ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 51/2018
LEI MUNICIPAL Nº 51, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS, PARA CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza a concessão de complemento salarial dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Urucará cujo vencimento básico está abaixo do piso nacional do salário mínimo, regulamentado pelo Decreto nº 9.255 de 29 de dezembro de 2017 e, observância à Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015, que “dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019”.
Art. 2º - O complemento que trata o artigo anterior corresponderá a diferença entre salário mínimo e vencimento básico fixado no Plano de Cargos Carreira e Salário da Prefeitura Municipal de Urucará e legislações posteriores (Leis nº 006, de 20/06/2005, nº 21 de 10/12/2009, nº 02 de 26/04/2010, nº 02 de 17/02/2011) e nº 27 de 27 de janeiro de 2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo para custeio de pessoal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 30 de janeiro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:9FFA93B0