ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “JUNHO VERDE” NO MUNICÍPIO PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica Municipal de Presidente Figueiredo.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituída no município de Presidente Figueiredo a campanha “Junho Verde”, a ser inserida no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2° - Ficam as Secretarias Municipais, Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, responsáveis para elaborar cronograma de atividades e propostas de campanhas de preservação ao meio ambiente, bem como desenvolverão atividades alusivas à promoção e valorização do meio ambiente, reforçando a relevância da conservação da natureza com foco no desenvolvimento sustentável e responsabilidade social.

 

Art. 3° - O Poder Executivo constituirá uma comissão composta por representantes do poder Público, entidades representativas e a Câmara Municipal para elaboração de propostas de Políticas Públicas.

 

§1º - Os membros da comissão serão escolhidos pelo Executivo Municipal, sendo os critérios de escolha e tempo de permanência definidos por este.

§2º -As funções dos membros da comissão não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviços públicos de grande relevância.

 

Art. 4° - Para a realização da Campanha “Junho Verde”, o Executivo deverá permitir a participação de maior número possível de pessoas da nossa sociedade, de fóruns regionais, entidades de classes e organizações não governamentais.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 01 de novembro de 2019.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:A0402EBA