ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Apuí, situado à Rua José Soares esquina com a Rua Belo Horizonte, centro, quadra 08, em favor da Colônia de Pescadores Z-58 de Apuí e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Apuí (AM), no uso de atribuições legais que lhe são conferidas;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso, a título gratuito de bem imóvel urbano pertencente ao patrimônio do município de Apuí, em favor da Colônia de Pescadores Z-58 de Apuí (AM), inscrita no CNPJ sob o n.º 10.533.469/0001-40;

 

Parágrafo Único – O bem imóvel objeto da concessão é um prédio construído em alvenaria, situado na quadra n.º 08, lote n.º 01, Rua José Soares, esquina com a Rua Belo Horizonte s/n.º, bairro centro, cep: 69.265-000, município de Apuí, Estado do Amazonas.

 

Art. 2º - O imóvel objeto desta concessão destina-se as instalações e funcionamento da Colônia dos Pescadores de Apuí, Z-58, com ocupação e acesso restrito as salas e banheiros do imóvel, vedada a utilização da repartição destinada à fabricação de doces.

 

Parágrafo Único - A concessão de direito real de uso dar-se-á a utilização do imóvel pela Colônia Z-58, de forma gratuita e intransferível, pelo período de 18 meses, a contar da data de assinatura do Termo de Concessão, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante nova autorização legislativa.

 

Art. 3º - A concessão de direito real de uso dar-se-á em conformidade com esta Lei e com as condições constantes do Termo de Concessão, bem como as seguintes:

I – proibição de cessão, transferência, locação e empréstimo das dependências do imóvel a qualquer título para uso de terceiros;

II – devolução ao Patrimônio Público ao término da concessão, as instalações ocupadas pela concessionária, sem que haja a necessidade de qualquer notificação;

III – inexistência de qualquer direito a indenização em favor da Concessionária ou compensação a qualquer espécie, quando extinta a concessão de uso;

 

IV – incorporação ao patrimônio Público Municipal, quando da extinção ou resolução da concessão, de todas as benfeitorias realizadas nas instalações concedidas, sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias por parte da Concessionária;

V – Deixar de utilizar as instalações do imóvel pela Concessionária para fins específicos que lhe foi concedida.

VI – Deixar a Concessionária de responsabilizar-se pela manutenção e conservação das instalações do imóvel que lhe foi concedido, inclusive quando se tratar de investimentos de melhorias;

VII – Deixar a concessionária de zelar e realizar a manutenção das instalações e conservação dos sistemas elétricos e hidráulicos, pisos, forros, revestimentos de paredes, fachadas, pinturas e demais próprios do ambiente;

VIII – Deixar de autorizar a Concedente, quando esta entender conveniente a necessidade de vistorias técnicas e sanitárias nas instalações do imóvel cedido; e,

IX – Deixar de responsabilizar-se na qualidade de representante legal da concessionária e/ou seus sucessores pelo cumprimento das condições pactuadas e eventuais multas e danos causados pelo uso do imóvel.

 

Parágrafo Único – O não cumprimento das obrigações expressas neste artigo e demais disposições contidas nesta Lei, acarretará a imediata rescisão do Termo de Concessão.

 

Art. 4º - A partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão de Uso, a Concessionária responsabilizar-se-á por todas as despesas de água, energia elétrica, telefone e demais encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel durante a vigência contratual.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 18 de Dezembro de 2013.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:9FB15139