ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI

CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 088/2017

LEI MUNICIPAL nº 088/2017 de 04 de dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANORI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 e 15 da Lei Orgânica e pelo art. 35, inciso I, do Regimento Interno,

 

FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente

 

LEI:

 

Art. 1º - O vencimento-base dos Vereadores do Município de Anori, fica reajustado em 5% (cinco por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2018, vigorando os seguintes valores nominais:

 

I - Subsídio do Vereador Presidente R$ 5.150,25

II - Subsídio dos Vereadores R$ 4.578,00

.

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Anori, 04 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ ALVES ROBERTO

Presidente da Câmara Municipal de Anori


Publicado por:
Angelica Araújo de Moraes
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