ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, A ADQUIRIR O IMÓVEL FLUTUANTE DENOMINADO FLUTUANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, em nome do Município de Canutama, o imóvel flutuante denominado FLUTUANTE, de propriedade do senhor Jonas Araújo da Costa, Brasileiro, portador do RG nº 14****9-3, inscrito no CPF sob o nº 743.***.***-20, residente e domiciliado na Rua Luiz de Almeida nº 68 – Distrito do Belo Monte, Canutama-AM.
§1º - O imóvel flutuante no caput deste artigo possui área registrada de 135 m² (cento e trinta e cinco) metros quadrados.
Art. 2º O imóvel será destinado para o setor de transporte, para o funcionamento de embarque e desembarque, no porto do Distrito do Belo Monte.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária, Lei Municipal nº530/2024, de 29 de novembro de 2024 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.
RAIMUNDO CARLOS CORDEIRO DE MENEZES
Prefeito em Exercício do Município de Canutama-AM
Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:A060AD65