ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 837/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA E NOTÓRIA POBREZA DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários nos casos de calamidade pública e notória pobreza do contribuinte, na forma desta Lei.

 

Art. 2º. A remissão, na hipótese de calamidade pública, fica a critério do Poder Executivo, que aferirá as circunstâncias do evento e a conveniência da concessão.

 

Parágrafo Único. Essa aferição será realizada por órgão de Assistência Social da Prefeitura.

 

Art. 3º. A remissão, na hipótese de notória pobreza do contribuinte será concedida quando:

 

I - sua renda familiar mensal não ultrapassar a 03 (três) salários mínimos;

 

II - comprovar possuir um único imóvel e nele residir, desde que outro não possuam seu cônjuge, filho menor ou maior inválido;

 

Parágrafo Único. Considera-se renda familiar, para fins desta Lei, o produto do trabalho das pessoas consideradas ativas que integram a família e que habitam o mesmo imóvel;

 

Art. 4º. A renda familiar será comprovada mediante:

 

I - apresentação do contracheque dos últimos 60 (sessenta) dias;

 

II - por atestado do órgão de Assistência Social da Prefeitura, nos casos de desempregados e de pessoas reconhecidamente carente de recursos.

 

Art. 5º. No caso de falsidade documental ou má fé do contribuinte e demais pessoas, inclusive servidores municipais, para a obtenção da remissão, esta será cancelada administrativamente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

 

Art. 6º. Para solicitar a remissão de seus débitos com o fisco Municipal, deverá, o contribuinte, instruir pedido escrito à Secretaria Municipal de Finanças e Receita, devidamente acompanhado dos documentos necessários.

 

Art. 7º. A remissão se restringirá ao solicitado pelo contribuinte e será concedida ao mesmo tipo de crédito, apenas uma vez.

 

Art. 8º. A remissão total ou parcial de créditos tributários, depois de atendidos os requisitos previstos nesta Lei, será concedida mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018.


SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.


MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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