ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 556 DE 24 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA a redação do Parágrafo Único do artigo 51, altera a redação do artigo 53 e inclui os incisos I e II, altera a redação do artigo 58 e inclui os incisos I e II, altera a redação artigo 63 e inclui os incisos I, II, III e IV, altera o inciso II do artigo 66, altera a redação do artigo 72 e altera o Anexo único da Lei Complementar n° 547, de 22/12/2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1°. O parágrafo único do art. 51 da Lei Complementar n° 547, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51...

Parágrafo Único – Os conselhos deliberativo e fiscal e o comitê de investimento que se trata este artigo, farão jus o recebimento de jeton da seguinte maneira: os presidentes dos conselhos e do comitê de investimento farão jus o recebimento de 56%, e os demais membros dos conselhos e do comitê de investimento farão jus o recebimento de 38% do salário mínimo vigente e poderão também receber diárias para custear despesas para participação de cursos, congressos e outros eventos referentes ao RPPS, pagos com a taxa de administração do RIOPREV.”

Art. 2°. O caput do art. 53 da Lei Complementar n° 547, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os incisos I e II:

“Art. 53. Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de três anos, admitidas reconduções. Para sua nomeação deverá ser comprovado os seguintes critérios:

I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei;

II – possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função. Tal requisito deverá ser comprovado no prazo de 1 (um) ano, a contar da data da posse.”

Art.3°. O caput do art. 58 da Lei Complementar n° 547, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os incisos I e II.

“Art. 58. Fica criado, na estrutura organizacional do RIOPREV, o Conselho Fiscal, órgão colegiado consultivo e de fiscalização. Para sua nomeação deverá ser comprovado os seguintes critérios:

 

I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei;

II – possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função. Tal requisito deverá ser comprovado no prazo de 1 (um) ano, a contar da data da posse.”

Art.4°. O caput do art. 63 da Lei Complementar n° 547, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os incisos I, II, III e IV.

“Art. 63. O Comitê de investimentos do RIOPREV será composto por dois servidores públicos vinculados ao município de Rio Preto da Eva, além do Diretor Presidente do RIOPREV, que o presidirá. Para sua nomeação deverá ser comprovado os seguintes critérios:

I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei;

II – possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função. Tal requisito deverá ser comprovado previamente ao exercício de suas funções;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

IV - ter formação acadêmica em nível superior.”

Art. 5°. O inciso II do art. 66 da Lei Complementar n° 547, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66....

II – propor estratégias de investimentos para um determinado período ou aprovar a estratégia proposta pela Direção do RIOPREV ou por quaisquer de seus membros, desde que em consonância com a política de investimentos e com os limites de investimentos e diversificações estabelecidos na Resolução CMN nº 5.272/2025 e alterações.”

Art.6°. O caput art. 72 da Lei Complementar n° 547, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. Ficam criados na estrutura administrativa do RIOPREV os cargos comissionados relacionados no Anexo Único. A nomeação dos cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro é de competência do Chefe do Poder Executivo; e a nomeação dos demais cargos comissionados é de competência do Diretor Presidente do RIOPREV.”

Art. 7. O Anexo Único da Lei Complementar n° 547, de 22 de dezembro de 2025, passa na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 8. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 24 de junho de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro de Cargos de Confiança/Comissionados para atuação na Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva (Rioprev).

 

QUATIDADE

CARGO

SÍMBOLO/VINCULAÇÃO

VALOR R$

CARGOS DE CONFIANÇA

01

DIRETOR PRESIDENTE

REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL – CC-1

LEI ESPECÍFICA

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL CC- 1-A

LEI ESPECÍFICA

01

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

CC-II

3.000,00

01

ASSESSOR JURIDICO

CC-II-A

5.000,00


Publicado por:
Renata Almeida da Silva
Código Identificador:9F1E653E