ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itacoatiara para o exercício financeiro 2011.

 

O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Itacoatiara para o exercício financeiro de 2011, discriminado nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$- 110.350.893,00 (cento e dez milhões, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e noventa e três reais).

 

Art. 2º A receita prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferências feitas pela União na forma da legislação em vigor, e obedece ao seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

5.516.500,00

Receita de Contribuições

6.391.158,00

Receita Patrimonial

105.000,00

Receita de Serviços

2.685.120,00

Transferências Correntes

 103.691.307,00

Outras Receitas Correntes

1.576.165,00

 119.965.250,00

( - ) Deduções - FUNDEB

9.614.357,00

TOTAL

110.350.893,00

=============

Art. 3º A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo está limitada aos números a seguir:

I - POR ELEMENTO DE DESPESA

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

60.833.062,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

102.154,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Transf. Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

71.064,00

Transf. Instituições Multigovernamentais

92.980,00

Diárias

710.531,00

Auxílio Financeiro a Estudantes

226.516,00

Material de Consumo

16.290.722,00

Premiações Culturais, Artísticas,...

193.139,00

Material de Distribuição Gratuita

  1.335.929,00

Passagens e Despesas com Locomoção

  1.821.562,00

Serviços de Consultoria

62.923,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

  4.143.276,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

  9.152.995,00

Contribuições

900.000,00

Subvenções Sociais

8.513,00

Equalização de Preços e Taxas

35.532,00

Obrigações Tributárias e Contributivas

555.190,00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

66.622,00

Sentenças Judiciais

9.063,00

Despesas de Exercícios Anteriores

167.006,00

Indenizações e Restituições

443.446,00

A Definir - IMPREVI

1.360.158,00

37.647.167,00

98.582.383,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

Material de Consumo

75.505,00

Outros Serviços de Terceiros - PF

8.883,00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

  2.683.939,00

Obras e Instalações

4.146.391,00

Equipamentos e Material Permanente

837.967,00

Aquisição de Imóveis

50.000,00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.069,00

7.803.754,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Principal da Dívida Contratual

692.874,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.271.882,00

11.768.510,00

TOTAL DA DESPESA

110.350.893,00

============

II - POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

3.777.226,00

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito

4.845.966,00

Procuradoria Geral do Município

300.751,00

Ouvidoria Geral do Município

411.828,00

Representação do Município em Manaus

300.707,00

Secretaria Municipal de Governo

327.326,00

Secretaria Municipal de Administração

2.189.172,00

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

898.734,00

Secretaria Municipal Extraordinária

196.824,00

Secretaria Municipal de Ass. Especiais e Des. Econômico

374.537,00

Secretaria Municipal de Educação

42.802.157,00

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo

24.846.015,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.011.991,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

332.020,00

Secretaria Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural

4.791.639,00

Secretaria Mun. de Prod., Abast. e Políticas Fundiárias

1.675.322,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limp. Pública

5.538.755,00

Secretaria Municipal de Cultura

1.048.436,00

Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer

1.037.365,00

92.929.545,00

FUNDOS MUNICIPAIS

Fundo Municipal de Assistência Social

747.262,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE

2.673.220,00

Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara

6.391.158,00

Instituto Municipal de Trânsito e Transporte-IMTT

560.600,00

9.624.978,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.271.882,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

110.350.893,00

==============

 

III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

3.752.296,00

ADMINISTRAÇÃO

11.096.089,00

SEGURANÇA PÚBLICA

632.029,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.759.253,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.391.158,00

SAÚDE

26.150.817,00

EDUCAÇÃO

44.151.230,00

CULTURA

1.048.436,00

DIREITOS DA CIDADANIA

153.033,00

URBANISMO

2.328.817,00

HABITAÇÃO

177.660,00

SANEAMENTO

5.036.928,00

AGRICULTURA

1.568.726,00

ENERGIA

181.227,00

TRANSPORTE

741.580,00

DESPORTO E LAZER

1.037.365,00

ENCARGOS ESPECIAIS

872.367,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.271.882,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

110.350.893,00

============

Art. 4º Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I. abrir crédito suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

II. a criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência;

III. excluir, ainda, do limite para abertura de créditos suplementares os créditos abertos, a conta de:

a) reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

b) excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

c) operações de créditos, autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo honrá-las.

IV. a transportar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.

V. a contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167 da Constituição da República e, ainda, observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor com efeito a contar de 1º de janeiro de 2011, sendo publicada nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 26 de novembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR

VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de

PREFEITO DE ITACOATIARA

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 166, de 26 de novembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2010 (dois mil e dez).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
José Vincente da Silva Filho
Código Identificador:A05CE87D