ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 645/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

INSTITUI O “ A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:

 

LEI

Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção de Combate ao Diabetes” do Município de Humaitá – AM.

 

Parágrafo Único – Fica estipulada a comemoração na semana em que estiver incluído o dia 30 de junho.

 

Art. 2º. - A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Humaitá-AM.

 

Art. 3º. - Serão objetos de debate na Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes:

 

I - elevar a consciência alimentar da população sobre o diabetes;

 

II - promover atividades de educação em saúde sobre o diabetes;

 

III – realizar ações de detecção precoce do diabetes.

 

IV – capacitar os servidores públicos municipais da área da saúde para as ações de prevenção, diagnóstico e reabilitação de pacientes com diabetes.

 

Art. 4º. As atividades pertinentes à Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes serão definidas, ano a ano, pela Comissão Organizadora do evento.

 

I – a comissão organizadora do evento será composta por cinco membros da sociedade civil escolhidos entre as entidades que trabalham na área da saúde e possui domicílio em Humaitá-AM.

 

Art. 5º. A comissão organizadora referida no art. anterior compete:

 

I – a organização da Semana de Prevenção e Combate ao Diabetes;

 

II – a definição das atividades a serem desenvolvidas durante a Semana;

 

III - a articulação das Secretarias e entidades afetas à comissão Organizadora para a Semana de Prevenção e Combate ao Diabetes;

 

IV – receber, avaliar e manifestar-se sobre projetos e propostas de atividades da Semana de Prevenção e Combate ao Diabetes;

 

V – a promoção de atividades de estímulo à Prevenção e Combate ao Diabetes das várias Secretarias e órgãos;

 

VI – a promoção de atividades educativas sobre a prevenção e combate ao diabetes.

 

Art. 6º. – O Executivo Municipal poderá realizar parcerias com universidades, associações e conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema e entidades privadas para o desenvolvimento das atividades da Semana de Prevenção e Combate ao Diabetes;

 

Art. 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RADEMACKER CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am

 

Dado e passado nesta secretaria em 26.11.2013.

 

VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Secretário Legislativo Cmh


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:A14F4621