MUNICÍPIO DE TEFÉ

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 073, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

“Altera o Anexo II do Decreto Municipal nº 035/07 – PMT-GP, de 13 de abril de 2007, e o respectivo Termo de Posse, para fins de atualização do nome de servidora, e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 86, IV da Lei Orgânica do Município de Tefé, e,

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 035/07 – PMT-GP, de 13 de abril de 2007, que concedeu posse a servidora em cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO que o respectivo Termo de Posse constitui documento integrante do ato de investidura da servidora;

 

CONSIDERANDO a alteração de prenome e sobrenome da servidora, devidamente comprovada mediante documentação legal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos assentamentos funcionais, de modo a refletir corretamente os dados civis da servidora,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Ficam alterados o Anexo II do Decreto nº 035/07 – PMT-GP, de 13 de abril de 2007, bem como o respectivo Termo de Posse de Cargo Efetivo, para fins de retificação do nome da servidora:

 

Onde se lê:

MARIA GREICELLER CARVALHO APARÍCIO.

 

Leia-se:

GREICE CARVALHO FELIX.

 

Art. 2º A alteração de que trata este Decreto decorre da alteração de prenome e sobrenome da servidora posterior à posse, devidamente comprovada mediante apresentação da documentação legal, possuindo caráter meramente retificatório, sem prejuízo de direitos, deveres ou da situação funcional.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 25 de setembro de 2026.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 30 de setembro de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal