ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 833/GPMU, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Gabinete de Gestão Institucional de Enfrentamento aos Impactos Sociais e Econômicos Decorrentes da Estiagem Extrema no Município de Urucurituba/AM, estabelece sua composição, diretrizes e competências, e dá outras providências, em atendimento à Recomendação nº 30/2026 do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas.
OPREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucurituba e pelaConstituição da República Federativa do Brasil, e:
CONSIDERANDOque a assistência social e a saúde constituem direitos fundamentais do cidadão e deveres do Estado, voltados à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos dos artigos196,203e204da Constituição da República;
CONSIDERANDOas disposições da Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), atribuindo expressamente aos Municípios o dever de planejar, prevenir, mitigar, preparar, responder e recuperar cenários decorrentes de desastres socioambientais;
CONSIDERANDOque o histórico recente da Bacia Amazônica nos anos de 2023 e 2024 registrou as secas mais severas das séries históricas dos rios regionais, gerando severos entraves à navegabilidade fluvial, ao escoamento da produção rural, ao abastecimento de alimentos e água potável, bem como ao acesso a serviços públicos essenciais de saúde e educação nas comunidades ribeirinhas e rurais isoladas;
CONSIDERANDOos prognósticos climáticos e meteorológicos que apontam a iminência de eventos climáticos adversos associados ao fenômenoEl Niño, demandando pronta atuação preventiva, articulada e integrada dos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, os termos daRecomendação nº 30/2026/COORD. PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, expedida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (MPC/AM), que orienta a formalização de mecanismos institucionais e orçamentários para mitigar os impactos da estiagem extrema e dos focos de queimadas;
DECRETA:
Art. 1ºFica instituído oGabinete de Gestão Institucional de Enfrentamento à Estiagem, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações municipais de resposta aos impactos da seca.
Art. 2ºO Gabinete de Gestão será composto pelos titulares ou representantes designados dos seguintes órgãos:
I —DEFESA CIVIL DE URUCURITUBA
Titular - Salomão Gama da Cruz, que Presidirá
Suplente – Jolenilson Souza da Silva
II —SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
Titular – Francisco Fonseca de Souza – Representante do Gabinete do Prefeito
Suplente – Thaina Maeli Almeida dos Santos
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
Titular - Geilda dos Santos Silva Ramos
Suplente - Carlos Eduardo Oliveira Cardoso
IV —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
Titular - Joice Fonseca Brandão Gama
Suplente – Jennifer Libório Ferro Lucena
V —SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO – SEMED
Titular – Oziel Ribeiro Marinho
Suplente – Raimunda Pereira Libório
VI —SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMADS
Titular – Leilane Nicolino Lamarão de Oliveira
Suplente – Jonatas Silva dos Santos
VII —SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPAD
Titular - Alfredo Teixeira Libório
Suplente - Beatriz Gama Teixeira
VIII —SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS – SEMEF
Titular – Carlos André Alves da Silva
Suplente – Cledival Moura de Negreiros
IX —SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SSP
Titular - Iozete Pessoa Fonseca
Suplente – Nilberson Silva Cruz
X — PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE URUCURITUBA
Titular – Dra Joelle Silva de Souza
Suplente - Vanessa Cardoso de Oliveira Bentes
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICO – SEINFRA
Titular – Eulismar de Castro Gomes
Suplente – Valmir Marques da Silva
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E REFORMA AGRÁRIA – SEMPAFRA
Titular – Challe William Priantti de Almeida
Suplente - Robert Freitas de Araújo Soares
XIII — ALMOXARIFADO
Titular - Otoniel da cruz Souza
Suplente - Sanches Mateus Gomes dos Santos
Parágrafo único.As funções dos membros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art.3ºCompete ao Gabinete de Gestão:
I —Elaborar e executar o Plano Municipal de Contingência para a Estiagem, priorizando o atendimento a comunidades ribeirinhas e rurais isoladas;
II —Realizar o cadastramento prévio das famílias em situação de vulnerabilidade;
III —Garantir a logística de entrega de água potável, cestas de alimentos, medicamentos e insumos essenciais;
IV —Promover ações de prevenção e combate a queimadas e focos de incêndio;
V —Articular parcerias e recursos com o Estado do Amazonas e a União.
Art.4ºFica determinada a criação de uma seção específica noPortal da Transparênciada Prefeitura "Ações de Enfrentamento à Estiagem", para publicação dos atos, contratações e relatórios vinculados à gestão da crise.
Art. 5ºOs processos e requisições vinculados às ações deste Gabinete terão tramitação prioritária e em regime de urgência em todos os órgãos municipais.
Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, em 01 de Outubro de 2026.
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:9F686CA5