ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0258, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre Criação e Regularização do funcionamento da Escola Municipal Centro Educacional Infantil Prof. Luiz Batista da Silva do Distrito Vila do Arixi - zona rural do Município de Anamã e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica criada e regularizada o funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PROF. LUIZ BATISTA DA SILVA do Distrito Vila do Arixi - zona rural do Município de Anamã

 

Parágrafo Único – Passa a vigorar para todos os efeitos legais, a partir do ano que iniciou seu funcionamento, desde que, tenha comprovantes como: Matricula inicial, Diários de Classe, Relatório Final (atas) dos anos letivos, que iniciaram sua atividade escolar.

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
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