ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 238- PROJETO DE LEI DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS INDIGENAS E O RECONHECIMENTO DA CATEGORIA DE PROFESSORES INDIGENAS
LEI Nº 238 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE sobre a criação e o funcionamento de escolas indígenas e o reconhecimento da categoria de professores indígenas no Sistema de Ensino Municipal no âmbito do município de Alvarães-Am, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988, que reconhecem aos povos indígenas seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e estabelecem que suas línguas, culturas e tradições devem ser respeitadas, sendo o Ministério Público o defensor de seus interesses;
Considerando os Artigos 32, §3º, 78 e 79 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996, que asseguram o direito à educação escolar bilíngue e intercultural para os povos indígenas, valorizando suas línguas maternas, práticas culturais e modos de vida;
Considerando o Decreto Presidencial nº 6.861, de 27 de maio de 2009, que regulamenta a organização da Educação Escolar Indígena no Brasil, garantindo uma educação intercultural, bilíngue e comunitária, e promovendo o respeito às especificidades culturais e linguísticas dos povos indígenas;
Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena (DCNEI), que determinam que a educação escolar indígena deve respeitar a diversidade cultural e linguística dos povos indígenas e assegurar a valorização dos saberes tradicionais e a participação comunitária;
Considerando o Parecer CNE/CEB nº 14/1999 e a Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999, que fundamentam a criação de escolas indígenas e a contratação de professores indígenas, estabelecendo normas para o ensino bilíngue e intercultural e a valorização das culturas indígenas;
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012, que orienta as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, especificando a importância do respeito à autonomia das comunidades indígenas na definição de seus projetos pedagógicos;
Considerando a Meta 8 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que visa assegurar que a educação escolar indígena promova o respeito à identidade cultural, ao ensino em língua materna e à valorização das tradições e dos conhecimentos tradicionais indígenas;
Considerando a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, aplicável também aos professores indígenas, garantindo condições dignas de trabalho e remuneração justa;
Considerando a Resolução do Conselho Estadual de Educação do Amazonas nº 11/2001, que trata da criação e funcionamento de escolas indígenas no estado do Amazonas, em parceria com os municípios, assegurando o respeito à organização social e cultural das comunidades indígenas;
Considerando a portaria do MEC nº539, de 24 de julho de 2025. Instituiu a politica Nacional de Educação Escolar Indígena nos territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE). Visando organizar e oferta diferenciada.
Intercultural e bilíngue/ multilíngue. A norma regula a atuação da SECADI/MEC e fortalece a colaboração entre estados e municípios, com adesão via simec.
CAPÍTULO I
DA ESCOLA INDÍGENA
Art. 1ºFica criado, no âmbito da educação básica do Município de Alvarães, a categoria Escola indígena e professor indigena.
Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento das escolas indígenas são reconhecidos como escola diferenciada, com normas e ordenamento jurídico próprios e diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilíngue, visando à valorização plena das culturas e aldeias dos povos indígenas, à afirmação e à manutenção de suas diversidades étnicas.
Art. 2ºA escola indígena será criada pelo Poder Público Municipal, atendendo às demandas do município de Alvarães, à solicitação do povo e/ou da aldeia interessada, contemplando suas necessidades educacionais, linguísticas e culturais.
§ 1º O ato de criação de escola indígena será publicado no Diário Oficial do Município.
