ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0351-2026-GPML
PORTARIA Nº 0351/2026-GPML LABREA, 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Alienação de bens móveis inservíveis e sucatas pertencentes ao patrimônio público do Município de Lábrea/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação aplicável,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação e Alienação, com a finalidade de mapear, avaliar, lotear e adotar todas as providências necessárias para a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucatas pertencentes ao patrimônio do Município de Lábrea/AM.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – ELIELSON FERNANDES DO NASCIMENTO – Presidente;
II – HERTON CARLOS NASCIMENTO DA COSTA – Membro;
III – ORMIZIO DE SOUZA LEITAO – Membro.
Parágrafo único. Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não ensejarão remuneração específica.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Avaliação e Alienação:
Identificar, vistoriar e arrolar os bens móveis que se encontram em estado de inutilidade, ociosidade ou antieconomicidade para a administração pública municipal.
Atribuir o valor estimado de avaliação (lance mínimo) a cada bem ou lote de bens, com base em pesquisa de mercado e estado de conservação.
Elaborar o laudo técnico de avaliação e a relação detalhada dos bens/sucatas a serem leiloados.
Prestar apoio técnico na elaboração do edital de leilão público, observando os ditames da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Acompanhar a realização do certame leiloeiro e sanar eventuais dúvidas ou impugnações relativas à caracterização dos bens.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos de levantamento e avaliação, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea/AM, 08 de outubro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:A19001DF