ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 642/2016
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município do Careiro, para legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
CONSIDERANDO, a alínea ‘b’, inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, o inciso XVIII do artigo 11, o artigo 14, inciso III do artigo 82, todos da Lei Orgânica do Município do Careiro;
CONSIDERANDO, que a última fixação dos subsídios dos Vereadores do Município do Careiro deu-se em 21 de agosto de 2012, e que de setembro de 2012 a setembro de 2016 tivemos uma inflação acumulada de 35,99%;
CONSIDERANDO, que a MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO CAREIRO apresentou o presente projeto e o plenário da Casa o aprovou nos termos da legislação atual;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal do Careiro, para a legislatura de 2017 a 20120 fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo anterior, será pago mensalmente e vedado o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterada por lei específica assegurada a revisão geral anual de seus subsídios, a partir do segundo ano da legislatura, no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos, conforme dispõe o artigo 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Os vereadores estão impedidos de receber mais de 30% (trinta por cento) do que recebem os deputados Estaduais e a Câmara Municipal não gastará mais do que 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluindo os subsídios dos Vereadores.
Art. 4º - A Câmara não gastará mais que 70% (setenta por cento) do limite dos recursos da folha de pagamento de pessoal com subsídios de vereadores, ou 49% de sua receita.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do município para a Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 23 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:A0055A08