§ 2º A escola indígena adotará o nome a partir da definição do povo ou da aldeia a que se destinar.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E FINALIZADES
Seção I
Dos Conceitos
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Políticas Municipais de Educação Escolar Indígena: sistema de ensino do município de Manaus desenvolvido para ofertar a educação escolar diferenciada, intercultural e específica aos povos indígenas em Manaus, por meio de programas integrados de ensino e pesquisa, objetivando proporcionar-lhes a conservação de suas memórias ancestrais, a reafirmação de suas identidades étnicas e a valorização de suas línguas e ciências, garantindo-lhes, ainda, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas;
II - Escola Indígena Municipal (EIM): unidade educacional indígena de educação básica que compõe, de forma específica, a rede municipal de ensino da Semed, com princípios norteadores da interculturalidade, bilinguismo, multilinguismo, especificidade, diferenciação e comunitarismo, fundamentos da educação escolar indígena, com forma de ensino diferenciado, localizada em comunidades indígenas, sem discriminação em razão de sua localização, estruturada para a oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental, pautada na afirmação, valorização e fortalecimento das línguas maternas e identidades culturais dos povos indígenas de Manaus;
III - Espaço de Estudos da Língua Materna e Conhecimentos Tradicionais Indígenas: espaço de aprendizagem bilíngue, destinado à transmissão de conhecimento tradicional, pautado na afirmação, valorização e fortalecimento das línguas maternas e identidades culturais dos povos indígenas de Manaus, operacionalizado como sala anexa de uma escola indígena municipal, garantindo autonomia pedagógica, projeto político-pedagógico próprio e gestão democrática comunitária ao espaço bilíngue a partir de planejamento especifico, considerando a afirmação da identidade pluriétnica da cidade de Manaus;
IV - Sala Anexa de Escola Indígena Municipal: espaço físico destinado à educação escolar indígena fora da sede da escola indígena, sob a responsabilidade administrativa da escola, e dotado de autonomia pedagógica;
V - Educação Bilíngue: educação ministrada utilizando a língua materna de cada povo para o qual estiver sendo ofertada e a língua nacional, valorizando seus costumes e demais traços culturais específicos. Na hipótese de existir mais de um povo indígena na mesma unidade escolar indígena, deverá ser garantido o ensino das diversas línguas ali existentes, de acordo com as especificidades de cada povo;
VI - Profissional do Magistério Indígena: aquele que ocupa cargo que integre o quadro das unidades educacionais indígenas e cargos do magistério do município de Manaus;
VII - Quadro do Magistério Indígena: conjunto de cargos do magistério público do município de Manaus, descrito no Anexo II desta Lei;
VIII - Cargos do Magistério Indígena: aqueles ocupados por professores indígenas, pedagogos indígenas, professores especialistas em saberes tradicionais no desempenho de atividades educativas, exercidas em estabelecimento de educação escolar indígena e seus anexos, em seus diversos níveis e modalidades, incluído o exercício da docência, da gestão escolar, da coordenação e do assessoramento pedagógico;
IX - Cargo: o conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor com as características essenciais de criação por lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município de Manaus;
X - Categoria: unidade básica da carreira, integrada pelo agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza e complexidade de suas atribuições e pelo grau de conhecimento e escolaridade exigível para seu desempenho;
XI - Função: o desempenho de atividades educativas, nas escolas indígenas municipais, quando no exercício de direção escolar;
XII - Professor Indígena: profissional que desempenha atividades de docência em estabelecimento de educação escolar indígena, em seus diversos níveis e modalidades;
XIII - Pedagogo Indígena: profissional que atuará na coordenação pedagógica, auxiliando na elaboração dos projetos político-pedagógicos indígenas e projetos escolares, no planejamento das atividades escolares, na elaboração e implementação dos currículos flexíveis, específicos, diferenciados, bilíngues, interculturais, partindo sempre do princípio do planejamento comunitário;
XIV - Professor Especialista em Língua Materna e Saberes Tradicionais: cargo que exige do ocupante ser indígena para atuar em regência de classes, ministrando aulas teóricas e práticas na perspectiva de vitalização, revitalização e manutenção da língua materna indígena e dos saberes tradicionais indígenas;
XV - Mestre de Saberes Tradicionais: mestre de saberes tradicionais, de notável saber, reconhecido pela comunidade indígena em que atua no processo de aprendizagem da educação escolar indígena, podendo atuar com professores indígenas e professores especialistas em saberes tradicionais na docência. Ao longo do processo educativo, também desempenhará função de assessoramento pedagógico ao professor em relação aos processos da educação indígena e formação continuada nos saberes tradicionais;
XVI - Gestor Escolar Indígena: função de gestão escolar em escolas indígenas municipais assumida por profissional do magistério indígena mediante indicação da comunidade indígena em que atua;
XVII - Declaração de Pertencimento: declaração emitida pela comunidade indígena, assinada em assembleia pelo cacique e pelos demais membros da comunidade, em que é expressa a pertença do indivíduo à comunidade; e
XVIII - Declaração de Proficiência na Língua e em Conhecimentos Tradicionais: declaração emitida pela comunidade indígena, assinada em assembleia pelo cacique e pelos demais membros da comunidade, em que é expressa a proficiência na língua materna e nos conhecimentos tradicionais.
Dos Princípios
Art. 4º A Escola Indígena Municipal terá processos próprios de aprendizagem e amparar-se-á nos seguintes princípios:
I - liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber, respeitando os mecanismos de conhecimento e de socialização próprios dos diversos povos, etnias e aldeias indígenas, proporcionando a humanização crescente e a construção da cidadania;
II - garantia de uma educação específica e bilíngue adequada às peculiaridades das diferentes etnias e grupos indígenas;
III - garantia da efetivação dos direitos civis, sociais e políticos dos povos indígenas, assegurando-lhes suas especificidades;
IV - gestão democrática comunitária fundada na atuação conjunta entre escola e comunidade indígena, garantindo a autonomia das comunidades na definição de seus processos pedagógicos e uma educação específica com preservação dos valores tradicionais;
V - garantia do reconhecimento do valor do profissional de educação indígena, assegurada pelas condições dignas de trabalho e a progressão na carreira, compatíveis com sua tarefa de educador;
VI - garantia de ensino por meio de professores, de preferência, indígenas, da mesma etnia que os alunos; e
VII - garantia plena dos princípios da interculturalidade, bilinguismo, multilinguismo, especificidade, diferenciação e comunitarismo, fundamentos da educação escolar indígena.
Das Finalidades
Art. 5º As Escolas Indígenas Municipais terão as seguintes finalidades:
I - a recuperação das memórias históricas, a reafirmação das identidades étnicas e a valorização das línguas e saberes tradicionais dos povos indígenas de Manaus;
II - a promoção do acesso a informações, conhecimentos técnicos, científicos e culturais da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não indígenas;
III - a valorização dos modos próprios de conhecer, investigar, sistematizar e produzir conhecimento dos povos indígenas;
IV - a integração das ações educativas aos projetos societários, contribuindo com o bem viver das comunidades indígenas de Manaus; e
V - a promoção da interlocução entre conhecimentos indígenas e não indígenas em uma perspectiva intercultural.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS INDÍGENAS
Art. 6º As escolas indígenas têm como objetivos:
I - Promover o desenvolvimento integral dos estudantes indígenas, considerando suas especificidades culturais e linguísticas, e garantindo a formação de sujeitos críticos, conscientes de seu papel na preservação e valorização de sua identidade cultural e de seu povo, em conformidade com os princípios da LDB e da BNCC;
II - Garantir a formação cidadã dos estudantes, preparando-os para o exercício da cidadania plena, para a convivência multicultural e para a participação ativa na sociedade brasileira, respeitando as diferenças étnicas e culturais, conforme disposto na BNCC;
III - Consolidar e fortalecer os projetos societários das comunidades indígenas, promovendo a autonomia das escolas indígenas em consonância com a organização social, os costumes, as línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, conforme previsto na LDB;
IV - Respeitar e valorizar os saberes tradicionais e as práticas pedagógicas próprias das comunidades indígenas, integrando-os ao currículo de forma a assegurar a continuidade e a inovação nos processos de ensino e aprendizagem, conforme as diretrizes da BNCC;
V - Reconhecer e valorizar o papel dos professores indígenas como agentes fundamentais na transmissão dos conhecimentos tradicionais, bem como na mediação entre os saberes indígenas e os conhecimentos previstos na BNCC, assegurando a liberdade pedagógica para adaptar os conteúdos curriculares às realidades socioculturais e linguísticas dos povos indígenas.
Art. 7ºConstituirão elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento das escolas indígenas:
I - a localização em terras habitadas por aldeias e povos indígenas;
II - a exclusividade de atendimento a aldeias e povos indígenas;
III - a adoção do ensino bilíngue ou multilíngue, incluindo as línguas maternas e portuguesa.
Art. 8º As escolas indígenas têm as seguintes prerrogativas:
I - Autonomia Pedagógica: Desenvolver e implementar currículos e práticas pedagógicas que respeitem e valorizem as culturas, tradições, saberes ancestrais, línguas e modos de vida das comunidades indígenas, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena e a legislação educacional vigente;
II - Uso da Língua Materna: Utilizar a língua materna da comunidade indígena atendida como língua de instrução e ensino, garantindo a preservação e valorização das línguas indígenas, conforme estabelecido na Constituição Federal (Art. 210) e na LDB (Art. 32, §3º);
III - Respeito à Organização Social: Organizar o espaço escolar e o tempo pedagógico de forma a respeitar a organização social, as práticas culturais, as crenças e as tradições das comunidades indígenas, promovendo uma educação intercultural e bilíngue ou multilíngue, conforme as especificidades de cada comunidade;
IV - Participação Comunitária: Garantir a participação efetiva das lideranças indígenas, professores, estudantes e familiares na gestão escolar, assegurando que as decisões pedagógicas e administrativas sejam tomadas de forma coletiva e em respeito às práticas democráticas e tradicionais das comunidades;
V - Reconhecimento das Práticas Educativas Tradicionais: Reconhecer e integrar as práticas educativas tradicionais das comunidades indígenas no currículo escolar, valorizando os saberes transmitidos pelos anciãos e outros detentores do conhecimento tradicional, em conformidade com as orientações da LDB e das Diretrizes Curriculares Nacionais.
Art. 9ºAs edificações, as instalações e os equipamentos das escolas indígenas e as suas concepções de espaço devem ser adequados às necessidades dos indígenas, assim como corresponder às aspirações de seu povo ou de sua aldeia, atendidas, no mínimo, às seguintes orientações:
I - a escola terá estrutura física definida pela comunidade e deverá ser suficiente para atender aos alunos em condições satisfatórias;
II - para a adequada acomodação dos alunos, deverá ser levado em consideração a segurança, a higiene e o conforto, devendo funcionar com água potável, energia elétrica, internet e instalações sanitárias suficientes e adequadas aos padrões utilizados pela demanda;
III - os recursos didáticos, o mobiliário e as instalações deverão ser adequados suficientemente para o desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico;
IV - o acervo bibliográfico deverá atender às exigências das necessidades culturais, linguísticas e à faixa etária dos alunos.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, as escolas deverão valer-se da orientação de professores indígenas e de setores específicos do sistema, valorizando os materiais coletados por eles, pelos alunos e que sirvam efetivamente aos seus objetivos.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
Art. 10ºAs escolas indígenas classificam-se em espaços culturais e espaços educativos existentes no município de Alvarães.
Art. 11ºO funcionamento das escolas indígenas dependerá de parecer técnico favorável do Conselho Municipal de Educação, devendo ser ratificada e credenciada pelo representante da Pasta, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - documento de solicitação de criação da escola indígena por parte da aldeia indígena;
II - termo de compromisso de elaboração do Projeto Político-Pedagógico;
III - termo de compromisso de elaboração do Regimento Escolar.
§ 1º O Projeto Político-Pedagógico, organizado com a participação do povo e da aldeia indígena expressará de maneira clara:
I - a concepção de escola, seus princípios filosóficos, linguísticos, culturais e históricos da aldeia;
II - as características próprias das escolas, em respeito à especificidade étnico-cultural de cada povo ou aldeia;
III - sua concepção curricular, tendo por base:
a) as Diretrizes Curriculares Nacionais para as Escolas Indígenas - DCNEI;
b) o Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indígenas - RCNEI;
c) os Parâmetros Curriculares Nacionais para as Escolas Indígenas - PCNEI;
d) seus objetivos a serem alcançados por área de conhecimento;
e) os conteúdos curriculares especificamente indígenas e os modos próprios de constituição do saber e da cultura indígena;
f) as formas de conhecimento, processos e método próprios do ensino;
g) suas formas para avaliação do processo ensino aprendizagem;
h) as realidades sociolinguísticas.
§ 2º As atividades curriculares poderão ser estruturadas em épocas diversas do ano civil, respeitada a realidade social, econômica e cultural de cada povo indígena.
§ 3º O Regimento Escolar será elaborado coletivamente com a participação efetiva de educadores, alunos, familiares, lideranças e organizações indígenas, representando, assim, um compromisso entre os que formam o povo e a aldeia.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 12º A gestão das escolas indígenas será exercida de forma democrática, participativa e comunitária, assegurando o respeito às tradições culturais, organização social e práticas coletivas das comunidades indígenas atendidas, em conformidade com a LDB e as diretrizes educacionais vigentes.
§ 1º A escolha da direção das escolas indígenas será realizada por meio de processo eletivo, assegurando a participação de todos os membros da comunidade escolar, incluindo lideranças indígenas, professores, estudantes e familiares, conforme regulamentação própria aprovada pelo Conselho Municipal de Educação e respeitando as práticas culturais da comunidade.
§ 2º A gestão escolar deve promover a integração da comunidade indígena nos processos decisórios, garantindo que as deliberações sobre o projeto pedagógico, o calendário escolar e outras questões administrativas sejam tomadas coletivamente e em consonância com os valores e práticas tradicionais das comunidades indígenas.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, através do Núcleo de Educação Escolar Indígena, deverá fornecer apoio técnico, administrativo e financeiro às escolas indígenas, respeitando a autonomia dessas instituições e as especificidades culturais das comunidades.
Art. 13º O Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas indígenas será elaborado e implementado com base na realidade sociocultural das comunidades indígenas, integrando saberes tradicionais e conhecimentos acadêmicos, em conformidade com a LDB e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena.
§ 1º O PPP deverá ser construído de forma participativa, envolvendo professores, estudantes, lideranças comunitárias, e outros membros da comunidade escolar, garantindo que reflita os valores, tradições, línguas e práticas culturais da comunidade indígena.
§ 2º O PPP deverá incluir ações que promovam a valorização da identidade étnica, o fortalecimento das línguas indígenas e a preservação dos saberes tradicionais, articulando-os com os conteúdos curriculares previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e adaptando-os às especificidades locais.
§ 3º O PPP das escolas indígenas deverá ser revisado e atualizado periodicamente, considerando as mudanças na realidade da comunidade e as diretrizes educacionais vigentes, em processo conduzido pelo Núcleo de Educação Escolar Indígena, em articulação com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 14º O calendário escolar das escolas indígenas deverá ser flexível, ajustando-se às práticas culturais, rituais e ciclos de produção das comunidades indígenas, garantindo que a organização do tempo escolar respeite a realidade sociocultural dos povos atendidos.
§ 1º O calendário escolar será elaborado em conjunto com as lideranças indígenas e a comunidade escolar, respeitando as necessidades locais e as orientações do Conselho Municipal de Educação, assegurando o cumprimento da carga horária mínima anual prevista na LDB.
§ 2º As adaptações no calendário escolar deverão ser comunicadas previamente à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, que avaliarão a compatibilidade das alterações com as exigências legais e pedagógicas.
§ 3º O calendário escolar deve prever momentos específicos para a realização de atividades culturais e educativas próprias das comunidades indígenas, valorizando e integrando essas práticas no processo educativo.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES INDÍGENAS
Art. 15º O currículo das escolas indígenas será organizado de forma a integrar os conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas com os conteúdos estabelecidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), garantindo a articulação entre as práticas culturais e os saberes acadêmicos, em conformidade com a LDB e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena.
§ 1º A elaboração do currículo deve assegurar a valorização das línguas indígenas, dos conhecimentos tradicionais, das práticas culturais e dos modos de vida das comunidades atendidas, garantindo que o currículo reflita a identidade e a história dos povos indígenas.
§ 2º O currículo deverá incluir componentes específicos que abordem a história, a cultura e os direitos dos povos indígenas, de forma integrada aos demais componentes curriculares, conforme as orientações da BNCC e das Diretrizes Curriculares Nacionais.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, através do Núcleo de Educação Escolar Indígena, prestará apoio técnico e pedagógico na elaboração e implementação do currículo, assegurando que ele esteja em consonância com as diretrizes educacionais vigentes e com as necessidades das comunidades indígenas.
Art. 16º O processo de avaliação nas escolas indígenas deverá ser contínuo e formativo, respeitando os tempos de aprendizagem dos estudantes e as especificidades culturais das comunidades indígenas, em conformidade com a LDB e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena.
§ 1º A avaliação deverá ser realizada de forma contextualizada, considerando o desenvolvimento integral dos estudantes, incluindo aspectos cognitivos, sociais, culturais e linguísticos, conforme as práticas tradicionais de cada comunidade.
§ 2º Os instrumentos e métodos de avaliação deverão ser elaborados em conjunto com os professores, lideranças indígenas e a comunidade escolar, assegurando que reflitam as realidades e as necessidades dos estudantes indígenas.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá fornecer suporte técnico e pedagógico para a implementação de práticas avaliativas adequadas às escolas indígenas, respeitando a autonomia dessas instituições e as orientações das Diretrizes Curriculares Nacionais.
