ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 269/2026 – GP

Dispõe sobre a adequação da nomenclatura do cargo e do padrão remuneratório de servidor ocupante de cargo em comissão, em razão da Lei Municipal nº 16/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 16/2025, que promoveu a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, com alteração de nomenclaturas e redefinição dos padrões remuneratórios dos cargos em comissão;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da publicidade dos atos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Adequar a nomenclatura do cargo ocupado pelo Sr. JOSÉ ALBERTO PINTO CAMURÇA JUNIOR, que passa de ASSESSOR I para ASSESSOR III, nos termos da Lei Municipal nº 16/2025, alterando sua lotação do GABINETE DO VICE-PREFEITO para o GABINETE DO PREFEITO.

 

Art. 2º A remuneração do cargo passa a observar o padrão previsto na tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 16/2025, aplicável à nova denominação, sem que a presente adequação configure ascensão funcional, transposição, reenquadramento indevido ou vantagem pessoal.

 

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais e financeiros a partir de 4 de maio de 2026, observada a legislação vigente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cientifique-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, 22 de maio de 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:A1D464BC