ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 568/2018 – PMCV
Altera as Leis nºs 208, de 19 de maio de 1998, 237, de 20 de julho de 2001 e 403, de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a Criação e Organização do Conselho de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os arts. 1º, 2º e 5º da Lei Municipal nº 208, de 19 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão representante da comunidade, com função normativa, consultiva, deliberativa e mobilizadora de fiscalização superior, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo Municipal”. (NR)
“Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação compete exercer as atribuições que lhe são conferidas pelas Leis, municipal, estadual e federal de ensino, além de outras que lhe possam vir a ser requeridas”. (NR)
“Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será assim estruturado:
I - órgão de direção superior:
a) presidência: formada pelo presidente e pelo vice-presidente.
II – órgão de deliberação superior:
a) plenária: formada por todos os conselheiros.
III – órgãos de deliberação setorial:
a) câmaras e comissões: formadas por um presidente e demais membros.
IV – órgão de assessoramento técnico e apoio administrativo:
a) secretaria executiva: formada pelo (a) secretário (a) executivo (a), membros da equipe técnica e Assessor Jurídico.
§ 1º revogado.
§ 2º A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita através de voto secreto, entre seus pares, para um mandato de 03 (três) anos.
I – revogado.
§ 3º revogado.
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§ 7º O comparecimento do conselheiro às reuniões ordinárias, assegura-lhes o direito a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente no país, a título de jeton, por reunião, até o limite de 02 (duas) reuniões mensais.
I – As reuniões extraordinárias não serão remuneradas com jeton”. (NR)
Art. 2° Os arts. 1º, 2º da Lei Municipal nº 403, de 25 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Conselho Municipal de Educação será constituído paritariamente por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, apontados por órgãos e instituições representativas e nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, entre pessoas de notório saber e experiência na área da educação.
§ 1º A composição do Conselho será a que segue:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
III – 1 (um) representante do Ensino Estadual;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
V – 1 (um) representante das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) das Escolas Municipais;
VI – 1 (um) representante da Educação Indígena;
VII - 1 (um) representante da Associação dos Professores;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar; e
IX – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
§ 2º Os representantes das secretarias municipais deverão ser servidores de provimento efetivo”. (NR)
“Art. 2º A duração do mandato de conselheiro será de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
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§ 4º A renovação do Conselho será feita alternadamente, por 1/3 (um terço), ou número inteiro superior, e 2/3 (dois terços) de seus membros, resguardando–se assim, o princípio da continuidade.
§ 5º A primeira renovação a partir da promulgação desta Lei será de 1/3 (um terço), ou número inteiro superior, do colegiado.
§ 6º A escolha dos conselheiros que permanecerão, previstos no § 5º deste artigo, será feita pelos conselheiros, em reunião feita para este fim” (NR)
Art. 3º A Lei Municipal nº 208, de 19 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5º-A e 5º-B:
“Art. 5º-A Ao presidente do Conselho Municipal da Educação imbuído de cargo público será concedido afastamento de suas atividades laborais para dedicação, exclusiva ao Conselho, sendo-lhe garantido o provimento de seus vencimentos integrais.” (NR)
“Art. 5º-B A estrutura administrativa do Conselho Municipal de Educação constará de pessoal de Apoio: Secretário Executivo, Assessor jurídico e assessorias técnicas, descriminadas nos anexos I e II que passarão a fazer parte da Lei Municipal nº 208, de 1998.
§ 1º A função de Secretário(a) Executivo(a) será exercido por pessoa com formação, em no mínimo, ensino médio e servidor de provimento efetivo, sendo solicitado pelo presidente e seus pares, com homologação do chefe do poder executivo municipal.
§ 2º revogado.
§ 3º A função de Assessor Jurídico será exercido por pessoa com formação em direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sendo solicitado pelo Presidente e seus pares e homologado pelo chefe do poder executivo municipal.
§ 4º A função de Assessor Técnico será exercido por pessoa com ensino superior, servidor de provimento efetivo, sendo solicitado pelo presidente e seus pares e homologado pelo chefe do poder executivo municipal.
§ 5º Todos os cargos constantes deste artigo serão exercidos por servidores da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, cedidos para este fim”. (NR)
Art. 4º A Lei Municipal nº 208, de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-A e 7º-B:
“Art. 7º-A A função do Conselheiro é considerada de relevante interesse público e seu exercício terá prioridade sobre a de cargos públicos de que sejam titulares os conselheiros”. (NR)
“Art. 7º-B As competências, funcionamento, impedimentos, vacância de mandato e demais disposições para o funcionamento desta Lei, serão tratadas e definidas no Regime Interno”. (NR)
Art. 5º Revogam-se:
I – a Lei Municipal nº 237, de 20 de julho de 2001;
II – a Lei Municipal nº 403, de 25 de maio de 2010; e
III – os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 208, de 19 de maio de 1998:
a) §§ 1º e 3º do art. 5º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 07 (sete) dias de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 04 de dezembro de 2018.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado por:
Charlton Lindemberg Araujo de Moraes
Código Identificador:A0E5EBCC