ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 078, de 30 de junho de 2026

 

ALTERA, de forma específica, a Lei nº 345/ de 04 de julho de 2014, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo de Silves e dá Outras providencias e a Lei Complementar nº 009 de 03 de novembro de 2014, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Assistência Social e a estruturação de cargos salários dos profissionais da Assistência Social do Município de Silves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica atualizada a remuneração dos cargos de Coordenador de Centro de Convivência do Idoso e Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 009 de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar o Anexo VI da Complementar nº 009 de 03 de novembro de 2014 com a seguinte alteração:

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

CCAS-1

5.000,00

Coordenador de Centro de Convivência do Idoso

CCAS-1

5.000,00

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 14 da Lei 345 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“XII - Compete ao departamento de políticas públicas e ações para Pessoa com Deficiência (PCD) e Nurodivergentes, planejar, coordenar, promover e acompanhar a implementação de ações, programas e políticas públicas voltadas à garantia de direitos, inclusão social, proteção e promoção da qualidade de vida desses públicos no âmbito do município, articular ações intersetoriais com as áreas de saúde, educação, assistência social e demais órgãos e instituições, bem como apoiar a formulação, execução e monitoramento de projetos, campanhas e atividades voltadas à inclusão, proteção social e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.”

 

Art. 3º. Fica criado o Departamento de políticas públicas e ações para pessoas com deficiência (PCD) e Neurodivergentes e reorganizados os demais departamentos no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, alterando o parágrafo único do art. 14º da Lei 345 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reorganização e renomeações:

 

“Parágrafo único: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é composta de:

 

I - Departamento da Gestão do SUAS:

a) Vigilância Socioassistencial;

b) Sistema de Informação; e

c) Gestão do Trabalho.

 

II - Departamento de políticas públicas e ações para pessoas com deficiência (PCD) e Neurodivergentes:

Coordenadoria de Apoio Administrativo;

Gerência do Departamento de Políticas para PCD e Neurodivergentes; e

Assessoria de Apoio Administrativo.

III - Departamento de Políticas e Ações para a Família, Criança e Adolescente:

Coordenadoria do Bolsa Família;

Coordenadoria do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS;

Gerência do Departamento de Políticas e Ações para a Família; e

Assessoria de Apoio Administrativo.

IV - Departamento de Políticas Públicas para o Idoso:

Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso - CCI;

Gerência do Centro de Convivência do Idoso; e

Assessoria de Apoio Administrativo.

V - Departamento de Políticas Públicas para a Mulher:

Coordenadoria de Apoio Administrativo;

Gerência do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher; e

Assessoria de Apoio Administrativo.”

 

Art. 4º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Coordenador de Departamento, Gerente de Departamento e Assessor de Apoio Administrativo passando a vigorar os anexos III, V e VI da Lei Complementar n. 009 de 03 de novembro de 2014, acrescidos das seguintes redações:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

VAGAS

CBO

CARGA HORÁRIA

Coordenador de Departamento

05

1311-20

Dedicação exclusiva

Gerente de Departamento

04

2523-05

Dedicação exclusiva

Assessor de Apoio Administrativo

05

4110-10

Dedicação exclusiva

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

Cargo

Coordenador de Departamento

Código:

CCAS-2

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo.

Requisitos para provimento:

Ensino médio completo com diploma reconhecido pelo MEC.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

 

I – Planejar e coordenar a execução das políticas públicas.

II – Promover ações voltadas à inclusão social, acessibilidade, proteção social e garantia de direitos.

III – Articular ações intersetoriais com as áreas de saúde, educação, assistência social e demais órgãos e instituições que atuem na promoção dos direitos.

IV – Acompanhar a execução de programas, projetos e serviços voltados à inclusão e proteção social.

V – Propor iniciativas, projetos e campanhas de conscientização, prevenção e promoção de direitos voltados aos públicos atendidos pelo departamento.

VI – Apoiar o desenvolvimento de atividades socioeducativas, culturais e comunitárias destinadas à inclusão e fortalecimento de vínculos familiares e sociais.

VII – Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito do departamento, propondo melhorias e adequações quando necessário.

VIII – Estabelecer diálogo institucional com conselhos municipais, entidades da sociedade civil e demais instituições relacionadas às políticas públicas de inclusão e proteção social.