Art. 17º A formação continuada dos professores indígenas será promovida pela Secretaria Municipal de Educação, através do Núcleo de Educação Escolar Indígena, em parceria com instituições de ensino superior e organizações indígenas, visando ao aperfeiçoamento dos educadores em consonância com as especificidades culturais, linguísticas e pedagógicas das comunidades indígenas, conforme a LDB e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena.
§ 1º A formação continuada dos professores indígenas deverá contemplar temas relacionados à educação intercultural, bilíngue ou multilíngue, bem como à valorização dos saberes tradicionais e à adaptação dos conteúdos curriculares às realidades das comunidades indígenas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir recursos e apoio logístico para a realização de programas de formação continuada, assegurando que os professores indígenas tenham acesso a cursos, oficinas e seminários que atendam às suas necessidades formativas.
§ 3º A formação continuada dos professores indígenas será planejada e avaliada periodicamente, em conjunto com as lideranças indígenas e as instituições parceiras, para garantir a sua relevância e eficácia, considerando as mudanças nas políticas educacionais e as demandas das comunidades indígenas.
Seção I
Do Salário e Valorização dos Profissionais da Educação Indígena
Art. 17º A contratação e a formação dos professores das escolas indígenas serão realizadas de forma a respeitar as especificidades culturais, linguísticas e pedagógicas das comunidades indígenas, em conformidade com a LDB, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, e as políticas públicas de valorização da educação indígena.
§ 1º A contratação dos professores indígenas deverá priorizar profissionais pertencentes à própria comunidade, que possuam conhecimento da língua, das práticas culturais e dos saberes tradicionais, garantindo que o processo de ensino-aprendizagem respeite e valorize as especificidades da comunidade atendida.
§ 2º A formação inicial e continuada dos professores das escolas indígenas será promovida pela Secretaria Municipal de Educação, através do Núcleo de Educação Escolar Indígena, em parceria com instituições de ensino superior e organizações indígenas, assegurando que os programas de formação estejam alinhados com as necessidades culturais, linguísticas e pedagógicas das comunidades indígenas.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a realização de processos seletivos específicos para a contratação de professores indígenas, respeitando os critérios de mérito e desempenho, além de considerar a participação das lideranças indígenas na definição dos perfis profissionais desejados e na condução dos processos seletivos.
Seção II
Do Planejamento Escolar
Art. 18 As escolas indígenas deverão elaborar e implementar Projetos Político-Pedagógicos (PPP) específicos, que respeitem e integrem as práticas culturais, os conhecimentos tradicionais e as línguas maternas das comunidades indígenas atendidas, em consonância com a legislação educacional vigente, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena.
§ 1º Os Projetos Político-Pedagógicos deverão ser elaborados de forma participativa, envolvendo as comunidades indígenas, os professores, as lideranças tradicionais, os estudantes e seus familiares, garantindo que as decisões pedagógicas reflitam as realidades socioculturais e as necessidades educacionais específicas das comunidades.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, por meio do Núcleo de Educação Escolar Indígena, prestará apoio técnico e pedagógico às escolas indígenas na elaboração e implementação dos Projetos Político-Pedagógicos, assegurando que estes estejam alinhados às diretrizes estabelecidas pela legislação educacional e que promovam a valorização das culturas indígenas.
§ 3º Os Projetos Político-Pedagógicos das escolas indígenas deverão ser revisados e atualizados periodicamente, com a participação da comunidade escolar e em conformidade com as orientações do Conselho Municipal de Educação, garantindo a adequação às mudanças nas políticas educacionais e às necessidades das comunidades indígenas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 19 Caberá ao Poder Público prover a escola de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para o seu pleno funcionamento, conforme a realidade social, política e pedagógica de cada povo ou aldeia indígena.
Art. 20O diretor escolar indígena terá até o ano 2026 para adquirir a formação prevista no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº9394/96, em consonância com a meta 15 do PNE/PME, assegurado que todos os professores da educação básica possuamformação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Art. 21O Poder Público Municipal assegurará concurso público específico e diferenciado para profissionais de Educação Escolar Indígena, juntamente com o Conselho Municipal de Educação - CME - e o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena - CEEI -, atendendo às peculiaridades dessas escolas.
Art. 22Este projeto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Alvarães, 9 de setembro de 2024.
ANEXO I SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES
Título do Cargo: Categoria Professor Indígena
Natureza do Cargo Específico
Escolaridade: Nível médio, comprovado por certificado de conclusão expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou superior.
