ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026

PROCESSO: 6836/2026

Unidade: Gabinete do Prefeito - GAPRE.

Objeto: Locação de imóvel destinado ao alojamento temporário para técnicos e consultores a serviço do Gabinete do Prefeito, durante a execução de atividades, projetos e missões oficiais no município.

Contratado: ALEXANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (CPF: 405.567.192-04).

Valor Global da Contratação: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

 

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente procedimento é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO PARA TÉCNICOS E CONSULTORES A SERVIÇO DO GABINETE DO PREFEITO, DURANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, PROJETOS E MISSÕES OFICIAIS NO MUNICÍPIO, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026.

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1. O presente procedimento enquadra-se nas hipóteses de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

2.2. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e exige a devida autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que a instrução processual atende aos requisitos do art. 74, inciso V e § 5º, c/c o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

3.2. Considerando os laudos técnicos de avaliação do imóvel, a justificativa da escolha da localização e a comprovação da razoabilidade do preço contratado;

3.3. Considerando, por fim, os pareceres técnicos e jurídico favoráveis acostados aos autos;

3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes/AM, no uso de minhas atribuições legais, DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação do senhor ALEXANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (CPF: 405.567.192-04), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais e da disponibilidade orçamentária.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 08/09/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:A08ACA2A