ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE FOMENTO A CULTURA BERURIENSE Nº 01/2026

EDITAL DE FOMENTO A CULTURA BERURIENSE Nº 01/2026

 

BERURI/AM, 11 DE MAIO DE 2026

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI – PMB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMED

 

CHAMAMENTO PÚBLICO DE FLUXO ORDINÁRIO Nº 01/2026 EDITAL DE FOMENTO A CULTURA BERURIENSE

 

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

Este edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados pela Lei Complementar nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade, e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Beruri - Amazonas.

Desse modo, o Prefeito do município de Beruri, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público o presente edital, elaborado com base na Lei Complementar nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB) e no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de Regulamentação da PNAB).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Este Edital tem por objetivo fomentar projetos de Diversas Categorias culturais do município de Beruri/AM. Os projetos selecionados receberão apoio financeiro, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, nas categorias descritas. A seleção pública visa incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Beruri/AM.

1.2. Este edital é composto pelas seguintes etapas:

a) Inscrições: etapa de apresentação dos projetos pelos proponentes;

b) Análise documental e de mérito cultural: etapa em que a comissão de parecerista avalia os projetos, conforme documentações obrigatórias para inscrição e critérios de avaliação estabelecidos neste edital;

c) Habilitação: etapa em que os proponentes convocados, após o resultado da análise de mérito, deverão apresentar os documentos de habilitação;

d) Envio e conferência das certidões: etapa em que será verificada a documentação fiscal e demais documentos necessários para assinatura do Termo de Execução Cultural;

e) Assinatura do Termo de Execução Cultural: etapa em que os proponentes contemplados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural;

f) Pagamento dos contemplados: etapa em que os proponentes contemplados que assinaram o Termo de Execução Cultural receberão o recurso e poderão iniciar a execução do projeto.

1.3. O Edital se orientará pelo seguinte cronograma:

 

ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

01

Inscrição das propostas

18 à 22 de maio de 2026

02

Análise documental e de mérito cultural

22 e 23 de maio de 2026

03

Divulgação do resultado provisório da análise de mérito

25 de maio de 2026

04

Recebimento dos recursos

26 de maio de 2026

05

Julgamento dos recursos

27 de maio de 2026

06

Divulgação do resultado final

28 de maio de 2026

07

Etapa de habilitação, envio e conferência das certidões

02 de junho de 2026

08

Assinatura do Termo de Execução Cultural

02 de junho de 2026

09

Diligência dos Termos de Execução Cultural

02 de junho de 2026

10

Realização dos pagamentos

A partir de: 03 de junho de 2026

11

Realização dos pagamentos dos Termos de Execução Cultural diligenciados

A partir de: 03 de junho de 2026

As datas constantes no cronograma são passíveis de ajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações

através das redes sociais e plataforma da Prefeitura Municipal de Beruri.

 

2. DAS DEFINIÇÕES

Expressões técnicas e jurídicas utilizadas neste edital:

2.1. Ações culturais: são atividades, projetos, práticas que tenham como objetivo principal a realização de pesquisas com produto final e/ou a produção de novas criações e produtos artístico-culturais, ou que tenham como finalidade a difusão, circulação e fruição das criações culturais de artistas, grupos e coletivos, visando alcançar um público mais abrangente e contribuir para o enriquecimento cultural.

2.2. Agente Cultural: pessoa física ou jurídica atuante na arte ou na cultura, tais como microempreendedor individual (MEI), empresário individual, organização da sociedade civil, sociedade empresária, sociedade simples, sociedade unipessoal ou outro formato de constituição jurídica previsto na legislação. A definição de agente cultural abrange os artistas, os produtores culturais, os coletivos culturais sem constituição jurídica, os mestres e mestras da cultura popular, os curadores, os técnicos, os assistentes e outros profissionais dedicados à realização de ações culturais.

2.3. Argumento: narrativa completa de um roteiro, contada de forma textual e literal, contendo personagens, diálogos e ações da história, descrita em até

10.000 (dez mil) caracteres com espaço.

2.4. Coletivo/grupo: para este edital, um coletivo é um grupo de pessoas, sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ, que se unem com um objetivo artístico-cultural comum. Trata-se de uma forma de organização que busca a colaboração e a cooperação entre seus membros.

2.5. Cooperado: agente cultural integrante de cooperativa cultural que será responsável pela inscrição.

2.6. Currículo ou portfólio: é um relato em documento das principais atividades desenvolvidas pelo artista/coletivo/grupos ou organizações, acompanhado de datas, locais, publicações, como textos, fotos, vídeos, cartazes, folhetos, programas, jornais, revistas, blogs, sites, redes sociais, cartas de referência, declarações de terceiros ou outros documentos que registrem sua atuação na cultura.

2.7. Equipe principal: agentes culturais que, conjuntamente, se responsabilizam pela fundamentação, execução e comprovação da realização do projeto, participando intrinsecamente de suas atividades.

 

2.8. Grupos afirmativos: são grupos que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa e socioeconômica, entre outros fatores de vulnerabilidade, sendo integrados nas políticas afirmativas dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) com o objetivo de promover a inclusão social, cultural e econômica dessas populações historicamente privadas de acesso a oportunidades. São eles: pessoas negras (pretas ou pardas), mulheres (cis, trans/travesti), indígenas, ciganos, quilombolas, povos de terreiro de matriz afro-ameríndia, pescadores, pessoas em situação de rua, artistas circenses, parquistas, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, refugiados, apátridas, migrantes, lésbicas, gays, bissexuais, trans, travestis, queer/questionando, intersexuais, assexuais, pansexuais, não-binárias, andrógines, fluidos ou outra variabilidade.

2.9. Logline: descrição breve da narrativa, com início, meio e fim, em até 400 (quatrocentos) caracteres com espaço.

2.10. Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146/2015.

2.11. Pessoas LGBTQIAPN+: são lésbicas, gays, bissexuais, trans, travestis, queer/questionando, intersexuais, assexuais, pansexuais, não-binárias, andrógines, gênero fluido ou outra variabilidade.

2.12. Pessoa Idosa: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

2.13. Povos e Comunidades Tradicionais: são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, conforme Decreto nº 6.040/2007.

2.14. Projeto cultural: é o planejamento do conjunto de ações, atividades e iniciativas que visam promover e difundir a cultura em suas diversas formas. Os projetos culturais são importantes porque contribuem para o enriquecimento cultural da sociedade, promovem a diversidade cultural e a inclusão social, além de incentivar o desenvolvimento econômico em torno da cultura.