Especificidade: Possuir o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) ou Declaração de Pertencimento. Residir na circunscrição da escola indígena à qual prestará concurso.
Sumário das Atribuições: Participar da elaboração de currículos e programas de ensino específicos para as escolas indígenas; Colaborar com a produção de material didático-científico diferenciado para as escolas indígenas; Ministrar o ensino de forma bilíngue e/ou multilíngue, de acordo com a realidade sociolinguística de cada comunidade; Colaborar com a condução do processo de estabelecimento de sistema ortográfico da língua materna; Colaborar com a realização de levantamentos sociolinguísticos da comunidade em que atua; Participar do planejamento e da execução das ações pedagógicas na escola indígena onde atua; Articular e participar da elaboração de projetos societários com a comunidade escolar indígena; Colaborar com a elaboração de estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento das escolas indígenas; Colaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da educação escolar indígena em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; Colaborar com a promoção de ações que otimizem as relações interpessoais na comunidade escolar indígena; Analisar, com a comunidade escolar indígena, documentos e projetos encaminhados pela Semed, podendo implementá-los ou não nas escolas; Analisar, a partir de metodologias específicas voltadas à educação escolar indígena, desenvolvidas pela Semed, os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no planejamento pedagógico; Conceber, estimular e implantar
inovações pedagógicas e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre as escolas indígenas; Exercer outras atividades correlatas e afins.
Título do Cargo: Categoria Pedagogo de Educação Indígena
Natureza do Cargo Específico
Escolaridade: Nível superior, comprovado por certificado de conclusão de curso em Pedagogia Intercultural ou Pedagogia.
Especificidade: Possuir o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) ou Declaração de Pertencimento. Residir na circunscrição da escola indígena à qual prestará concurso.
Sumário das Atribuições
Coordenar, orientar e acompanhar a execução de propostas pedagógicas na educação escolar indígena; Orientar a elaboração dos projetos político-pedagógicos e regimentos internos das escolas indígenas; Participar do processo de construção de currículos e propostas pedagógicas das escolas indígenas; Orientar a produção de material didático-científico diferenciado para as escolas indígenas; Conduzir o processo de estabelecimento de sistema ortográfico da língua materna; Realizar levantamentos sociolinguísticos da comunidade em que atua; Coordenar o planejamento e a execução de ações e projetos pedagógicos na escola indígena onde atua; Estimular, articular e participar da elaboração de projetos societários na comunidade escolar indígena; Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento das escolas indígenas; Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da educação escolar indígena em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; Promover ações que otimizem as relações interpessoais na comunidade escolar indígena; Analisar, com a comunidade escolar indígena, documentos e projetos encaminhados pela Semed, podendo implementá-los ou não nas
escolas; Analisar, a partir de metodologias específicas voltadas à educação escolar indígena, desenvolvidas pela Semed, os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no planejamento pedagógico; Estimular a implantação de inovações pedagógicas e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre as escolas indígenas; Exercer outras atividades correlatas e afins.
Título do Cargo: Professor especialista em Saberes Tradicionais
Natureza do Cargo Específico
Qualificação Necessária: Declaração de Ensino Fundamental Incompleto expedida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC.
Especificidade: Possuir o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) ou Declaração de Pertencimento e Declaração de Proficiência da Língua e Saberes Tradicionais. Residir na circunscrição do Centro Municipal de Educação Escolar Indígena ao qual prestará concurso.
Sumário das Atribuições: Ministrar aulas teóricas e práticas na perspectiva de revitalização/fortalecimento da língua materna indígena e dos saberes tradicionais do seu povo; Participar da elaboração de currículos e programas de ensino específicos; Participar do planejamento e da execução das ações pedagógicas onde atua; Estimular, articular e participar da elaboração de projetos societários com a comunidade escolar indígena; Colaborar com a elaboração de estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da educação indígena; Colaborar com a promoção de ações que otimizem as relações interpessoais na comunidade escolar indígena; Analisar, com a comunidade escolar indígena, documentos e projetos encaminhados pela Semed, podendo implementá-los ou não; Exercer outras atividades correlatas e afins.
Alvarães, 27 de janeiro de 2026.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
Publicado por:
Clovenildo Souza de Macedo
Código Identificador:9F49BA28