ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 36, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
“Adita a Portaria SEMAD nº 35, de 27 de agosto de 2026, para fins de inclusão do Anexo VII – Modelo de Ato de Designação de Comissão Setorial, e dá outras providências”.
O Secretário Municipal de Administração e Recurso Humanos, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79, da Lei Orgânica do Município de Autazes;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria SEMAD nº 35, de 27 de agosto de 2026, veiculada na Edição 4182 do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 31/08/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos administrativos emitidos pelos titulares das demais Secretarias Municipais e Órgãos Equivalentes para a designação formal das comissões setoriais de inventário;
CONSIDERANDO a omissão material involuntária do instrumento de padronização visual destinado a essa finalidade no corpo do ato publicado originariamente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aditada a Portaria SEMAD nº 35, de 27 de agosto de 2026, para o fim exclusivo de incluir o Anexo VII – Modelo de Ato de Designação de Comissão Setorial, cujo teor passa a fazer parte integrante e indissociável daquele ato normativo para todos os efeitos legais.
Art. 2º O artigo 2º da Portaria SEMAD nº 35, de 27 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único (renomeando-se o atual parágrafo para § 1º) com a seguinte redação:
"Art. 2º [...]
§ 1º É vedada a participação, como membros votantes da comissão, do responsável direto pelo Almoxarifado ou pelo Setor de Patrimônio Central da respectiva pasta, visando garantir o princípio da segregação de funções.
§ 2º Para a formalização e indicação formal dos membros de que trata o caput deste artigo, os titulares das pastas e Secretários Municipais deverão utilizar, obrigatoriamente, o modelo referencial constante no Anexo VII desta Portaria."
Art. 3º Ficam ratificadas e mantidas integralmente inalteradas as demais disposições, capítulos e anexos da Portaria SEMAD nº 35, de 27 de agosto de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 3 de setembro de 2026.
RICARDO PINHEIRO DA SILVA
ANEXO VII – PORTARIA SEMAD Nº 35/2026
MODELO DE ATO DE DESIGNAÇÃO EXTERNA SETORIAL
PORTARIA SEMSA / SEMAS / SEMED Nº [XXX] / 2026
DE [DIA] DE [MÊS] DE 2026
Designa servidores públicos para responderem pela gestão patrimonial, controle de insumos e fluxo de bens permanentes no âmbito das Secretarias Municipais e seus setores, em estrito cumprimento à Portaria SEMAD Nº 35/2026, e dá outras providências.
Os SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ___ DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, e;
CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria SEMAD Nº 35, de 27 de agosto de 2026, que determina a descentralização do controle operacional por meio da nomeação de equipes técnicas locais nas pastas de alta demanda orçamentária e patrimonial;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de padronizar os fluxos de prestação de contas logísticas, relatórios de consumo e conferência de bens permanentes junto ao Patrimônio Central do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos abaixo relacionados para compor a Comissão Setorial de Inventário Patrimonial desta pasta:
I – No âmbito da Secretaria Municipal (SEMSA):
1. Servidor(a): [Nome Completo], Matrícula nº [XXXXX], Cargo: [Cargo Efetivo];
2. Servidor(a): [Nome Completo], Matrícula nº [XXXXX], Cargo: [Cargo Efetivo];
3. Servidor(a): [Nome Completo], Matrícula nº [XXXXX], Cargo: [Cargo Efetivo].
II – No âmbito da Coordenadoria (SEMAS):
1. Servidor(a): [Nome Completo], Matrícula nº [XXXXX], Cargo: [Cargo Efetivo];
2. Servidor(a): [Nome Completo], Matrícula nº [XXXXX], Cargo: [Cargo Efetivo];
3. Servidor(a): [Nome Completo], Matrícula nº [XXXXX], Cargo: [Cargo Efetivo].
III – No âmbito da Escola (SEMED):
1. Servidor(a): [Nome Completo], Matrícula nº [XXXXX], Cargo: [Cargo Efetivo];
2. Servidor(a): [Nome Completo], Matrícula nº [XXXXX], Cargo: [Cargo Efetivo];
3. Servidor(a): [Nome Completo], Matrícula nº [XXXXX], Cargo: [Cargo Efetivo].
Art. 2º Competem aos servidores ora designados realizar o levantamento físico, quantitativo e qualitativo de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município sob sua guarda de acordo com a Portaria SEMAD nº 35, de 27 de agosto de 2026. Inventariar, controlar e atestar o recebimento local de insumos de consumo e bens permanentes distribuídos às suas respectivas secretarias;
Parágrafo Único – As Comissões Setoriais terão o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua designação formal, para a conclusão de todas as etapas de levantamento, preenchimento dos formulários, contido no Anexo I, III, IV, V e VI, e entrega do Relatório Final de Inventário, Anexo II, ao Setor de Patrimônio Central e à Controladoria Interna do Município
Art. 3º Os casos omissos, as dúvidas de interpretação técnica e os conflitos de competência surgidos durante a execução dos trabalhos das comissões setoriais serão resolvidos, de forma soberana e definitiva, pela Comissão Geral da Prefeitura de Autazes, instituída pela PORTARIA SEMAD Nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Municipal de __/AM, em [Dia] de [Mês] de 2026.
NOME DO SECRETÁRIO
Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:9FF27DC0