2.15. Projetos de Dança: projetos que se dediquem à pesquisa, criação, formação e divulgação no âmbito da dança, podendo estar relacionados a espetáculos, instalações coreográficas, entre outras, contemplando a dança clássica, dança portuguesa, quadrilhas juninas, boi bumba, dança de rua, dança contemporânea, dança popular, dança para crianças, expressão corporal entre outras práticas e saberes da Dança.

2.16. Projetos de Música: são projetos que se dediquem à pesquisa, criação, formação e divulgação no âmbito da Música, podendo estar relacionados à realização de festivais, shows, recitais, corais, orquestras, composição, gravação de EPs e álbuns musicais, incentivo a formação e pesquisa, luteria, apoio a difusão, entre outras práticas e saberes da Música.

2.17. Projetos de Fanfarra: são projetos que se configura em uma excepcional ferramenta para promover o aprimoramento, capacitação e difusão da cultura musical beruriense e amazônica.

2.18. Projetos de Moda: são iniciativas criativas que envolvem o desenvolvimento de coleções, peças ou conceitos dentro da indústria da moda. Eles podem abranger uma ampla gama de atividades, desde a pesquisa de tendências até a criação de protótipos e a apresentação final de uma coleção. Esses projetos são fundamentais para a inovação e a evolução do setor, permitindo que estilistas e marcas expressem suas visões artísticas e atendam às demandas do mercado.

2.19. Projetos de Pinturas: são projetos em que o pintor pode envolver a criação de obras de arte, a pintura de paredes, tetos, móveis ou outros objetos, bem como a restauração de pinturas antigas ou danificadas.

2.20. Projetos de Artesanato: são projetos, geralmente, com técnica manual utilizada para produzir objetos feitos a partir de matéria-prima natural. Normalmente, os artesanatos são fabricados por famílias, dentro de sua própria casa ou em uma pequena oficina."

2.21. Proponente: é o agente cultural (pessoa física ou jurídica) que realizará a inscrição e será responsável pela iniciativa frente ao Edital.

2.22. Representante legal: pessoa física que representa uma entidade ou uma empresa, sendo indicado no contrato social ou estatuto social, e responsável legalmente pela iniciativa inscrita no Edital.

2.23. Representante de coletivo/grupo: pessoa física ou MEI escolhida por integrantes de coletivo/grupo para ser o proponente da iniciativa.

2.24. Roteiro cinematográfico: documento escrito que serve como guia para a produção de uma obra cinematográfica, contendo a história, os personagens, as cenas e os diálogos.

2.25. Sinopse: apresentação da narrativa de forma literal e resumida, assim como as personagens principais e tramas centrais, em até 800 (oitocentos) caracteres com espaço.

2.26. Vagas remanescentes: são aquelas que não foram preenchidas durante as etapas regulares de seleção do edital.

2.27. Visão da direção: apresentação da obra cinematográfica a partir da concepção estética, narrativa e sonora do diretor, incluindo possíveis referências a outras obras audiovisuais ou artísticas, descrita em até 5.000 (cinco mil) caracteres com espaço.

 

3. DOS VALORES

3.1. Serão contemplados 42 projetos culturais e distribuídos a partir das seguintes categorias:

 

CATEGORIAS

Valor do prêmio

Total de prêmios

Valor total

Danças portuguesas

R$ 7.500,00

02

R$ 15.000,00

Quadrilhas juninas

R$ 7.500,00

03

R$ 22.500,00

Boi Bumba

R$ 7.500,00

02

R$ 15.000,00

Outras danças

R$ 3.000,00

02

R$ 6.000,00

Danças indígenas

R$ 2.500,00

02

R$ 5.000,00

Música

R$ 3.000,00

09

R$ 27.000,00

Fanfarra

R$ 4.000,00

01

R$ 4.000,00

Moda

R$ 2.000,00

01

R$ 2.000,00

Pintura

R$ 2.000,00

03

R$ 6.000,00

Artesanato

R$ 2.000,00

09

R$ 18.000,00

Projetos culturais escolares

R$ 5.000,00

06

R$ 30.000,00

Documentário (10 minutos)

R$ 3.250,00

02

R$ 6.500,00

TOTAL

R$ 157.000,00

 

3.2. Para os efeitos deste edital, as descrições e detalhamentos das categorias, bem como as exigências que devem ser cumpridas para a aprovação do projeto cultural.

3.3. Os projetos culturais contemplados serão distribuídos, por categorias, com a informação prestada pelo proponente no ato da inscrição. A apresentação do comprovante de residência acontecerá apenas na etapa de habilitação.

3.4. Caso a distribuição de vagas destinada a uma determinada categoria não seja preenchida, devido ao número insuficiente de inscrições ou de pontuação, a vaga será remanejada a proponente de outra categoria, dentro da mesma faixa, valor do prêmio e reserva de vagas - cotas ou ampla concorrência, respeitando a ordem de classificação.

3.5. No caso de não haver inscrições suficientes de iniciativas selecionadas para o preenchimento das vagas de alguma categoria, as premiações restantes deverão ser destinadas a outra categoria, observada a ordem de classificação, desde que o recurso seja suficiente para contemplar proponentes da lista de suplência.

3.5.1. As possíveis sobras de recursos deste edital serão somadas aos rendimentos bancários da aplicação financeira da PNAB Beruri/AM, com a possibilidade de serem aproveitadas durante o processo de remanejamento ou direcionadas novamente para outros editais de fomento da PNAB BERURI/AM.

3.6. O valor do projeto contemplado para pessoa física sofrerá retenção de tributos diretamente na fonte, calculados com base na tabela do Imposto de Renda vigente.

3.6.1. Qualquer alteração na legislação até o momento em que os pagamentos estiverem sendo efetuados refletirá diretamente nos valores que serão depositados.

 

3.7. O valor do projeto contemplado para pessoa jurídica não sofrerá retenção de tributos diretamente na fonte, correspondendo ao valor bruto, e cabendo ao contemplado declarar e recolher o Imposto de Renda devido, quando for o caso.

3.8. O valor total destinado para este edital é de R$ 157.751,00 (Cento e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais).

3.9. Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

4. QUEM PODE SE INSCREVER

4.1. Pode se inscrever qualquer agente cultural, maior de 18 anos, com relevante contribuição artística ou cultural no município de Beruri/AM, residente no município e com atuação cultural comprovada de pelo menos 02 (dois) anos nas diversas categorias culturais acima citadas.

