ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 833/GPMU, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Gabinete de Gestão Institucional de Enfrentamento aos Impactos Sociais e Econômicos Decorrentes da Estiagem Extrema no Município de Urucurituba/AM, estabelece sua composição, diretrizes e competências, e dá outras providências, em atendimento à Recomendação nº 30/2026 do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucurituba e pelaConstituição da República Federativa do Brasil, e:

CONSIDERANDOque a assistência social e a saúde constituem direitos fundamentais do cidadão e deveres do Estado, voltados à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos dos artigos196,203e204da Constituição da República;

CONSIDERANDOas disposições da Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), atribuindo expressamente aos Municípios o dever de planejar, prevenir, mitigar, preparar, responder e recuperar cenários decorrentes de desastres socioambientais;

CONSIDERANDOque o histórico recente da Bacia Amazônica nos anos de 2023 e 2024 registrou as secas mais severas das séries históricas dos rios regionais, gerando severos entraves à navegabilidade fluvial, ao escoamento da produção rural, ao abastecimento de alimentos e água potável, bem como ao acesso a serviços públicos essenciais de saúde e educação nas comunidades ribeirinhas e rurais isoladas;

CONSIDERANDOos prognósticos climáticos e meteorológicos que apontam a iminência de eventos climáticos adversos associados ao fenômenoEl Niño, demandando pronta atuação preventiva, articulada e integrada dos órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, os termos daRecomendação nº 30/2026/COORD. PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, expedida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (MPC/AM), que orienta a formalização de mecanismos institucionais e orçamentários para mitigar os impactos da estiagem extrema e dos focos de queimadas;

DECRETA:

Art. 1ºFica instituído oGabinete de Gestão Institucional de Enfrentamento à Estiagem, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações municipais de resposta aos impactos da seca.

Art. 2ºO Gabinete de Gestão será composto pelos titulares ou representantes designados dos seguintes órgãos:

I —DEFESA CIVIL DE URUCURITUBA

Titular - Salomão Gama da Cruz, que Presidirá

Suplente – Jolenilson Souza da Silva

II —SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV

Titular – Francisco Fonseca de Souza – Representante do Gabinete do Prefeito

Suplente – Thaina Maeli Almeida dos Santos

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Titular - Geilda dos Santos Silva Ramos

Suplente - Carlos Eduardo Oliveira Cardoso

IV —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

Titular - Joice Fonseca Brandão Gama

Suplente – Jennifer Libório Ferro Lucena

V —SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO – SEMED

Titular – Oziel Ribeiro Marinho

Suplente – Raimunda Pereira Libório

VI —SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMADS

Titular – Leilane Nicolino Lamarão de Oliveira

Suplente – Jonatas Silva dos Santos

VII —SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPAD

Titular - Alfredo Teixeira Libório

Suplente - Beatriz Gama Teixeira

VIII —SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS – SEMEF

Titular – Carlos André Alves da Silva

Suplente – Cledival Moura de Negreiros

IX —SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SSP

Titular - Iozete Pessoa Fonseca

Suplente – Nilberson Silva Cruz

X — PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE URUCURITUBA

Titular – Dra Joelle Silva de Souza

Suplente - Vanessa Cardoso de Oliveira Bentes

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICO – SEINFRA

Titular – Eulismar de Castro Gomes

Suplente – Valmir Marques da Silva

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E REFORMA AGRÁRIA – SEMPAFRA

Titular – Challe William Priantti de Almeida

Suplente - Robert Freitas de Araújo Soares

XIII — ALMOXARIFADO

Titular - Otoniel da cruz Souza

Suplente - Sanches Mateus Gomes dos Santos

 

Parágrafo único.As funções dos membros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art.3ºCompete ao Gabinete de Gestão:

I —Elaborar e executar o Plano Municipal de Contingência para a Estiagem, priorizando o atendimento a comunidades ribeirinhas e rurais isoladas;

II —Realizar o cadastramento prévio das famílias em situação de vulnerabilidade;

III —Garantir a logística de entrega de água potável, cestas de alimentos, medicamentos e insumos essenciais;

IV —Promover ações de prevenção e combate a queimadas e focos de incêndio;

V —Articular parcerias e recursos com o Estado do Amazonas e a União.

Art.4ºFica determinada a criação de uma seção específica noPortal da Transparênciada Prefeitura "Ações de Enfrentamento à Estiagem", para publicação dos atos, contratações e relatórios vinculados à gestão da crise.

Art. 5ºOs processos e requisições vinculados às ações deste Gabinete terão tramitação prioritária e em regime de urgência em todos os órgãos municipais.

Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, em 01 de Outubro de 2026.

 

LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
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