ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026 - CCSC
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, a necessidade da Administração Pública Municipal de assegurar a adequada execução das políticas públicas culturais, em especial aquelas financiadas com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, garantindo planejamento, operacionalização, acompanhamento técnico e avaliação dos instrumentos de fomento cultural, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle na aplicação de recursos públicos;
CONSIDERANDO, que o objeto da presente contratação consiste na Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria voltados à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo 2, bem como na prestação de serviços de pareceristas, destinados à análise técnica, seleção e acompanhamento de projetos culturais, em atendimento às demandas do Município de Canutama/AM, conforme definido no Documento de Formalização de Demanda, no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência;
CONSIDERANDO, que o processo administrativo foi devidamente instruído com todos os documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência, a Justificativa de Dispensa de Licitação, bem como a Justificativa de Preços e da Escolha da Contratada, evidenciando a regularidade formal e material do procedimento;
CONSIDERANDO, que a contratação direta encontra amparo legal no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições regulamentares constantes do Decreto Municipal nº 010/2024, restando devidamente demonstrada a viabilidade jurídica, técnica e administrativa da dispensa de licitação;
CONSIDERANDO, por fim, que restou caracterizada a vantajosidade da contratação para a Administração Municipal, não apenas sob o aspecto econômico, mas também sob os critérios de eficiência, especialização técnica, qualidade dos serviços e segurança na execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento às diretrizes federais de fomento à cultura;
RESOLVE:
RATIFICAR a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 72 c/c art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024, para a Contratação da Empresa PRISCILA JULIÊ – CURSOS E TREINAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 47.180.483/0001-17, destinada à Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria voltados à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo 2, bem como para a prestação de serviços de pareceristas, destinados à análise técnica e acompanhamento de projetos culturais no âmbito do Município de Canutama/AM, pelo valor e condições constantes da proposta apresentada e dos autos do respectivo processo administrativo.
Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal.
Canutama/AM, 25 de março de 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM
Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:A046651E