ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MARIA RAIMUNDA ALMEIDA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II e VIII, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM.

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 1º, III, “B” da Constituição Federal, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 30 da Lei Municipal 267, de 27/01/2003 e o Art. 92 da Lei Municipal nº 279/2005, de 25/04/2005 (Estatuto dos Servidores do Município de Canutama) e demais Legislações vigentes.

CONSIDERANDO o requerimento e demais documentos apresentados pela senhora MARIA RAIMUNDA ALMEIDA DA SILVA, solicitando a concessão de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

CONSIDERANDO o teor do Processo nº. 011/2024 – SEMAD, contendo as informações do Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal e toda documentação apresentada pela requerente.

CONSIDERANDO o Parecer técnico da ASSESSORIA JURÍDICA DO FAPEMUC, que opina pela concessão do benefício;

CONSIDERANDO finalmente as instruções de acordo com as recomendações constantes no Art. 6º, I a XVI da Resolução nº 02/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida APOSENTADORIA, nos termos do artigo 40, § 1º, III, “B” da Constituição Federal, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 a senhora MARIA RAIMUNDA ALMEIDA DA SILVA, brasileira, amazonense, casada, residente e domiciliada na Rua João Pontes nº 346, neste município de Canutama-AM, portadora da cédula de identidade RG nº 0949826-5 SSP, inscrita no CPF sob nº 345.430.742-20, Servidora pública municipal no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com data de admissão em 03 de setembro de 1997, através do Decreto Municipal nº 037/1997, de setembro de 1997, sob a matricula nº 33, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com proventos integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$ 1.783,10 (Um mil setecentos e oitenta e três reais e dez centavos).

Art. 2º - A referida Aposentada, passará a integrar o Quadro de Aposentados da Municipalidade, vinculando-se a contar da publicação deste Decreto ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA-AM – FAPEMUC, mediante envio, protocolo, tramitação legal e registro do Processo de Aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do que dispõe da legislação em vigor.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA (AM), 01 DE JULHO DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama

 

FRANCISMUNDO LIMA MONTEIRO

Presidente do FAPEMUC

Portaria nº 023/2025 – GAB/PMC

 


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:9FC36ECB