ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) — EXERCÍCIO DE 2027
A Prefeitura Municipal de Envira, Estado do Amazonas, por meio da Casa Civil, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, convoca e convida a população envirense a participar da
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada ao debate, ao acolhimento de sugestões da comunidade quanto ao processo de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, a realizar-se conforme segue:
Data: quinta-feira, 25 de junho de 2026
Horário: 19h (sete horas da noite)
Local: Cineteatro Vereador Sirica, na Rua 27 de Julho, Bairro São Francisco
A audiência é aberta a todos os cidadãos, entidades civis, associações, conselhos municipais e demais interessados, assegurada a livre manifestação, na forma do princípio da transparência e da gestão fiscal participativa consagrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. As contribuições da população serão registradas em ata e consideradas na consolidação da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo.
A participação popular é instrumento essencial de controle social e de legitimação democrática das escolhas orçamentárias do Município. Por isso, a Administração conta com a presença de todos, certa de que o diálogo com a comunidade qualifica as decisões sobre as metas e prioridades da Administração para o próximo exercício.
Para amplo conhecimento, este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios, afixado no átrio da Prefeitura e divulgado nos canais oficiais do Município.
Envira/AM, 23 de junho de 2026.
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário da Casa Civil
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:A0702B3E