ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026
PROCESSO: 6273/2026
Unidade: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Objeto: Locação de imóvel destinado ao alojamento de técnicos a serviço da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo durante o cumprimento de atividades e projetos do município.
Contratado: GLAUDIR DA SILVEIRA NOBRE JUNIOR (CPF: 812.725.022-87).
Valor Global da Contratação: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ALOJAMENTO DE TÉCNICOS A SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DURANTE O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES E PROJETOS DO MUNICÍPIO, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 024/2026.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente procedimento enquadra-se nas hipóteses de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.2. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e exige a devida autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que a instrução processual atende aos requisitos do art. 74, inciso V e § 5º, c/c o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
3.2. Considerando os laudos técnicos de avaliação do imóvel, a justificativa da escolha da localização e a comprovação da razoabilidade do preço contratado;
3.3. Considerando, por fim, os pareceres técnicos e jurídico favoráveis acostados aos autos;
3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes/AM, no uso de minhas atribuições legais, DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação do senhor GLAUDIR DA SILVEIRA NOBRE JUNIOR (CPF: 812.725.022-87), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais e da disponibilidade orçamentária.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:A0328B32