ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.788, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTABELECE HORÁRIO EXCEPCIONAL DE FUNCIONAMENTO PARA EVENTOS NAS DATAS DE 25/12/2025 E 01/01/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica aos cidadãos, empreendedores e aos órgãos municipais e estaduais de controle e fiscalização quanto aos horários de funcionamento nas festividades de fim de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar as disposições das Leis Municipais nº 237/2008 e nº 284/2011, adequando-as ao excepcional fluxo populacional e à tradição cultural das datas de Natal e Ano Novo;
CONSIDERANDO que a legislação municipal vigente já admite a extensão de horários em datas festivas de grande relevância, demandando regulamentação específica para o planejamento da ordem pública e a unidade de entendimento entre as forças de segurança;
DECRETA:
Art. 1º – Fica estabelecido que o horário de encerramento para bares, similares e clubes de festas, bem como para eventos em logradouros públicos, ocorrerá impreterivelmente às 05:00 horas da manhã nos seguintes períodos:
I – Na madrugada do dia 25 de dezembro de 2025 (referente aos eventos iniciados na véspera, dia 24/12);
II – Na madrugada do dia 01 de janeiro de 2026 (referente aos eventos iniciados na véspera, dia 31/12);
Art. 2º – Para fins de fiscalização e segurança jurídica, fica estabelecido que o horário limite fixado no Art. 1º é irrevogável, devendo todos os serviços sonoros e o atendimento ao público estarem integralmente encerrados no exato momento do horário regulamentado, independentemente do horário de início da atividade.
Art. 3º – Os órgãos da Administração Pública Municipal responsáveis pela organização e coordenação dos eventos públicos de fim de ano deverão observar e fazer cumprir rigorosamente o limite horários previsto neste Decreto.
Art. 4º – Fica determinado à Secretaria Municipal de Segurança, através da Guarda Municipal, o acompanhamento e a fiscalização da aplicação deste Decreto, atuando de forma preventiva para garantir que não haja extrapolação dos horários fixados.
Art. 5º – Este Decreto serve como parâmetro regulador e baliza jurídica para a atuação dos órgãos municipais e das forças de segurança pública (Polícia Militar e Polícia Civil, visando a harmonia social e a ordem pública durante o período mencionado.
Art. 6º – A autoridade policial, no exercício de suas atribuições, zelará pelo cumprimento do horário de encerramento estabelecido no Artigo 1º deste Decreto.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário para as datas específicas aqui citadas.
Codajás/AM, 23 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
ANDERSON NEPOMUCENO RAMOS
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:A0BEDC78