4.2. O agente cultural deve comprovar a sua atuação profissional no município de Beruri/AM de, no mínimo, 2 (dois) anos de atividades, consecutivas ou não. Ou seja, esses 2 (dois) anos podem ter sido contínuos (seguidos sem interrupção) ou acumulados ao longo do tempo.

4.3. Em regra, o proponente pode ser:

a) Pessoa física;

b) Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: MEI, empresário individual, empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

c) Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

d) Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física ou MEI.

4.4. No caso de Pessoa Jurídica, incluindo MEI, somente serão aceitas inscrições de CNPJ cuja finalidade cultural esteja expressa nas atividades previstas em seu CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) ou estatuto social.

4.5. As cooperativas poderão inscrever 01 (um) projeto por cooperado. Nesses casos, as cooperativas serão consideradas proponentes, enquanto os cooperados serão os agentes culturais corresponsáveis pela inscrição. A representação será formalizada em declaração assinada pelo representante legal da cooperativa, devendo ser utilizado o modelo constante no Anexo 05 deste Edital.

4.6. Na hipótese de inscrição realizada por grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física ou MEI como representante, e a representação será formalizada por meio de declaração assinada por, no mínimo, 05 (cinco) pessoas integrantes do grupo ou coletivo. Se o grupo tiver menos de 05 (cinco) integrantes, todos deverão assinar a declaração.

 

5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

5.1. Não podem se inscrever neste Edital os agentes culturais que:

a) tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do Edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

b) sejam membros da comissão de análise de mérito cultural, comissão de aferição das declarações comprobatórias de pertencimento étnico e de povos e comunidades tradicionais e/ou membros da banca de heteroidentificação, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

c) sejam chefes do poder executivo (governadores, prefeitos), secretários de estado ou de município, membros do poder legislativo (deputados, senadores, vereadores), do poder judiciário (juízes, desembargadores, ministros), do ministério público (promotor, procurador); do tribunal de contas (auditores e conselheiros), bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e

d) exerçam cargo, função ou emprego, ainda que terceirizados, no âmbito do órgão executor da PNAB no município de Beruri(SEMED), órgão responsável pela análise técnica, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

e) no caso de o proponente ser Pessoa Jurídica, fica impedida a participação daquelas que possuam, dentre os seus dirigentes, pessoas que se enquadrem nas situações acima descritas.

5.2. Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

5.3. Integrantes do Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadrem nas situações previstas no item 5.1.

5.4. A participação de agentes culturais nas escutas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do Edital.

 

6. INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. As inscrições neste edital são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente na Sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, entre 18 a 22 de maio de 2026, das 08 horas até as 12 horas (horário de Manaus).

 

6.2. Para conclusão da inscrição, o proponente deve preencher um formulário, onde devem constar as suas informações básicas, conforme (Anexo 07), além dos seguintes documentos:

a) Plano de Trabalho (Anexo 01);

b) Currículo ou portfólio do proponente com comprovações da atuação artística cultural no município de Beruri de, no mínimo, 2 (dois) anos de atividades, consecutivas ou não. Ou seja, esses 2 (dois) anos podem ter sido contínuos (seguidos sem interrupção) acumulados ao longo do tempo (Anexo 02);

c) Currículo ou portfólio da equipe principal do projeto - obrigatório para proponentes Pessoa Jurídica (exceto MEI) e Coletivos/Grupos (Anexo 02);

d) Auto declaração para Políticas Afirmativas - obrigatório para agentes culturais que desejam concorrer por cotas ou solicitar pontuação extra;

e) Termos de Compromisso de Participação - obrigatório para proponentes Pessoa Jurídica (exceto MEI) e Coletivos/Grupos que desejam concorrer por cotas (Anexo 03);

f) Declaração de representação - obrigatório para inscrição de coletivo/grupo sem CNPJ);

g) Documentos obrigatórios específicos, de acordo as especificidades de cada projeto.

6.2.1. As comprovações podem ser por meio de declarações, certificados, depoimentos, fotos, vídeos, matérias de jornais, cartas de recomendação, entre outros materiais.

6.2.2. Para as comprovações será possível anexar até 02 (duas) cópias, podendo ter fotos ou links, ou não. Caso a quantidade de arquivos que o proponente preencha seja maior do que a permitida pela comissão, será necessário reunir todos os documentos em um único PDF ou link.

a) Para comprovações enviadas em formato PDF, o arquivo não poderá exceder o tamanho de 10mb.

b) Para comprovações enviadas em formato de fotos, áudio ou vídeo, o arquivo não poderá exceder o tamanho de 100mb.

6.3. Os proponentes, preferencialmente da Cultura Popular e Tradicional, podem também enviar um relato em formato de áudio ou vídeo, resumindo o conteúdo da sua proposta. Este material não substitui o envio dos documentos obrigatórios citados no item 6.2.

6.3.1. O relato em áudio ou vídeo deverá ter até 10 (dez) minutos e não poderá exceder o tamanho de 500mb. Serão aceitos, preferencialmente, arquivos em formatos: mp3, aiff, mp4 e mov.

 

6.3.2. Os proponentes que necessitarem de auxílio poderão entrar em contato pelo WhatsApp: (97) 99157-3243.

6.4. Cada proponente pode realizar apenas 01 (uma) inscrição neste edital.

6.4.1. Caso o proponente necessite cancelar ou corrigir a proposta já enviada, deverá realizar o cancelamento da primeira e iniciar nova inscrição.

6.4.2. Em caso de duplicidade do projeto inscrito, mesmo que por proponentes distintos, ambos serão desclassificados.

6.5. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de dados ou documentos obrigatórios.

6.6. Cada proponente é responsável pelo preenchimento dos documentos, pela qualidade visual ou sonora, pelo conteúdo dos arquivos e pela veracidade das informações apresentadas na sua inscrição.

6.7. Os proponentes que não preencherem as documentações obrigatórias descritas no item 6.2 serão desclassificados e não terão seus projetos avaliados na etapa de Análise de Mérito.

6.7.1. Caso o proponente seja optante por concorrer por cotas ou pontuação extra e não envie a auto declaração, no caso de cotas, a iniciativa será direcionada para a ampla concorrência, e, no caso de pontuação extra, a iniciativa não receberá a pontuação extra solicitada na inscrição.

6.8. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura lançará 01 (um) edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, com 11 (onze) categorias culturais diferentes, nos quais, cada proponente, seja pessoa física ou pessoa jurídica, poderá aprovar no máximo 01 (uma) propostas por proponente.

