ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 048-A/2026-GP/PMB, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre concessão de licença maternidade à servidora Contrato/ Temporário do Município de Barcelos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, especialmente o disposto no Artigo 90, inciso IV, e

CONSIDERANDO, a conformidade com Inciso XVIII, Art. 7º da Constituição Federal, de 1988, Parágrafo único.

CONSIDERANDO, o Regulamento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcelos, das Autarquias e das Fundações.

CONSIDERANDO, a Seção III. Art.99º será concedida a licença a servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a licença-maternidade é direito assegurado inclusive às servidoras ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora e o atestado/certidão médica apresentado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONCEDER licença-maternidade à servidora ALCILENE DA SILVA DOS SANTOS referente ao Processo Administrativo nº 039/2026 – PMB, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Escola Municipal Nova Jerusalém – Tabaco – Rio Padauery - SEMED, pelo período de 20/02 a 18/08/2026, perfazendo 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do vínculo funcional, da remuneração e das demais vantagens do cargo.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.

 

*** O atraso na publicação da presente Portaria no Diário Oficial dos Municipíos, ocorreu em razão de trâmites administrativos internos, que impossibilitou sua divulgação na data inicialmente prevista.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos/AM, em Exercício 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:9F1A7D6C