ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI
CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 088/2017
LEI MUNICIPAL nº 088/2017 de 04 de dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANORI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 e 15 da Lei Orgânica e pelo art. 35, inciso I, do Regimento Interno,
FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente
LEI:
Art. 1º - O vencimento-base dos Vereadores do Município de Anori, fica reajustado em 5% (cinco por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2018, vigorando os seguintes valores nominais:
I - Subsídio do Vereador Presidente R$ 5.150,25
II - Subsídio dos Vereadores R$ 4.578,00
.
Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Anori, 04 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES ROBERTO
Presidente da Câmara Municipal de Anori
Publicado por:
Angelica Araújo de Moraes
Código Identificador:9F671EBC