 

7. PROJETO CULTURAL

7.1. O proponente deve preencher o Plano de Trabalho (Anexo 01), documento que contém a descrição do projeto, com a previsão dos custos da execução da atividade cultural.

7.2. O Plano de trabalho consiste no projeto cultural que o proponente apresentará no ato da inscrição, contendo nome do projeto, resumo e descrição da proposta, objetivos e metas, justificativa, público-alvo, cronograma de execução, medidas de acessibilidade, plano de divulgação e locais previstos para a realização da ação cultural.

7.3. A Planilha Orçamentária deve indicar os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado, de acordo com as características e realidades do projeto.

 

7.3.1. O proponente pode informar qual foi a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

7.3.2. O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

7.3.3. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto.

7.4. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

7.4.1. As demais fontes e/ou as respectivas rubricas financiadas por elas deverão ser apresentadas na planilha orçamentária.

7.5. De preferência, os projetos apoiados neste Edital devem ser executados de forma presencial e gratuita, considerando a característica do projeto.

7.5.1. Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto.

7.6. Recomenda-se, para a execução do projeto, a utilização de meios sustentáveis que impliquem a redução do uso dos recursos naturais, da produção de lixo e de outros materiais danosos ao ecossistema, com o intuito de contribuir para a proteção do meio ambiente e diminuir os impactos nocivos à natureza.

7.7. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal ou comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

7.8. São medidas de acessibilidade:

i. no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

ii. no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

iii. no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

7.9. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

i. adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

ii. utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

iii. medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

iv. contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

v. oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

8. POLÍTICAS AFIRMATIVAS

8.1. Este Edital, por meio do sistema de cotas e pontuação extra, de acordo com o Artigo 2º da Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, assegura mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de grupos afirmativos.

8.2. Serão considerados grupos afirmativos aqueles que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa e socioeconômica, entre outros tipos de vulnerabilidade, sendo integrados nas políticas afirmativas dos Editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) com o objetivo de promover a inclusão social, cultural e econômica dessas populações historicamente privadas de acesso a oportunidades. São eles: pessoas negras (pretas ou pardas), mulheres (cis, trans/travesti), indígenas, ciganos, quilombolas, povos de terreiro de matriz afro-ameríndia, pescadores, pessoas em situação de rua, artistas circenses, parquistas, pessoas com deficiência, pessoas idosa, pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, refugiados, apátridas, migrantes, homens transgêneros, travestis, pessoas não binárias, queer/questionando, intersexo, andrógines, gênero fluido ou outra variabilidade.

 

9. COTAS

9.1. Ficam reservadas cotas, neste Edital, obedecendo ordem de classificação, pontuação e demais requisitos, desde que haja inscrições suficientes na categoria, para os seguintes grupos afirmativos, de acordo com as porcentagens:

a) 25% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);

b) 10% das vagas para pessoas indígenas; e

c) 5% das vagas para pessoas com deficiência.

 

9.2. Para concorrer às cotas o proponente deverá:

a) Se Pessoa Física ou MEI: autodeclarar-se como pessoa negra, indígena ou com deficiência no ato da inscrição (assumindo a responsabilidade civil e penal sobre a declaração) e indicar para qual cota deseja concorrer, usando a Auto declaração para Políticas Afirmativas.

b) Se Pessoa Jurídica e Coletivos sem CNPJ: o proponente e mais 02 (dois) integrantes que desempenhem as principais funções do projeto (criação, direção, produção, coordenação, gestão criativa, entre outras), devem se autodeclarar como pessoas de um mesmo grupo afirmativo no ato da inscrição (assumindo a responsabilidade civil e penal sobre a declaração) e indicar para qual cota deseja concorrer, usando a Auto declaração para Políticas Afirmativas.

9.3. Os 02 (dois) integrantes mencionados na alínea “b” do item 9.2 devem apresentar, obrigatoriamente, os Termos de Compromisso de Participação (Anexo 03) assinados no ato da inscrição.

9.4. A auto declaração poderá ser apresentada por escrito, em vídeo, áudio, em libras, ou em outros formatos acessíveis, não podendo exceder o tamanho de 100mb. Serão aceitos, preferencialmente, arquivos em formatos mp3, aiff, mp4 e mov.

9.5. Caso o proponente se encaixe em mais de uma categoria de cotas, deve escolher apenas uma, mas poderá solicitar pontuação extra pela(s) outra(s).

9.6. Caso a proposta seja selecionada na etapa de análise de mérito, o proponente deverá enviar, na etapa de habilitação, os documentos descritos no item 12.3 (fotos para pessoas negras, declarações para indígenas e um dos documentos listados para pessoas com deficiência).

9.7. No caso de Pessoa Jurídica e Coletivos sem CNPJ, os principais integrantes da proposta também devem enviar, na etapa de habilitação, os documentos descritos no item 12.3 (fotos para pessoas negras, declarações para indígenas e um dos documentos listados para pessoas com deficiência).

9.8. As iniciativas concorrentes às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar na ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas às cotas.

9.10. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas, de acordo com a ordem de classificação.

9.11. Caso a vaga reservada à cota destinada a uma determinada região não seja preenchida devido ao número insuficiente de inscrições ou de pontuação, a vaga será remanejada a proponente da mesma categoria, faixa e grupo afirmativo, porém de outra região, respeitando a ordem de classificação.

 

9.12. No caso de não existirem suficientes proponentes selecionados para o preenchimento das vagas de um dos grupos afirmativos, as vagas restantes deverão ser destinadas para outro grupo afirmativo, de acordo com a ordem de classificação, dentro da mesma categoria e faixa.

9.13. Na hipótese de não haver proponentes selecionados para as vagas reservadas às cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação, dentro da mesma categoria e faixa.

9.14. Se o agente cultural concorrente às cotas for reprovado na fase de habilitação, quando serão aferidas as auto declarações, a proposta cultural será direcionada para a lista da ampla concorrência.

 

10. PONTUAÇÕES EXTRAS

10.1. Pontuações extras podem ser adicionadas para os seguintes grupos afirmativos:

a) proponentes negros (pretos ou pardos);

b) proponentes mulheres (cis ou trans/travesti);

c) proponentes de povos e comunidades tradicionais (indígenas, ciganos, quilombolas, povos de terreiro de matriz afro-ameríndia, comunidades de pesca artesanal e nômades – artistas circenses e parquistas);

d) proponentes LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, trans, travestis, queer/questionando, intersexuais, assexuais, pansexuais, não-binárias, andrógine, gênero fluido ou outra variabilidade);

e) proponentes com deficiência;

f) proponentes idosos;

g) proponentes em situação de rua e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e

h) proponentes refugiados, apátridas e/ou migrantes no Amazonas residente no município de Beruri;

i) proponentes residentes ou realização de iniciativa em território ou área de baixo IDH.

j) projeto cultural destinado a um dos grupos afirmativos listados no item 8.2 deste edital.

