ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 219/2018
Lei Municipal nº 219, de 14 de Dezembro de 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2019, e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 39.482.062,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributaria |
980.500,00 |
|
Contribuições |
47.400,00 |
|
Receita Patrimonial |
56.940,00 |
|
Receita de Serviços |
32.300,00 |
|
Transferências Correntes |
42.950.060,00 |
|
SUB - TOTAL |
44.067.200,00 |
|
(R) Deduções |
-4.585.138,00 |
|
TOTAL GERAL |
39.482.062,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.482.062,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.484.762,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.997.300,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.798.245,00 |
0,00 |
1.798.245,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
882.000,00 |
0,00 |
882.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.963.000,00 |
0,00 |
1.963.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
828.100,00 |
0,00 |
828.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
17.472.610,00 |
0,00 |
17.472.610,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
3.264.807,00 |
0,00 |
3.264.807,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
910.000,00 |
910.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
0,00 |
643.000,00 |
643.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
442.000,00 |
0,00 |
442.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
540.000,00 |
0,00 |
540.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
345.000,00 |
0,00 |
345.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
205.000,00 |
0,00 |
205.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO |
360.000,00 |
0,00 |
360.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
143.000,00 |
0,00 |
143.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS |
145.000,00 |
0,00 |
145.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
433.000,00 |
0,00 |
433.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
228.000,00 |
0,00 |
228.000,00 |
|
MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
65.000,00 |
0,00 |
65.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
2.639.960,00 |
2.639.960,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE |
0,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
4.769.340,00 |
4.769.340,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.170.000,00 |
0,00 |
1.170.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.484.762,00 |
8.997.300,00 |
39.482.062,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
2.868.000,00 |
0,00 |
2.868.000,00 |
|
Agricultura |
540.000,00 |
0,00 |
540.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
1.816.080,00 |
1.816.080,00 |
|
Cultura |
345.000,00 |
0,00 |
345.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
360.000,00 |
0,00 |
360.000,00 |
|
Direitos da Cidadania |
145.000,00 |
0,00 |
145.000,00 |
|
Educação |
17.472.610,00 |
0,00 |
17.472.610,00 |
|
Encargos Especiais |
1.133.100,00 |
0,00 |
1.133.100,00 |
|
Energia |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
205.000,00 |
0,00 |
205.000,00 |
|
Habitação |
442.000,00 |
0,00 |
442.000,00 |
|
Legislativa |
1.798.245,00 |
0,00 |
1.798.245,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.170.000,00 |
0,00 |
1.170.000,00 |
|
Saneamento |
454.607,00 |
0,00 |
454.607,00 |
|
Saúde |
0,00 |
7.181.220,00 |
7.181.220,00 |
|
Segurança Pública |
278.000,00 |
0,00 |
278.000,00 |
|
Transporte |
1.023.000,00 |
0,00 |
1.023.000,00 |
|
Urbanismo |
2.200.200,00 |
0,00 |
2.200.200,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.484.762,00 |
8.997.300,00 |
39.482.062,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 14 de Dezembro de 2018.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:A01CD5F6