ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONVÊNIO Nº 001/2026.

CONVÊNIO Nº 001/2026.

 

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ E O EDUCANDÁRIO DE CRUZEIRO DO SUL - SOCIEDADE EUNICE WEAVER, PARA ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL.

 

O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF n° 22.812.242/0001-12, com sede na Rua Turíbio de Oliveira, s/n - Centro Cultural, CEP: 69.895-000, Guajará – Amazonas, neste ato representado por o Prefeito Municipal, Adaildo Da Costa Melo Filho, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n° 175.544 SEPC/AC, inscrito no CPF/MF sob o n° 232.629.152-20, residente e domiciliado na Rua Edson Herculano, s/n – Centro, CEP: 69.895.000, doravante simplesmente denominado de CONCEDENTE e, de outro lado, EDUCANDÁRIO DE CRUZEIRO DO SUL - SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CRUZEIRO DO SUL, com sede na Av. 25 de agosto, n° 2311 – Bairro 25 de agosto, no Município de Cruzeiro do Sul/AC, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.510.053/0001-03, neste ato representado por RINAURO DE FREITAS LIMA Diretor presidente Educandário de Cruzeiro do Sul — Eunice Weaver, portador do CPF/MF n° 508.394.692-34 e da CI-RG n° 3758.448 SEPC/AC, doravante denominada de CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por finalidade viabilizar o acolhimento institucional e o acompanhamento integral de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, assegurando-lhes proteção, assistência e suporte para o desenvolvimento físico, emocional e social, oriundos do Municipio de Guajara-Am. Assegurando proteção social espescial de alta complexidade e atendimento humanizado. O apoio financeiro previsto destina-se à cobertura de despesas essenciais para a manutenção dos serviços, incluindo aquisição de material de consumo, fornecimento de alimentação, cuidados básicos de saúde, suporte educacional, atividades socioeducativas, além da manutenção da infraestrutura necessária para garantir um ambiente seguro e acolhedor.

 

Para a execução do objeto deste convênio, o CONCEDENTE compromete-se a repassar ao CONVENENTE o montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), distribuído em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os recursos financeiros disponibilizados pelo CONCEDENTE visam garantir a continuidade dos serviços prestados pelo CONVENENTE, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativas aplicáveis.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas do objeto deste convênio, ocorrerão à conta do CONCEDENTE – conta do Orçamento do Município, conforme discriminação:

 

SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

DETALHAMENTO: 02.06.08.125.03.2014.339093.500

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 06 – Sec. Mun. De Assistência Social - SEMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização

Programa: 03 – Acompanhamento Social

Projeto/Atividade: 2.014 – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente/CMCA

Elemento: 339093 –Indenizações e Restituições

Recurso: 500

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO

O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pelo CONCEDENTE à CONVENENTE, serão efetuados na Conta Específica, conforme abaixo.

 

Agencia

Conta

Fonte de Recurso

0234-8

132.153-6

PROPRIO

 

CLÁUSULA QUARTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

Repassar mensalmente a CONVENENTE para a conta específica a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) oriundo do Apoio as Entidades Socioassistenciais, fonte do Recurso Próprio, relacionado ao objeto.

 

I – Disponibilizar os recursos financeiros previstos neste instrumento, conforme o plano de trabalho aprovado e dentro dos prazos estabelecidos;

 

II – Fiscalizar a execução das atividades, garantindo a adequação dos serviços prestados aos padrões de qualidade exigidos;

 

III – Assegurar a conformidade do convênio com as normas legais aplicáveis, em especial aquelas relacionadas à proteção da infância e juventude;

 

IV – Realizar auditorias e avaliações periódicas para verificar a eficácia da execução dos serviços e o cumprimento das diretrizes estabelecidas no convênio;

 

V – Prestar apoio técnico e operacional à CONVENENTE, sempre que necessário, para garantir a eficácia das ações desenvolvidas.

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social fará o acompanhamento, assessoramento, fiscalização e avaliação das atividades da referida Entidade, a cargo do CONCEDENTE, ficando ainda responsável por receber a prestação de contas parcial da CONVENENTE, analisando-a e aprovando-a e/ou rejeitando-a, ainda, nestes termos, notificar a CONVENENTE sobre as irregularidades ou inadimplências na apresentação das contas para fins de correção, em tudo observadas às formalidades e prazos legais, sob pena de, não o fazendo, ser imediatamente suspensa a liberação das parcelas subsequentes de recursos.

CLÁUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

I – Garantir o acolhimento institucional de crianças e adolescentes encaminhados pelo CONCEDENTE, assegurando-lhes assistência integral, moradia, alimentação e suporte educacional;

 

II – Manter equipe técnica qualificada para a execução dos serviços, incluindo profissionais da área de assistência social, psicologia, educação, saúde e segurança;

 

III – Administrar os recursos recebidos de forma transparente e eficiente, prestando contas ao CONCEDENTE conforme as normativas aplicáveis e dentro dos prazos estabelecidos;

 

IV – Garantir a adequação do serviço prestado às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações correlatas;

 

V – Apresentar relatórios periódicos de execução das atividades e prestação de contas ao CONCEDENTE, demonstrando a evolução do atendimento prestado;

 

VI – Fornecer relatórios detalhados sobre o impacto social e os avanços alcançados pelas crianças e adolescentes atendidos, acompanhados de indicadores de desempenho e metas atingidas;

 

VII – Implementar mecanismos de feedback e participação da comunidade na avaliação dos serviços prestados;

 

VIII – Zelar pelo bem- estar físico e emocional das crianças e adolescentes acolhidos, assegurando-lhes um ambiente seguro e saudável.

 

- A prestação de contas parcial deverá conter os seguintes documentos: -

- Anexo I – Ofício de Encaminhamento da Prestação de Contas;

- Anexo II – Execução da Receita e Despesa;

- Anexo III – Relação de Pagamentos; e, - Extrato de conta bancária que evidencie o valor da parcela até o último pagamento com os respectivos recursos.

Todo e qualquer pagamento efetivado pela CONVENENTE deverá, obrigatoriamente, ser efetuado mediante cheque nominal ou transferência bancária para conta de titularidade do beneficiário, os quais deverão constar cópias na prestação de contas. Obs.: A Relação de pagamentos deverá estar acompanhada dos respectivos comprovantes de despesas (cópias de Notas Fiscais, contratos de Prestação de Serviços, Cópias dos cheques emitidos, Folha de Pagamento, etc.).

A utilização dos recursos municipais, pelas entidades de direito privado sem fins lucrativos na aquisição de bens e serviços deverão observar os princípios que regem a Administração Pública e adotar procedimentos análogos aos previstos na Lei nº 14.133/2021, devendo o processo ser instruído com os seguintes elementos: - planejar a periodicidade das compras; - obedecer aos princípios da economicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e da eficiência; - dar publicidade aos procedimentos que adotará para aquisição de bens e serviços. Efetuar no mínimo 03 (três) orçamentos, onde conste a descrição completa dos bens e serviços, a quantidade, o preço unitário, valor total, assinatura e carimbo da pessoa responsável pela emissão do orçamento; - organizar planilhas comparativas, onde constem os dados do fornecedor que enviou os orçamentos, descrição das mercadorias e/ou serviços que serão adquiridos, evidenciando o menor preço; - justificar o preço, comprovando a sua compatibilidade com o preço de mercado; a utilização de recursos municipais, proveniente de receitas de transferências voluntárias ou a qualquer título do Governo Federal, Estadual ou Municipal pelas entidades de direito privado sem fins lucrativos na aquisição de bens e serviços, deverão adotar os procedimentos estabelecidos pelo órgão repassador.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, começando a partir do dia 24 de agosto de 2026 com término em 24 de agosto de 2027, podendo ser prorrogado e/ou alterado através de Termo Aditivo, com antecedência mínima de 15 dias, de forma a que a CONVENENTE não sofra prejuízos ou interrupção de suas atividades ou quebra de continuidade de sua programação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

É proibida a utilização dos recursos por parte da CONVENENTE, em finalidade adversa da estabelecida neste Convênio.

 

CLÁUSULA OITAVA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

EDUCANDÁRIO DE CRUZEIRO DO SUL - SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CRUZEIRO DO SUL, deverá prestar contas parciais até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, das atividades e das despesas realizadas no período, à CONCEDENTE;

 

b) após o término da execução deste termo, a Fundação deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de 40 (quarenta) dias, acompanhada do relatório de resultados e metas alcançadas.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESTITUIÇÃO

A CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhes forem transferidos pelo CONCEDENTE, atualizada monetariamente, desde a data do recebimento, acrescida de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com a fazenda nacional quando: não for executado o objeto deste convênio; não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva prestação de contas parcial ou final; os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste convênio.

Parágrafo único: A CONVENENTE se compromete a devolução dos saldos financeiros remanescentes para CONCEDENTE, inclusive os provenientes das receitas de aplicações financeiras auferidas, não utilizadas na execução do convênio, no prazo improrrogável de 30 dias a contar da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial responsável, providenciada, pela autoridade competente do órgão da entidade repasse dos recursos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RENÚNCIA E RESCISÃO

Deixar de cumprir as obrigações assumidas neste convênio; Desviar ou permitir que sejam desviados recursos das finalidades previstas; Não apresentar comprovação dos pagamentos efetuados e relatórios.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INADIMPLÊNCIA

Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindindo a todo tempo, por descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guajará - Amazonas, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste convênio. E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Guajará, 03 de março de 2025.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito Do Município De Guajará

CNPJ/MF n° 22.812.242/0001-12

 

RINAURO DE FREITAS LIMA

Diretor

Presidente Educandário De Cruzeiro Do Sul

Sociedade Eunice Weaver De Cruzeiro Do Sul

CNPJ/MF sob o n° 01.510.053/0001-03

 

Testemunha 1. , CPF:

Testemunha 2. , CPF:


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:A17DE56D