10.2. As pontuações extras podem ser cumulativas e serão aplicadas de acordo com os seguintes critérios:

a) agentes culturais que atendam a um ou dois critérios do item 10.1 receberão um acréscimo de 5 (cinco) pontos em sua nota;

 

b) agentes culturais que atendam a três ou quatro critérios do item 10.1 receberão um acréscimo de 10 (dez) pontos em sua nota; e

c) agentes culturais que atendam a cinco ou mais critérios do item 10.1 receberão um acréscimo de 20 (vinte) pontos em sua nota.

10.3. As pontuações extras terão um limite máximo de 20 (vinte) pontos por proposta e serão somadas à nota obtida na análise de mérito cultural.

10.4. Para solicitar as pontuações extras, os proponentes devem se autodeclarar (assumindo a responsabilidade civil e penal sobre a declaração), usando a Auto declaração para Políticas Afirmativas.

10.5. Além de anexar o documento da auto declaração, os proponentes devem selecionar, quais pontuações extras desejam solicitar.

10.6. Caso a proposta seja selecionada na etapa de análise de mérito, os proponentes deverão enviar, na etapa de habilitação, os documentos descritos no item 12.3 e subitens.

10.7. As pontuações extras serão retiradas na etapa de habilitação, caso os proponentes não tenham suas auto declarações reconhecidas pelas bancas de aferição ou comissão organizadora deste edital.

10.8. No caso de haver denúncia e/ou constatação de declaração falsa para concorrer às cotas e pontuações extras, será instaurado procedimento para a sua verificação e, apurada a falsidade, a proposta será inabilitada, além de aplicação de outras sanções administrativas e civis cabíveis, bem como penais previstas no Art. 299 do Código Penal.

10.9. Na hipótese de denúncia e/ou constatação de declaração falsa após o recebimento do apoio financeiro, o proponente deverá devolver o montante recebido, estando sujeito às sanções civis e penais eventualmente cabíveis.

 

11. ETAPA DE ANÁLISE DE MÉRITO

11.1. Análise de mérito é a maneira como são avaliadas as propostas culturais concorrentes em uma mesma categoria, realizada através da análise dos critérios deste edital e sua posterior pontuação. Os aspectos analisados nessa etapa referem-se às características do proponente, do projeto, e do contexto sociocultural em que a proposta se insere. A análise comparativa será realizada a partir das documentações enviadas na etapa de inscrição:

a) Currículo ou portfólio com comprovações do proponente e equipe;

b) Plano de Trabalho; e

c) Planilha Orçamentária.

 

11.1.1. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função dessa comparação.

11.1.2. Os currículos e portfólios da equipe, ainda que não sejam obrigatórios para Pessoa Física e MEI, são documentos importantes para análise de mérito, ou seja, a sua apresentação possibilitará uma melhor avaliação do projeto.

11.2. A comissão de seleção vai avaliar e pontuar as candidaturas de acordo com o quadro a seguir:

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

CRITÉRIOS ARTÍSTICOS- CULTURAIS

PONTUAÇÃO

AUSENTE

POUCO

SUFICIENTE

BOM

MUITO BOM

i. Análise do currículo do proponente, verificando a trajetória profissional e a capacidade de realização do projeto;

0

3

6

9

12

O projeto contribui significativamente para o enriquecimento e valorização da cultura potiguar?

0

3

6

9

12

A descrição e os objetivos da proposta são claros e coerentes?

0

3

6

9

12

A proposta apresenta capacidade de execução entre os objetivos, o orçamento e o cronograma?

0

3

6

9

12

O orçamento da proposta é coerente com os valores praticados no mercado?

0

3

6

9

12

A proposta cultural apresenta originalidade, singularidade ou inovação?

0

3

6

9

12

As medidas de acessibilidade apresentadas são satisfatórias e estão de acordo com o perfil da proposta?

0

2

4

6

8

PONTUAÇÃO MÁXIMA: 80

 

11.3. Cada iniciativa poderá receber no máximo 80 (oitenta) pontos na análise de mérito, e a nota de corte será de 40 (quarenta) pontos. Ou seja: o proponente que não conseguir o mínimo de 40 (quarenta) pontos será automaticamente desclassificado.

11.3.1. O cálculo das pontuações será realizado a partir da média das notas atribuídas pelos membros da banca de parecerista.

11.3.2. As propostas que atenderem aos critérios das pontuações extras, mencionadas no item 10.2, poderão atingir pontuação final de até 100 (cem) pontos.

11.4. Havendo empate, será selecionado o proponente com mais pontos nos critérios

1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, respectivamente.

11.4.1. Perdurando o empate, o critério de desempate será a idade, no caso de propostas de pessoa física, e terá preferência o proponente de idade mais elevada. Para propostas de Pessoa Jurídica, a preferência será da empresa com data de constituição mais antiga.

11.4.2. Perdurando o empate, o desempate será feito por sorteio.

11.5. A análise das propostas culturais será realizada por comissão de seleção formada por uma banca de parecerista, selecionada por meio de chamada pública pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

11.6. A comissão de seleção será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou entidade parceira ou contratada para execução dos editais.

 

11.7. Estão impedidas de participar da comissão de seleção as pessoas que:

a) tenham interesse direto na iniciativa cultural;

b) tenham participado como colaborador da iniciativa ou da inscrição neste edital, ou, ainda, tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos. Semelhante vedação se aplica se tais situações ocorrerem com cônjuge, companheiro/a ou parente e afins até o terceiro grau; e

c) estejam em conflito de interesse judicial e administrativo com qualquer proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro/a.

11.7.1. Na hipótese de algum membro da comissão se enquadrar nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão e deixar de atuar imediatamente, caso contrário, todos os atos praticados poderão ser considerados nulos.

11.8. É possível apresentar recurso ao resultado da etapa de análise de mérito na plataforma em até 01 (um) dia útil, a contar da publicação do resultado.

11.8.1. Os recursos apresentados após o prazo, ou que tiverem por objeto o envio de documentos ou informações não encaminhadas anteriormente, serão desconsiderados.

