ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036-A/2026 – GPMB, DE 25 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a ocupação temporária de bem imóvel particular para fins de apoio à execução de obras públicas de pavimentação asfáltica no Município de Barcelos/AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a competência do Município para promover o adequado ordenamento territorial e a execução de obras públicas de infraestrutura urbana, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que autoriza a utilização de propriedade particular pelo Poder Público em caso de necessidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, especialmente quanto à possibilidade de ocupação temporária de bens para execução de obras e serviços públicos;

CONSIDERANDO, a necessidade de disponibilização de áreas de apoio logístico, armazenamento de insumos, instalação de canteiros de obras e circulação de maquinário pesado para a execução do programa municipal de asfaltamento;

CONSIDERANDO, o interesse público primário na melhoria da mobilidade urbana, acessibilidade e infraestrutura viária do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO, os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade na intervenção estatal na propriedade privada;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada a ocupação temporária administrativa da área particular localizada na Estrada da Produção, s/nº, no Município de Barcelos/AM, medindo 210m (duzentos e dez metros) de frente por 200m (duzentos metros) de fundo, perfazendo o total de 42.000m² (quarenta e dois mil metros quadrados), estritamente necessárias à execução das obras de pavimentação asfáltica dos logradouros públicos municipais.

Art. 2º. A ocupação temporária terá como finalidade:

I – Instalação de canteiros de obras;

II – Depósito e armazenamento de materiais (areia, brita, asfalto, insumos);

III – Estacionamento e manutenção de máquinas e equipamentos;

IV – Apoio logístico às frentes de serviço.

Art. 3º. A ocupação temporária abrangerá os imóveis descritos no Anexo I deste Decreto, podendo ser ampliada mediante ato complementar, desde que devidamente justificada tecnicamente.

Art. 4º. O prazo de ocupação temporária será de 12 (doze) meses, contados da data de imissão administrativa na posse, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e ato formal.

Art. 5º. A ocupação será precedida de:

I – Notificação prévia dos proprietários ou possuidores;

II – Lavratura de Termo de Ocupação Temporária;

III – Registro fotográfico e relatório de vistoria inicial do imóvel.

Art. 6º. Fica assegurado ao proprietário ou possuidor:

I – O direito à indenização por eventuais danos efetivamente comprovados decorrentes da ocupação;

II – a restituição do imóvel ao estado em que se encontrava, ressalvado o desgaste natural;

III – o acompanhamento da vistoria final.

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

I – Coordenar a execução das ocupações;

II – Manter cadastro atualizado dos imóveis ocupados;

III – promover as vistorias inicial e final;

IV – Instruir eventuais processos indenizatórios.

Art. 8º. Nos casos de resistência à ocupação, poderá o Município adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com requisição de força policial, observados os princípios da legalidade e proporcionalidade.

Art. 9º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barcelos-AM, 08 de abril de 2026

 

RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito do Município de Barcelos

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:A012F2FB