ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL N°.279, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre as despesas a serem pagas por adiantamento e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Vereador EVANDRO MIRANDA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por Unanimidade no 1º turno dia 24/09/2018 e em 2º turno na sessão ordinária do dia 01 de Outubro de 2018, Unânime e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, o Chefe do Executivo ou servidor a quem este delegar poderá autorizar, mediante portaria, a realização de despesas por meio de adiantamento.
Parágrafo único – O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor e deverá ser precedido da emissão da Nota de Empenho em nome do servidor responsável e à conta de elemento próprio, fazendo-se neste caso menção da finalidade, o qual não pode ter aplicação diversa da especificada.
Art. 2º. O ato concessivo do adiantamento deverá conter:
I– nome, cargo ou função do servidor em exercício, a quem deve ser entregue o adiantamento.
II – finalidade do adiantamento;
III– classificação orçamentária;
IV- indicação do exercício financeiro;
V– indicação, em algarismos e por extenso, da importância do adiantamento;
VI – período de aplicação;
VII– prazo para comprovação;
VIII– banco, agência e número da conta bancária em que deverá ser depositado o suprimento.
Art. 3º. O servidor responsável pelo adiantamento não poderá transferi-lo a outro servidor, bem como, passar recibo ou assinar qualquer documento de quitação relativo à despesa custeada pelo adiantamento recebido.
Art. 4º. Poderão ser realizados por meio de adiantamento, serviços e compras de pequeno vulto e pronto pagamento, desde que o total da concessão não ultrapasse a 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea “a”, inciso II, do art. 23 da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, a serem efetuados na capital, no interior ou fora do Estado.
Parágrafo único – Em casos especiais, devidamente justificados, poderão ser atendidas por meio de adiantamento, despesas com material permanente, desde que não exceda 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a”, inciso II, do art. 23 da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. O valor do adiantamento concedido para atendimento das despesas previstas no caput e parágrafo único do artigo anterior deverá ser depositado em estabelecimento bancário, em nome do servidor beneficiário.
Art. 6º. Não se concederá adiantamento a servidor:
I– em alcance, por Prestações de Contas de exercício anteriores, julgadas irregulares;
II – que seja responsável por dois adiantamentos;
III– que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do próprio material a ser adquirido, salvo se não houver na repartição outro servidor;
IV – que estiver em atraso com Prestações de Contas anteriores;
V – que estiver respondendo Processo Administrativo;
VI– que não esteja no exercício regular do cargo.
Art. 7º. O prazo de aplicação, não poderá exceder de 90 (noventa) dias, nem ultrapassar o término do exercício financeiro.
Art. 8º. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, não se admitindo sua transferência a terceiros.
Art. 9º. O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar contas nos 05 (cinco) dias posteriores ao final do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fizer nesse prazo.
Art. 10º. A comprovação das despesas à conta de adiantamento será constituída dos seguintes documentos:
I – cópia do ato de concessão do adiantamento;
II – cópia da Nota de Empenho respectiva;
III- comprovante da Ordem Bancária;
IV – cópia do processo de licitação, se houver;
V – comprovante de recolhimento do saldo, quando houver.
VI – declaração do responsável pela aplicação do recurso de que tem pleno conhecimento das normas que regulem o regime de adiantamentos, em especial as constantes desta Lei;
VII – comprovantes originais das despesas realizadas, devidamente classificados e numerados seguidamente, observando-se para sua apresentação o seguinte:
a) em caso de viagem do servidor responsável pelo adiantamento para o interior ou para fora do Estado, poderá ser comprovado por simples relação discriminativa, um total de despesas de valor igual ou inferior, na data do dispêndio, a 10%(dez por cento) do limite previsto no caput e no parágrafo único do Art. 4º. desta Lei;
b) os comprovantes das despesas deverão constar de originais, devidamente emitidos, liquidados e pagos em data igual ou posterior à entrega do numerário e dentro do prazo de aplicação;
c) nos casos de aquisição de material, nenhum comprovante de despesa será admitido quando desacompanhado da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal ou documento equivalente;
d) nas compras comprovadas por “ticket” de máquina registradora, os materiais deverão ser relacionados no recibo em papel timbrado da firma fornecedora, ou à sua falta, em papel tamanho ofício;
e) no caso de prestação de serviços por pessoa física, a comprovação se dará:
1) através do recibo comum, do qual conste o nome, o número da identidade e o endereço de quem assinar datilografados ou manuscritos em letra de forma;
2) através de Recibo de Pagamento de Autônomo, se o credor for inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
f) no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica, a comprovação far-se-á através de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devendo o tomador do recurso promover o recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS, quando da responsabilidade solidária, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a ser solicitado junto ao setor competente;
g) quando o credor não souber ou não puder escrever, será tomada a impressão digital do seu polegar direito na presença de duas testemunhas, no rosto do recibo, juntamente com o endereço e o número do documento de identidade oficial, tanto do credor, quanto das testemunhas;
h) os recibos não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, devendo ser passado por quem prestou o serviço, forneceu o material ou executou a obra, em nome do Município de Boa Vista do Ramos e com indicação do órgão gestor, ressalvada a hipótese prevista na letra “a” deste artigo;
i) a liquidação da despesa a que se refere a letra “b” do presente artigo, será efetuada da seguinte forma:
1) nas Notas Fiscais ou Faturas deverá constar declaração de quem recebeu o material ali descrito com informação do destino dado ao mesmo;
2) dos recibos de prestação de serviço constará a declaração passada por quem os solicitou, indicando que os serviços foram, prestados satisfatoriamente;
3) no caso de aquisição de equipamentos ou material permanente, além da declaração referida no “item 1”, deverá constar do comprovante o número do registro no patrimônio;
4) a declaração de que trata o “item 1 ”, não poderá ser passada pelo próprio servidor responsável pelo adiantamento, nem pelo Ordenador de Despesa que concedeu o respectivo adiantamento, salvo se não houver na repartição outro servidor com funções compatíveis para tanto.
Parágrafo único – Os comprovantes de despesas deverão ser originais e sem rasuras, emendas ou entrelinhas de forma a não prejudicar a sua legitimidade.
Art. 11º. O adiantamento será considerado despesa efetiva, registrando-se a responsabilidade do servidor, sendo a prestação de contas examinada pelo Controle Interno e aprovada ou impugnada pela autoridade ordenadora.
Art. 12º. Quando impugnada a prestação de contas parcial ou totalmente, deverá a autoridade ordenadora determinar imediatas providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.
Art. 13º. Aprovada a comprovação das despesas, pela autoridade ordenadora, será dado baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, da responsabilidade do tomador do adiantamento, providenciando-se a Nota de Lançamento (NL),
Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista do Ramos, 02 de outubro de 2018, 192º da Independência e 125º da Republica.
EVANDRO MIRANDA CARDOSO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos - AM
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 02 de outubro de 2018.
GILMARA PIMENTEL KOIDE
Secretária Administrativa
Publicado por:
Gilmara Pimentel Koide
Código Identificador:A09FAB32