11.8.2. Os recursos poderão ser apresentados diretamente na plataforma por escrito, em vídeo, áudio, em libras, ou em outros formatos acessíveis, não podendo exceder o tamanho de 100mb. Serão aceitos, preferencialmente, arquivos em formatos mp3, aiff, mp4 e mov.

11.8.3. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de análise de mérito será divulgado na plataforma.

11.9. Serão convocados para a fase de habilitação os proponentes com as pontuações mais altas, em quantidade duas vezes maior que o número de vagas disponíveis em cada categoria deste edital. Ou seja:

a) Categoria: Danças Portuguesas - Faixa 1: até 02 proponentes;

b) Categoria: Quadrilhas juninas - Faixa 2: até 03 proponentes;

c) Categoria: Boi Bumba - Faixa 3: até 02 proponente;

d) Categoria: Outras danças - Faixa 4: até 02 proponentes;

e) Categoria: Dança indígena – Faixa 5: até 02 proponentes;

f) Categoria: Música- Faixa 6: até 09 proponentes;

g) Categoria: Fanfarra - Faixa 7: até 01 proponente;

h) Categoria: Moda – Faixa 8: até 01 proponentes;

i) Categoria: Pintura – Faixa 9: até 03 proponentes;

j) Categoria: Artesanato - Faixa 10: até 10 proponentes;

 

k) Categoria: Projetos culturais escolar – Faixa 11: até 06 proponentes;

l) Categoria: Documentários (10 min) – Faixa 12: até 02 proponentes

11.10. A convocação para a fase de habilitação representa mera expectativa de direito. Somente serão contemplados os projetos culturais melhor pontuados dentro do número de vagas e que atendam às exigências da etapa de habilitação, conforme critérios deste edital.

 

12. HABILITAÇÃO

12.1. É a fase em que o proponente convocado na etapa anterior irá apresentar os documentos e se habilitar, cumprindo todos os critérios que permitam o recebimento dos recursos, se contemplado.

12.2. A lista de documentos que precisam ser apresentados nesta etapa é diferente para cada categoria de inscrição (pessoa física, MEI, pessoa jurídica ou grupo/coletivo sem CNPJ).

12.2.1. Pessoa física:

a) Documento pessoal com foto e número do CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

b) Comprovante de residência atual como, por exemplo, contas de energia, água, telefone, internet, condomínio, IPTU, entre outras;

c) Caso o proponente não seja titular das contas de residência, os responsáveis pelo imóvel podem apresentar uma declaração simples em favor do proponente (Anexo 06), acompanhada do comprovante de residência atual.

12.2.2. Pessoa Jurídica:

a) Documento pessoal do representante legal com foto e número do CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - (validade: 90 dias);

c) O contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil (exceto MEI);

d) Ata de assembleia de eleição da diretoria, em caso de organizações da sociedade civil (exclusivo para pessoas jurídicas sem fins lucrativos);

e) Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) (exclusivo para MEI);

f) Comprovante da sede da empresa atual como, por exemplo, contas de energia, água, telefone, internet, condomínio, IPTU, entre outras.

 

12.2.3. Grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

a) Caso o representante seja Pessoa Física, deve enviar os documentos descritos no subitem 12.2.1;

b) Caso o representante seja MEI, deve enviar os documentos descritos no subitem

12.2.2.

12.3. Na fase de habilitação, acontecerá também a aferição das autodeclarações, portanto os agentes culturais que vão concorrer às políticas afirmativas (cotas e pontuações extras) devem apresentar os seguintes documentos:

a) Os agentes culturais negros (pretos e pardos) devem enviar as fotos que serão analisadas por uma banca de heteroidentificação.

b) Os agentes culturais Pessoa com Deficiência devem apresentar algum dos seguintes documentos:

i) Laudo médico que comprove a deficiência informada, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). O documento deve ser legível e sem rasuras; ou

ii) Certificado da pessoa com deficiência; ou

iii) Comprovante de recebimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência; ou

iv) Carteira de Identidade Diferenciada; ou

v) Cartão de Pessoa com deficiência; ou

vi) Carteira de identidade da pessoa com transtorno do espectro autista.

c) Os agentes culturais indígenas devem apresentar declaração comprobatória de pertencimento étnico (Anexo 04) assinado por, no mínimo, 2 (duas) lideranças da aldeia. O documento será aferido por uma comissão formada por indígenas, contratada para desempenhar o processo de conferência.

d) Os agentes culturais ciganos devem apresentar declaração comprobatória de pertencimento (Anexo 04) reconhecido por, no mínimo, 2 (duas) lideranças do rancho. O documento será aferido por uma comissão formada por ciganos, contratada para desempenhar o processo de conferência.

e) Os agentes culturais quilombolas devem apresentar declaração comprobatória de pertencimento (Anexo 04) reconhecido por, no mínimo, 2 (duas) lideranças do território ou comunidade quilombola. O documento será aferido por uma comissão formada por quilombolas, contratada para desempenhar o processo de conferência.

 

f) Os agentes culturais de terreiro de matriz afro-ameríndia devem apresentar declaração comprobatória de pertencimento (Anexo 04) reconhecido por, no mínimo, 2 (duas) lideranças do terreiro de matriz afro-ameríndia. O documento será aferido por uma comissão formada por lideranças de terreiro de matriz afro-ameríndia, contratada para desempenhar o processo de conferência.

g) Os agentes culturais de pesca artesanal devem apresentar declaração da colônia de pescadores no qual a pessoa está inserida, a ser aferida por uma comissão contratada para desempenhar o processo de conferência.

h) Os agentes culturais refugiados, apátridas e/ou migrantes no Amazonas residentes no município de Beruri, devem apresentar documento oficial, provisório ou permanente, expedido pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, reconhecendo o agente cultural como refugiado, apátrida ou migrante.

i) Os agentes culturais nômades ou em situação de rua poderão apresentar declaração de associações, organizações de movimento social, declaração de abrigos e assistentes sociais, entre outros documentos similares.

j) No caso de agente culturais mulheres (cis ou trans/travesti) e agentes culturais LGBTQIAPN+, não será realizada a verificação da auto declaração na etapa de habilitação.

k) A pontuação extra para pessoa idosa será validada por meio de documento de identificação com foto e CPF para verificação da data de nascimento.

l) Os agentes culturais circenses terão as suas auto declarações aferidas por meio da análise dos documentos comprobatórios de atuação profissional.

12.3.1. Os documentos comprobatórios de pertencimento baseiam-se nos modelos adotados por indicação das representações dos povos e comunidades tradicionais do Amazonas. Os diálogos entre a Secretaria de Municipal de Educação e Cultura (SEMED) com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), estabeleceram como processo de aferição dos grupos afirmativos a auto declaração (na etapa de inscrição) e a declaração comprobatória de pertencimento étnico e de povos e comunidades tradicionais e originários (na etapa de habilitação). Os documentos são determinantes para a validação e a habilitação das propostas enviadas para concorrência das cotas e pontuações extras das pessoas indígenas, ciganos, quilombolas e povos de terreiro de matriz afro-ameríndia e outros grupos.

12.3.2. As declarações comprobatórias de pertencimento (Anexo 04) poderão ser apresentadas por áudio ou vídeo, ou em outros formatos acessíveis, não podendo exceder o tamanho de 100mb. Serão aceitos, preferencialmente, arquivos em formatos: mp3, aiff, mp4 e mov.

12.4. A aferição acontecerá da seguinte forma:

a) Pessoa física e MEI apenas o proponente participa do processo de aferição.

 

b) Pessoa Jurídica ou Coletivos sem CNPJ, o representante legal e mais 02 (dois) principais integrantes do projeto indicados na inscrição participam do processo de aferição.

12.5. A comprovação de residência será dispensada nas hipóteses de proponentes pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana, circense, parquistas ou que se encontrem em situação de rua. Nesses casos, basta apresentar a declaração de pertencimento no local do comprovante de residência.

12.6. É possível apresentar recurso ao resultado da etapa de habilitação, de forma presencial, em até 01 (um) dia útil a contar da publicação do resultado.

12.6.1. Os recursos poderão ser apresentados por escrito ou digitado, em vídeo, áudio, em libras, ou em outros formatos acessíveis, não podendo exceder o tamanho de 100mb. Serão aceitos, preferencialmente, arquivos em formatos mp3, aiff, mp4 e mov.

12.6.2. Os proponentes que necessitarem de auxílio poderão entrar em contato pelo WhatsApp: (97) 99157-3243.

12.7. Caso os documentos previamente apresentados demonstrem alguma irregularidade, o proponente pode apresentar recurso justificado em conjunto com esses documentos devidamente corrigidos.

12.8. Os recursos apresentados após o prazo ou que tiverem por objeto o envio de documentos não encaminhados anteriormente no certame serão desconsiderados.

12.9. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado na plataforma.

12.10. Os proponentes não selecionados dentro das vagas disponíveis, farão parte da lista de suplentes, podendo ser convocados caso haja vagas remanescentes.

 

13. RESULTADO FINAL

13.1. Finalizada a fase de habilitação, o proponente selecionado deverá apresentar em até 01 (um) dia útil a contar da publicação do resultado, os dados bancários da conta que receberá o recurso e os documentos que comprovem a sua adimplência com os órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal.

13.2. Os documentos são:

a) Pessoa física:

i) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União (validade: 180 dias);

ii) Certidão Negativa de Débitos Estaduais (validade: 30 dias);

iii) Certidão Negativa de Débito Municipal (emitida pela prefeitura do município sede do proponente).

 

b) Pessoa jurídica (inclusive MEI):

i) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS) (validade: 30 dias);

ii) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (validade: 180 dias);

iii) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa a União (validade: 180 dias);

iv) Certidão Negativa de Débitos Estaduais (validade: 30 dias);

v) Certidão Negativa de Débitos Municipais (emitida pela prefeitura do município sede do proponente).

c) Para Grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), caso o representante seja Pessoa Física, deverão ser entregues as certidões de Pessoa Física. Caso o representante seja MEI, deverão ser entregues as certidões de Pessoa Jurídica.

13.3. O agente cultural que não apresentar as certidões solicitadas no prazo estabelecido, ou que estiverem em situação irregular em quaisquer certidões ou documentos entregues à Secretaria de Municipal de Educação e Cultura - SEMED, não poderá assinar o Termo de Execução Cultural e será desclassificado do processo seletivo.

13.4. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

13.5. No caso de desclassificação, será convocado o próximo proponente da lista de classificação, observando-se a quantidade de vagas, a distribuição de cotas, as categorias definidas e a divisão por regiões, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

13.6. Não receberão recursos deste edital os proponentes que se encontrem inadimplentes com órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal.

13.7. A conta bancária deverá ser de titularidade do proponente, com a finalidade exclusiva de movimentação do recurso até o final da execução do projeto contemplado.

13.7.1. O agente cultural poderá informar uma conta bancária já existente, sem a obrigatoriedade de abrir uma nova conta, contanto que a conta esteja zerada e seja utilizada exclusivamente para o recebimento e movimentação do recurso recebido do projeto contemplado, até o final da execução da ação cultural.

13.7.2. No caso de cooperativas, o recurso será depositado em conta bancária de titularidade da cooperativa, devendo ser repassado para uma conta específica do cooperado, desde que atenda ao disposto no subitem 13.7.1.

13.8. Não serão aceitas contas bancárias que possuam mais de 9 dígitos (exceto o dígito da conta).

 

13.9. O agente cultural deve informar os dados separadamente:

a) Número da agência;

b) Dígito verificador da agência;

c) Número da conta;

d) Dígito verificador da conta.

13.10. A conta bancária poderá enquadrar-se nas seguintes hipóteses:

a) conta bancária de instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias; e

b) conta bancária de instituição financeira privada, em que não haja a cobrança de tarifas.

13.11. Recomenda-se que a conta bancária do proponente seja preferencialmente do Banco do Bradesco, para que o recurso seja desembolsado no mesmo dia do depósito.

13.12. Caso a conta bancária do proponente seja de outra instituição financeira, pública ou privada, será necessário aguardar os prazos de compensação estabelecidos pelo Banco Central.

13.13. No caso de proponente contemplado no edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB do município de Beruri/AM, deverá informar uma conta específica para cada projeto contemplado.

13.14. Os rendimentos de ativos financeiros da conta bancária poderão ser aplicados para o alcance da proposta, sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

 

14. TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

14.1. Após a conferência das certidões, os proponentes aprovados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural na plataforma.

14.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento jurídico a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Eventos e Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

14.3. Após a convocação, o proponente deve assinar, presencialmente, o Termo de Execução Cultural em até 01 (um) dia útil, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

14.4. Na hipótese de agentes culturais inscritos por meio de cooperativas culturais, tanto o agente cultural responsável pela inscrição, quanto o representante legal da cooperativa assinarão o Termo de Execução Cultural.

 

14.5. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), a pessoa física indicada como representante legal assinará o Termo de Execução Cultural.