IX – Elaborar relatórios, diagnósticos e levantamentos de informações que subsidiem o planejamento e a execução das políticas públicas voltadas aos públicos atendidos.

X – Assessorar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na formulação e implementação de políticas públicas.

 

Cargo

Gerente de Departamento

Código:

CCAS-1

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo.

Requisitos para provimento:

Graduação em Serviço Social ou Psicologia, com diploma reconhecido pelo MEC e registro ativo no respectivo Conselho Regional.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

 

I – Gerenciar e supervisionar a execução diária dos programas, projetos e serviços de assistência e proteção social, garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Coordenação.

II – Liderar, orientar e distribuir as demandas de trabalho entre a equipe técnica e administrativa do departamento, zelando pela eficiência e qualidade no atendimento ao público.

III – Controlar e otimizar o uso dos recursos físicos, materiais e logísticos destinados ao departamento, assegurando a infraestrutura necessária para a prestação dos serviços.

IV – Implementar fluxos de trabalho e protocolos de atendimento padronizados, garantindo que as ações de inclusão e proteção social cheguem efetivamente aos usuários.

V – Coletar, sistematizar e analisar dados e indicadores de atendimento diário, repassando essas informações à Coordenação para subsidiar a elaboração de diagnósticos.

VI – Solucionar conflitos operacionais e intercorrências no dia a dia dos equipamentos sociais, prestando suporte técnico e administrativo imediato às equipes de ponta.

VII – Promover a integração interna da equipe, identificando necessidades de capacitação e treinamento contínuo para os servidores do departamento.

VIII – Acompanhar o cumprimento de prazos, metas e indicadores estabelecidos nos planos de ação elaborados pela Coordenação.

IX – Prestar suporte operacional à realização das campanhas, eventos socioeducativos e ações comunitárias propostas pela gestão da Secretaria.

X – Elaborar relatórios periódicos de atividades e de desempenho da equipe, submetendo-os à apreciação do Coordenador de Departamento.

 

Cargo

Assessor de Apoio Administrativo

Código:

CCAS-3

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo.

Requisitos para provimento:

Ensino médio completo com diploma reconhecido pelo MEC.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

 

I – Prestar suporte técnico, consultivo e administrativo direto à Coordenação e à Gerência do departamento nas rotinas diárias e na tomada de decisões.

II – Realizar pesquisas, levantamentos bibliográficos, documentais e legislativos para embasar a formulação de políticas públicas e a elaboração de projetos da Secretaria.

III – Redigir, revisar e organizar minutas, ofícios, memorandos, portarias, pareceres técnicos e demais expedientes oficiais emitidos pelo departamento.

IV – Acompanhar a tramitação de processos administrativos internos e externos de interesse do departamento, zelando pelo cumprimento dos prazos legais e regimentais.

V – Monitorar publicações no Diário Oficial e alterações em normativas (municipais, estaduais e federais) pertinentes à assistência e proteção social, mantendo a Coordenação atualizada.

VI – Preparar pautas, compilar dados, redigir atas e elaborar apresentações para reuniões institucionais, audiências públicas e encontros com conselhos municipais.

VII – Realizar a triagem e o encaminhamento preliminar das demandas técnicas e administrativas dirigidas ao gabinete da Coordenação, otimizando o fluxo de informações.

VIII – Auxiliar na consolidação de indicadores e na redação final dos relatórios de gestão do departamento, unificando os dados operacionais fornecidos pela Gerência.

IX – Prestar apoio logístico e documental na organização de eventos, capacitações, campanhas e ações intersetoriais promovidas pela Secretaria.

X – Atuar como elo de comunicação técnica entre o departamento e outros setores da administração pública, garantindo a tramitação adequada das informações e documentos.

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

Gerente de Departamento

CCAS-1

5.000,00

Coordenador de Departamento

CCAS-2

3.450,00

Assessor de Apoio Administrativo

CCAS-3

2.100,00

 

Art. 5º. Fica EXTINTO o cargo de Coordenador do Programa Projovem e Jovens de 15 a 17 anos, constante da Lei Complementar n. 009 de 03 de novembro de 2014.

 

Art. 6º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito Municipal, em Exercício


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:A025F6C6