ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 097, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2011.

 

O(A) Prefeito(a) Municipal de Urucurituba, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 19.882.644,00 (dezenove milhoes, oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

22.821.100,00

Receita Tributária

288.000,00

Receita Patrimonial

5.000,00

Receita de Serviços

128.000,00

Transferências Correntes

22.395.100,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

SUB-TOTAL

22.821.100,00

(R) Deduções de Receita

-2.938.456,00

SUB-TOTAL

-2.938.456,00

TOTAL GERAL

19.882.644,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,  denominações e detalhamentos da Receita  Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,  que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 19.882.644,00  (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$  14.598.188,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$  5.284.456,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL

 

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.059.800,00

 

 

1.059.800,00

GABINETE DO PREFEITO

908.000,00

 

908.000,00

GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP

71.030,00

 

71.030,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD

1.228.085,00

 

 

1.228.085,00

SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF

788.975,00

 

 

788.975,00

SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC

6.067.852,00

 

 

6.067.852,00

SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU

280.250,00

 

280.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.895.351,00

 

1.895.351,00

SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS

 

563.700,00

 

563.700,00

SECRETARIA MUN.DE INFRA - ESTRUTURA - SEMI

2.715.815,00

 

2.715.815,00

SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL

250.500,00

 

250.500,00

SEC. MUN. DE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA

262.500,00

 

 

262.500,00

SEC MUN. DE ACAO COMUM.E INTERIOR - SEMACI

 

156.100,00

 

156.100,00

REPRESENTACAO DO MUN. EM MANAUS - REPREM

370.200,00

 

 

370.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

389.620,00

 

389.620,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.279.685,00

 

2.279.685,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

595.181,00

 

 

595.181,00

TOTAL GERAL

14.598.188,00

5.284.456,00

 

19.882.644,00

 

II – por funções:

 

 

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

 

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

1.059.800,00

 

GABINETE DO PREFEITO

908.000,00

GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP

71.030,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD

1.228.085,00

 

SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF

788.975,00

 

SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC

6.067.852,00

 

SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU

280.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.895.351,00

SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS

563.700,00

SECRETARIA MUN.DE INFRA - ESTRUTURA - SEMI

2.715.815,00

SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL

250.500,00

SEC. MUN. DE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA

262.500,00

SEC MUN. DE ACAO COMUM.E INTERIOR - SEMACI

156.100,00

REPRESENTACAO DO MUN. EM MANAUS - REPREM

370.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

389.620,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.279.685,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

595.181,00

TOTAL GERAL

19.882.644,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a)  decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,  nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

 

EDIVALDO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simonilson Fernandes de Araújo
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