14.6. O proponente receberá o recurso em uma única parcela, em conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome), que foi indicada na plataforma.

14.7. O prazo de execução do projeto cultural é de, no máximo, 08 (oito) meses, e será contado após o recebimento do recurso.

14.8. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto segundo as metas citadas nos itens

14.8 e 14.9, a administração pública pode aplicar sanções ao proponente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o Termo de Execução Cultural.

 

15. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

15.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas da Prefeitura Municipal de Beruri, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

15.2. O manual de marcas terá todas as instruções para aplicação das marcas nos produtos e em suas respectivas peças de divulgação, fazendo-se obrigatória a verificação dessa aplicação no Relatório de Execução do Objeto.

15.3. O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, contendo informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

15.4. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

 

16. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

16.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

16.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório da Execução Cultural do Objeto, conforme documento expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.

16.3. O Relatório da Execução Cultural do Objeto, deve ser apresentado em até 60 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

16.4. O Relatório da Execução Cultural do Objeto deverá obrigatoriamente informar como foi realizado o projeto, quais os resultados alcançados, entre outras informações referentes à execução, inclusive as comprovações da realização das medidas de acessibilidade apresentadas no Plano de Trabalho. O agente cultural deve juntar documentação, como fotos, vídeos, links, listas de presenças, reportagens e demais documentos que comprovem a realização do projeto cultural.

16.5. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

i. quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

ii. quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

16.6. O prazo para apresentação do Relatório de Execução Financeira será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação.

16.7. O Relatório Financeiro da Execução Cultural deverá obrigatoriamente apresentar de forma detalhada os aspectos financeiros da execução, mediante a apresentação de documentos como, por exemplo, notas fiscais, cupom fiscal, declaração de recebimento, recibos, recibo de pagamento autônomo (RPA), extrato da conta etc.

16.8. Os documentos originais, citados nos itens 16.4 e 16.8, ou outras informações consideradas necessárias para comprovação de execução física e financeira deverão ser guardados pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos após a entrega da prestação de contas, os quais poderão ser solicitados pelo Poder Executivo Municipal e/ou por órgãos de controle interno ou externo, a qualquer tempo dentro desse prazo.

16.9. Ao julgar a prestação de contas, a administração pública poderá concluir pela:

a) aprovação da prestação de contas, com ou sem ressalvas; ou

b) reprovação da prestação de contas, parcial ou total.

16.10. A aprovação com ressalvas pode ocorrer nos casos em que o agente cultural executa quase integralmente o objeto, entretanto apresenta justificativas plausíveis para a parcela não executada.

 

16.11. A reprovação pode ser total – quando não há comprovação alguma de execução do objeto – ou parcial – quando parte do objeto não foi executado sem a devida justificativa plausível.

16.12. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do projeto afasta a reprovação da prestação de contas, desde que comprovada pelo agente cultural e aceita pela administração pública.

16.13. Na hipótese do julgamento da prestação de contas apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

a) devolver parcial ou integralmente os recursos ao ente federativo;

b) apresentar Plano de Ações Compensatórias; ou

c) devolver parcialmente os recursos ao ente federativo e apresentar juntamente o Plano de Ações Compensatórias

16.14. No caso da apresentação de ações compensatórias, o agente cultural que executou parcialmente o projeto selecionado deverá apresentar o Plano de Ações Compensatórias no menor prazo possível.

16.15. O novo prazo de execução do projeto cultural deverá ser limitado à metade do prazo originalmente previsto no Termo de Execução Cultural.

16.16. Somente é cabível a devolução de recursos mediante ações compensatórias quando não for caracterizada má-fé do agente cultural.

 

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. O proponente é inteiramente responsável por acompanhar todas as etapas deste edital e observar os prazos, ficando impossibilitado de recorrer no caso da perda de algum prazo. Após a inscrição, o proponente deve, portanto, ficar atento a todas as publicações na plataforma e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Beruri/PMB.

17.2. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

17.3. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos, prazos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento), em relação às quais o proponente não poderá alegar desconhecimento.

17.4. As iniciativas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, orientação sexual, cor, idade ou outras formas de discriminação, capacitismo ou incitação à violência serão imediatamente desclassificadas, com fundamento no inciso IV do caput do Art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

17.5. Os documentos que necessitam de assinatura podem ser assinados de próprio punho (assinatura digitalizada ou impressa) ou por meio de certificação digital (que pode ser feita gratuitamente no portal Gov.br. Os agentes culturais ou terceiros não alfabetizados podem fazer uso da impressão digital.

17.6. Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

17.7. No caso de haver sobra de recurso neste edital, o saldo remanescente poderá ser utilizado para contemplar os/as proponentes com propostas selecionadas em outros editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei Nº 14.399/2022), publicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, priorizando aqueles com maior número de inscrições.

17.8. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá, sempre que julgar necessário, diligenciar o proponente para a verificação dos documentos apresentados em qualquer etapa, por meio dos contatos cadastrados na plataforma.

17.9. No caso de identificação, a qualquer tempo, de irregularidades na documentação apresentada nas fases de inscrição e habilitação, o repasse de recursos poderá ser suspenso ou cancelado, mediante prévia comunicação ao proponente, estando sujeito às sanções civis, penais e administrativas eventualmente cabíveis, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos e aplicados.

17.10. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do proponente.

17.11. A ausência de envio dos documentos obrigatórios em qualquer etapa deste edital implicará a desclassificação da proposta.

17.12. Os recursos orçamentários necessários ao atendimento deste processo licitatório na modalidade concurso estarão de acordo com a Lei Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com os recursos específicos transferidos para o município de Beruri/AM oriundos da Lei Complementar nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), referente ao exercício financeiro de 2023. A indicação de Dotação Orçamentária será informada pelo Setor Financeiro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no decorrer da tramitação processual, após autorização do Ordenador de Despesas, e/ou no momento da assinatura do contrato ou instrumento jurídico equivalente.

17.13. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

17.14. Demais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp: (97) 99157-3243.

 

17.15. Os seguintes anexos compõem este edital:

 

ANEXOS

Anexo 01 - Plano de Trabalho;

Anexo 02 - Modelo de Currículo Artístico/ Portfólio; Anexo 03 - Termo de Compromisso de Participação;

Anexo 04 - Modelo de Declaração Comprobatória de Pertencimento Étnico e de Povos Originários e Comunidades Tradicionais;

Anexo 05 - Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo; Anexo 06 - Declaração de Residência Atual por Terceiros; Anexo 07 – Formulário de Inscrição.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Beruri/AM


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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