art. 14. Compete à Comissão Eleitoral:

 

I – Conduzir e fiscalizar o processo eleitoral na unidade de ensino;

II – Receber e registrar as candidaturas, verificando o atendimento dos requisitos previstos neste Decreto e no Edital;

III – convocar assembleia geral para apresentação dos candidatos e de seus respectivos Planos de Gestão;

IV – Divulgar a data, horário e local da consulta;

V – Elaborar e conferir a relação dos eleitores aptos a votar;

VI – Organizar a votação;

VII – proceder à apuração dos votos;

VIII – declarar o resultado da votação na unidade de ensino;

IX – Lavrar ata circunstanciada de todo o processo; e

X – Encaminhar o resultado à Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a realização da consulta.

 

Art. 15. Será considerado classificado o candidato que obtiver o maior percentual de votos válidos, observada a proporcionalidade estabelecida neste Decreto.

 

§ 1º No resultado final da votação será observada a seguinte proporcionalidade:

I – 1/3 (um terço) dos votos para os segmentos de pais e alunos, conjuntamente; e

II – 2/3 (dois terços) dos votos para os segmentos de professores e funcionários, conjuntamente.

§ 2º Para fins de cálculo da proporcionalidade prevista neste artigo, será considerado o número de votos efetivamente registrados em cada segmento, e não o número total de eleitores aptos.

 

Art. 16. Serão considerados inválidos os votos em branco e nulos.

 

Parágrafo único. Havendo candidatura única, os votos em branco poderão ser considerados para fins de apuração, conforme as regras estabelecidas no Edital do processo.

 

Art. 17. Em caso de empate entre candidatos, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:

 

I – Maior titulação na área educacional;

II – Maior tempo de serviço na unidade de ensino para a qual pretende concorrer; e

III – Maior tempo de serviço no Magistério Municipal.

 

Art. 18. A votação somente será considerada válida quando houver participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número total de eleitores aptos.

 

§ 1º Caso não seja atingido o quórum previsto no caput, será realizada nova votação no prazo de até 08 (oito) dias, exigindo-se, nessa hipótese, a participação mínima de 1/3 (um terço) dos eleitores aptos.

§ 2º Não sendo atingido o quórum mínimo na segunda votação, caberá ao Prefeito Municipal proceder à designação do gestor escolar, observados os critérios previstos neste Decreto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, será priorizado profissional do magistério municipal em exercício na respectiva unidade de ensino e com maior titulação na área da educação.

§ 4º Não havendo aceitação do profissional indicado, será observado o profissional que lhe seguir na ordem de titulação, sucessivamente, até o efetivo provimento da função.

§ 5º Havendo empate na hipótese dos §§ 3º e 4º, será considerado o critério de maior idade.

§ 6º Caso nenhum profissional da unidade de ensino aceite a designação, o Prefeito Municipal poderá indicar profissional do magistério municipal pertencente a outra unidade de ensino.

 

Art. 19. Durante o processo de consulta à comunidade escolar, especialmente no dia da votação, ficam vedadas as seguintes condutas:

 

I – Aglomeração de pessoas, dentro da instituição de ensino e em suas imediações, em raio de 100 (cem) metros, portando flâmulas, bandeiras ou outros objetos que caracterizem manifestação coletiva em favor de candidato;

II – Utilização, por mesários e escrutinadores, de vestuário ou objeto que contenha propaganda de candidato;

III – utilização de alto-falantes ou amplificadores de som com a finalidade de promover candidato;

IV – Distribuição de material de propaganda no dia da votação;

V – Prática de aliciamento, coação ou qualquer manifestação destinada a influenciar a vontade do eleitor;

VI – Oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem, vantagem ou benefício pessoal de qualquer natureza com a finalidade de obter voto;

VII – transporte de eleitores por candidatos ou por seus representantes; e

VIII – demais condutas que possam comprometer a liberdade, igualdade e normalidade do processo eleitoral.

 

Art. 20. Será permitida, no dia da votação, a manifestação individual e silenciosa de preferência por candidato, inclusive mediante vestimenta ou objeto de uso pessoal, desde que não caracterize propaganda coletiva ou atividade de campanha.

 

Parágrafo único. As situações não previstas neste Decreto serão analisadas pela Comissão Eleitoral, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 21. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá imediatamente à apuração dos votos.

 

§ 1º A apuração será realizada de forma pública e transparente, na presença dos candidatos ou de seus representantes, quando houver.

§ 2º Após a apuração, os resultados serão registrados em ata, que deverá ser assinada pelos integrantes da Comissão Eleitoral e demais pessoas presentes, conforme definido no Edital.

 

Art. 22. O resultado da consulta realizada em cada unidade de ensino será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, acompanhado da respectiva documentação eleitoral, no prazo estabelecido neste Decreto.

 

Art. 23. O resultado final do processo de escolha será publicado no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da eleição, observado o cronograma estabelecido no Edital.

 

Art. 24. Da publicação do resultado caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dirigido à Comissão Eleitoral, que o encaminhará ao Prefeito Municipal para decisão, após manifestação da Assessoria Jurídica, quando necessária

 

Art. 25. Após concluída a fase apuração dos votos dos profissionais e homologado o resultado, será encaminhado o resultado ao Prefeito Municipal para nomeação, no prazo de 07 (sete) dias corridos.

 

Art. 26. A nomeação dos gestores escolares será realizada pelo Prefeito Municipal, mediante ato próprio, observados o resultado do processo de escolha e as disposições deste Decreto.

 

Art. 27. A gestão do Diretor Escolar terá duração de 02 (dois) anos, contados a partir da data da posse, observadas as disposições relativas à recondução previstas neste Decreto.

 

Art. 28. A posse dos gestores escolares ocorrerá no prazo estabelecido no Edital e no respectivo ato de nomeação.

 

Art. 29. No caso de afastamento temporário do Diretor Escolar, será designado substituto pelo Poder Executivo Municipal, que exercerá a função durante o período de ausência do titular.

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação coordenará e supervisionará o processo de escolha dos gestores escolares, cabendo-lhe expedir as orientações necessárias à sua execução.

 

Art. 31. O Secretário Municipal de Educação poderá expedir atos complementares necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 32. O Edital do processo de escolha estabelecerá, entre outras informações:

 

I – Cronograma completo do processo;

II – período e local de inscrição;

III – documentos necessários;

IV – Período de avaliação;

V – Prazo para apresentação dos Planos de Gestão;

VI – Período destinado à apresentação das propostas pelos candidatos;

VII – data, horário e local da votação;

VIII – regras para apuração;

IX – Prazo para recursos; e

X – Demais procedimentos necessários à realização do processo.

Art. 33. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável e, quando necessário, mediante manifestação da Assessoria Jurídica do Município.

 

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Pauini/AM, 16 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM

 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:9F00130C